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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030622320148240007_859cd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030622320148240007_d75c9.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303062-23.2014.8.24.0007, de Biguaçu

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR.

FALTA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE AFIRMAM SER SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA OU EM MERAS PRESUNÇÕES. NARRATIVA FÁTICA QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES, MAS SOMENTE POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA DEMANDA.

VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "Nas questões entre sócios e entre eles e terceiros, tal sociedade só se provará por escrito (público ou particular), de modo que um sócio não poderá demandar contra o outro sem exibir documento de constituição da sociedade (RF 141:299 e 11:450; RT 673:72, 190:303, 152:714 e 160:154; AJ, 74:289). [...] Logo, a caracterização de uma sociedade em comum nem sempre constituirá uma tarefa fácil" (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14.Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 680)

2. "O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303062-23.2014.8.24.0007, da comarca de Biguaçu 1ª Vara Cível em que é Apelante Fabiano Miguel e Apelado Lupercio Alves Filho.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Fabiano Miguel propôs ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato e resolução c/c apuração de haveres em face de Lupercio Alves Filho, requerendo, liminarmente, a indisponibilidade da embarcação adquirida junto à Capitania dos Portos e a proibição de sua navegação; e, no mérito, a declaração de reconhecimento e de dissolução da sociedade de fato, com a apuração de haveres e indenização por perdas e danos.

Recebida a petição inicial, foi indeferido, naquele momento, o pedido de tutela antecipada de urgência e determinada a citação do réu (fls. 122-123).

Antes da citação do réu, o autor apresentou petição de emenda da inicial e formulou novo pedido de tutela antecipatória, que foi deferido em caráter acautelatório para o fim de determinar a remessa "de Ofício à Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí, acompanhado de cópia da presente decisão, no qual fique descrita a proibição de transferência da propriedade da embarcação denominada"JAGUAR", inscrita sob n.º 443-0079617, motor n.º 3032301, em nome de Lupércio Alves Filho" (fl. 133).

Citado, o réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, para o fim de arguir as seguintes teses defensivas: (a) inépcia da petição inicial; (b) impossibilidade jurídica do pedido; (b) falta dos requisitos do artigo 283 do CPC/73, vigente à época; (c) falta de interesse de agir; (d) no mérito, a inexistência de contrato de sociedade entre as partes; (e) que o autora nunca realizou investimentos, aplicação de dinheiro ou trabalho na atividade do réu; (f) houve a outorga de procuração para que o réu o auxiliasse "em terra", cuidado de seus interesses quando estivesse em alto mar; (g) houve a apropriação indevida de valores do réu pelo autor; (h) as partes apenas celebraram empréstimo de dinheiro, o qual já foi adimplido pelo réu. Formulou, ainda, pedidos contrapostos de condenação em danos morais e ao pagamento dos valores a titulo de prejuízos materiais e sanções por litigância de má-fé.

Em réplica, o autor impugnou os argumentos apresentados na contestação e requereu a designação de audiência (fls. 265-281).

Designado ato instrutório e determinada a especificação das provas pretendidas (fl. 282), após a apresentação dos róis de testemunhas, em primeira audiência, as partes requereram suspensão do processo por trinta dias para tentar resolverem o litígio amigavelmente (fl. 313).

Requerido o prosseguimento do feito (fl. 316), houve a designação de nova audiência (fl. 317), na qual foram tomado o depoimento pessoal do réu e procedida à oitiva de seis testemunhas.

Encerrada a instrução, foi aberto prazo sucessivo às partes para a juntada de alegações finais (fls. 354-360 e 362-370).

Na sequência, foi prolatada sentença pelo magistrado de primeiro grau, nestes termos:

[...] Diante do exposto, REJEITO o "pedido contraposto" oposto pelo Requerido, e JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial De Fato e Resolução c/c Apuração de Haveres ajuizado por Fabiano Miguel em face de Lupercio Alves Filho, condenando as partes de modo equânime ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 5, § 8º.., do Código de Processo Civil l.Expeça-se ofício à Capitania de Portos de Itajaí, para cancelar a proibição de transferência da propriedade da embarcação denominada "JAGUAR", inscrita sob o nº. 433-0079617, motor nº. 3032301, em virtude do presente processo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitada em julgado, arquive-se. (fls. 372-382)

