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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00012946720168240007 Biguaçu 0001294-67.2016.8.24.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. 0001294-67.2016.8.24.0007, de Biguaçu

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A)- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADVENTO DA MAIORIDADE PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

ATO INFRACIONAL SUPOSTAMENTE COMETIDO ENQUANTO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DO INTERESSE ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E NA RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ECA, ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 104, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 121, § 5º E DA SÚMULA N. 605 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO.

"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos" (STJ, Súmula n. 605).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001294-67.2016.8.24.0007, da comarca de Biguaçu (1ª Vara Cível) em que é Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado: F. P. de M.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e prover o recurso do Ministério Público e, de ofício, fixar os honorários advocatícios para o defensor dativo em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ernani Guetten de Almeida e Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 11 dezembro de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu representação contra F. F. M.(17 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) em razão dos fatos assim narrados:

"Em 20 de setembro de 2015, por volta das 22h, no interior da residência localizada na [...], São Miguel, neste município e comarca de Biguaçu, F. F. M., visando o desafogo de sua concupiscência, passou a molestar sexualmente A. S. J., com apenas 11 (onze) anos de idade.

Na oportunidade, F. F. M., aproveitando-se o fato da infante estar dormindo, praticou com esta ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente no apalpamento de sua genitália por debaixo das vestes." (fls. 39-40).

O representado foi citado (fl. 47) e ofertou resposta escrita (fls. 52-58).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 60-62), proferida pelo Magistrado José Clésio Machado, donde se extrai da parte dispositiva:

"Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, promovido pelo Ministério Público contra o referido menor, hoje maior, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 121, § 5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decreto o perdimento de eventuais bens apreendidos com os Adolescentes, procedendo-se a respectiva destruição e/ou doação à Entidade ou pessoa necessitada desta Comarca.

Expeça-se Certidão de URH's legais ao Curador Especial, caso tenha ocorrido a respectiva nomeação e Atuação."

Irresignado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina apelou (fls. 68-75, 90-91). Sustentou o cabimento da aplicação de medida socioeducativa ao agente que possui entre 18 anos e 21 anos, quando, na data dos fatos, ainda não havia atingido a maioridade penal.

Houve contrarrazões (fls. 98-106) pela manutenção da sentença e arbitramento de honorários advocatícios conforme a tabela da OAB/SC.

Em 15.10.2018 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 123-126).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e provido.

2. O réu foi representado pela prática, em tese, pelo ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, assim tipificado no CP:

"Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos."

Antes do início da fase instrutória, o Juiz de Direito extinguiu o feito sem resolução de mérito, haja vista a maioridade civil e penal atingida por ambos os adolescentes.

Nas razões recursais, o Ministério Público sustentou que o fato de os representados terem completado 18 anos não obsta o prosseguimento da ação de apuração de ato infracional por fato praticado quando menores, tampouco a aplicação de medida socioeducativa até que atinjam 21 anos.

Com efeito, é essa a previsão, conjuntamente, dos arts. , parágrafo único, c/c art. 104, parágrafo único, c/c art. 121, § 5º, todos do ECA:

"Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade".

"Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato".

"Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade".

Portanto, admite-se a aplicação excepcional do ECA ao jovem adulto com idade entre 18 e 21 anos em relação a fatos praticados na menoridade, até porque o objetivo do estatuto protetivo é recuperar e ressocializar o agente, inclusive aquele que está a recém iniciando a vida adulta.

A respeito do tema, leciona Wilson Donizeti Liberati:

"Tendo o adolescente praticado o ato infracional antes de completar 18 anos, deverá percorrer o caminho processual previsto no Estatuto até o final, com a prolação da sentença, mesmo que já tenha ultrapassado o limite. O que importa é a data do fato; entretanto, o limite permitido pela lei para a aplicação de medida socioeducativa pela autoridade judiciária é de 21 anos.

Então não é correto extinguir o procedimento de apuração de ato infracional, pelo arquivamento ou pela remissão, pelo fato de ter o infrator completado 18 anos. Se assim fosse, todos aqueles adolescentes que aos 17 anos e alguns meses tivessem praticado atos infracionais graves (homicídios, estupro, roubo etc.) estariam livres do jugo da lei ou isentos de receber as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA, quando atingissem a idade de 18 anos; isso não é motivo suficiente para autorizar o encerramento ou a extinção do processo (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 11ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 139).

O tema foi objeto recente da Súmula n. 605 do STJ:

"A superveniência da maioridade penal não interfere na...