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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-61.2018.8.24.0139 Porto Belo 030XXXX-61.2018.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000176120188240139_4081d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000176120188240139_d5423.rtf
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