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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40335850520188240000 São José do Cedro 4033585-05.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4033585-05.2018.8.24.0000, de São José do Cedro

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO, LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DAS INFRAÇÕES E NA PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ADOLESCENTE. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS E INFRAÇÕES PRATICADAS SUPOSTAMENTE COM MOTIVAÇÃO PASSIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO EVIDENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE JÁ NÃO SURTIRAM EFEITO ANTES. DECISÃO ACERTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4033585-05.2018.8.24.0000, da comarca de São José do Cedro Vara Única em que é Impetrante Marcos Daniel Haeflieger e Paciente J. F. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado na data de 13 de dezembro de 2018, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Marcos Daniel Haeflieger, em favor do adolescente J. F., contra ato que reputa ilegal atribuído ao juízo da comarca de São José do Cedro, consistente na decretação da internação provisória do menor.

Aduz o impetrante, em apertada síntese, que não há fundamentação idônea apta a justificar a medida extrema. Neste aspecto, invoca as condições favoráveis do paciente, afirmando ainda, que ele desenvolveu quadro depressivo e epilepsia, fazendo o uso de medicamento controlado e contínuo, necessitando realizar o tratamento em casa.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 145/146) e, na sequência, foram prestadas informações pela autoridade apontada coatora (fls. 149/152).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, manifestando-se pela denegação da ordem.

Este é o relatório.


VOTO

Sem maiores delongas, a ordem deve ser conhecida e denegada.

Como sumariado, busca o impetrante a concessão da ordem para ver revogada a internação provisória do paciente decretada nos autos 0000799-72.2018.8.24.0065.

A situação dos autos, como bem informou a autoridade apontada coatora, é a seguinte:

"Cuida-se de 'Representação' sob n. 0000799-72.2018.8.24.0065, formulada pelo Delegado de Polícia de São José do Cedro/SC objetivando a prisão preventiva e a busca e apreensão de J. L. A., a internação provisória e a busca e apreensão de M. P. R., investigados pela suposta prática dos crimes e dos atos infracionais de roubo, de lesão corporal, de sequestro e cárcere privado e de coação no curso do processo.

Os representados teriam, no dia 7 de agosto de 2018, se deslocado a propriedade de Arlete Maria Schauren Bitsch e de Vilmar José Bistsch, ocasião em que M. desferiu um golpe de facão próximo à região do pescoço e orelha de Vilmar.

Ato continuo J., de posse de uma arma de fogo, e M. trancaram Arlete e Vilmar dentro no banheiro da residência.

Após isso,sequestraram Marciane Bitsch e a transportam até a Argentina, a qual foi posteriormente liberada em Dionísio Cerqueira.

Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva e pelo deferimento da apreensão do adolescente e do pedido de busca e Apreensão, (fls. 59-70), o que foi acolhido pelo magistrado na decisão de fls. 72-78.

Na fl. 84 repousa pedido de habilitação de J. F., com manifestação favorável do Ministério Público (fl. 109) e deferido pelo magistrado (fl. 110).

A autoridade policial (fls. 94-105) noticia o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em desfavor de J. F. e M. P. da R., restando frustada a internação, diante da informação que após os fatos os representados não compareceram mais até suas residências.

Ato contínuo, nas fls. 111-115 foi acostado pedido de revogação de internação provisória de J. F. (erroneamente identificado nos autos como J. L. A.), com manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 134-140).

A decisão de fl. 141-142, seguindo parecer ministerial, rejeitou o pedido de revogação de internação provisória.

Na sequência, informou-se a interposição do Habeas Corpus.

Em suma, é o que há no processo."

Pois bem, de antemão registra-se que o paciente está foragido, eis que até o presente momento não há informações acerca do cumprimento do mandado de internação provisória.

É preciso frisar também, que os fatos aconteceram na comarca de São José do Cedro, região que faz fronteira com Argentina, país de origem do ora paciente J. F., ou seja, é bem possível que o adolescente tenha se evadido para o país natal, notadamente para fugir da responsabilidade pelos atos praticados contra a família da ex-namorada.

Outrossim, tem-se que a gravidade dos fatos em análise passa longe da mera tipificação das condutas (sequestro, cárcere privado, roubo, lesão corporal, tentativa de homicídio), pois está diretamente ligada ao descontrole emocional do paciente, que inconformado com o término do relacionamento que mantinha com a filha adolescente das ora vítimas e também com um registro de ocorrência por violência doméstica, foi capaz de atitudes inconsequentes e que colocaram em risco a incolumidade física e emocional de toda uma família.

Logo, por mais que a defesa sustente que outras medidas cautelares possam garantir a ordem pública e a instrução criminal, é certo que a periculosidade apresentada de maneira concreta pelo paciente, é argumento válido e apto a justificar a decretação da internação provisória.

Ademais, o fato de padecer de transtornos psicológicos, agravados pelo uso de bebida alcoólica com medicação controlada de uso contínuo, em nada relativiza a periculosida...