Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-61.2018.8.24.0139 Porto Belo 030XXXX-61.2018.8.24.0139

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0300017-61.2018.8.24.0139 Porto Belo 0300017-61.2018.8.24.0139

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000176120188240139_4081d.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000176120188240139_d5423.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA APONTADA EIVA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo a indicada mácula de omissão no decisum recorrido (art. 1.022 do CPC), deve ele permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para contrastar o decidido.