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação para pleitear a reforma da sentença pelos seguintes fundamentos: (i) cumpre combater a declaração do Magistrado a quo, logo no primeiro parágrafo de sua fundamentação, de que as partes faltam com a verdade, isto por que, por razão simples, seria dever deste, caso de fato tivesse constatado esta má-fé, ter aplicado as sanções dela decorrente. Contudo, nada há neste sentido. A existência da sociedade é incontroversa na sentença recorrida; (a) o fundamento do juízo a quo para julgar improcedente a lide, ou seja, de que não se pode ter certeza do quantum de participação de cada um no negócio jurídico acordado entre ambos, não se sustenta, porque não é dado ao Estado-Juiz, uma vez convencido e comprovado a existência da sociedade, negar o direito ; (b) a ausência de instrumento de contrato social torna, nos exatos termos do artigo 986 do Código Civil, a sociedade como não personificada, jamais afastando os direitos e obrigações dela decorrente; (c) a exigência de prova escrita no caso em tela se refere apenas às ações cuja à causa de pedir se funde no próprio instrumento de constituição da sociedade, ou seja, no próprio contrato social; (d) farta é a prova acostada aos autos e que demonstra de forma insofismável a existência da sociedade e, mais do que isso, restou reconhecido na sentença ainda que referida sociedade produziu efeitos no mundo jurídico, pelo que a sua reforma é inarredável, não se justificando a improcedência sob o frágil argumento, data máxima vênia, de não se saber qual a participação de cada um na sociedade ante o disposto no artigo 988 do Código Civil; (e) pela cronologia dos fatos e conforme faz prova o documento de folhas 29 e 33, em 09-06-2014 as partes levaram a cabo a constituição da sociedade empresarial, isto porque munidos do ânimo associativo e do esforço comum para atingir os fins pretendidos com a sociedade, adquiriram uma embarcação para pesca de camarão, objeto da sociedade, devidamente registrado na Capitania dos Portos de Itajaí sob o nº 443-0079617; (f) ao contrário do que constou da fundamentação da sentença neste particular, restou plenamente comprovado pelo autor/recorrente os pagamentos que este efetuou pelos documentos de fls. 37-41, de que a primeira parcela foi paga pelo recorrente; (g) a testemunha Priscila de Souza não destoa desta prova e corrobora afirmando que foi o recorrente quem pagou (efetuou o pagamento/depósito) referente ao cheque de titularidade do recorrido correspondente ao primeiro pagamento da embarcação; (h) terceira parcela, de cem mil reais, o pagamento se deu então através de empréstimo bancário, também comprovado nos autos pelo documento de folhas 53-56 e corroborado ainda pelo depoimento da testemunha e ex-proprietário da embarcação, Sr. Mario Costa; (i) os documentos e petição juntados extemporaneamente pelo recorrido as folhas 337-353, não possuem o condão de desnaturar o que até aqui já fora exposto, isto porque sequer veio aos autos com a defesa e sequer havia sido mencionado até este momento.

Intimado, o apelado ofereceu contrarrazões às fls. 424-433, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Os autos ascenderam e vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

A apelação foi interposta de sentença prolatada em 20-05-2016, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, de sorte que os juízos de admissibilidade e de mérito, bem como o processamento do recurso devem ser realizados à luz da nova legislação processual.

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso, que passa a ser analisado.

Inicialmente, é importante destacar que o objeto da presente controvérsia restringe-se à existência ou não de sociedade comercial de fato entre as partes e, em caso de reconhecimento, à dissolução e partilha do patrimônio societário, conforme se verifica do teor dos pedidos formulados na petição inicial, textualmente:

[...] Ante todo o exposto requer:

a) a concessão de liminar inaudita altera parte para determinar a indisponibilidade do bem junto a capitania dos portos, proibindo-se a navegação da embarcação acima descrita até decisão final da lide;

b) a citação do réu, no endereço constante no preâmbulo desta exordial para o fim determinado no artigo 297 do CPC, sob pena da incidência do disposto no artigo 319 e seguintes do CPC;

c) seja ao final julgada procedente a lide para declarar o reconhecimento da sociedade de fato, e consequentemente, a sua resolução em relação ao autor, com a respectiva apuração de haveres, bem como as perdas e danos decorrente do abuso de direito praticado pelo réu, a ser apurado em regular liquidação de sentença;

Protesta pela juntada dos documentos em anexo assim como por todos os meios de prova em direito admitido, o depoimento pessoal do réu, das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno, perícias e demais meios, sem exclusão de nenhum, a fim de comprovar as alegações de fato ora apresentadas em juízo. (fls. 23-24)

Examinados os autos, infere-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de error in judicando na sentença apelada que julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda subjacente.

Isto se explica porque, como é sabido, a lei civil estabelece que, para determinados fatos ou negócios jurídicos, não há ampla e irrestrita liberdade nos meios de prova admitidos para a sua comprovação, de modo que as normas definem de qual forma deverá a parte interessada provar o ato ou fato.

No que diz respeito à sociedade em comum ou sociedade empresária irregular ou de fato, a regra do art. 987 do Código Civil é bastante clara, ao dispor que "os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo".

Como se vê, o legislador não confere discricionariedade àquele que se afirma sócio de uma sociedade em comum para provar a alegação de existência desta por todos os meios de prova admitidos, mas somente um deles, qual seja, a prova documental ou o instrumento do negócio jurídico.

Logo, não há se cogitar o reconhecimento dessa modalidade societária por meio de presunções ou meros indícios de prova, como pretendem os recorrentes.

Consoante leciona Maria Helena Diniz, "nas questões entre sócios e entre eles e terceiros, tal sociedade só se provará por escrito (público ou particular), de modo que um sócio não poderá demandar contra o outro sem exibir documento de constituição da sociedade (RF 141:299 e 11:450; RT 673:72, 190:303, 152:714 e 160:154; AJ, 74:289). [...] Logo, a caracterização de uma sociedade em comum nem sempre constituirá uma tarefa fácil" (Código Civil Anotado. 14.Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 680)

Em complemento, coloca-se o magistério extraído da doutrina de Cezar Peluso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal:

Como consequência da ausência de registro, não há formação de pessoa jurídica, remanescendo apenas uma relação contratual capaz de vincular os sócios. Na qualidade de partes negociais, cada um dos sócios assume, para viabilizar a execução do ajuste de vontades, o dever de conjugar esforços e, ao final, partilhar os ônus e as benesses decorrentes do exercício de dada atividade, empresária ou não, trocando-se créditos e débitos, sem a intermediação de um ente imaterial, eis que, aqui, está despersonificada a sociedade. Em todo caso, para a resolução de litígios, foram estabelecidas duas regras atinentes à prova da consecução de uma sociedade em comum. Num primeiro plano, estabelece-se, para os próprios sócios, uma limitação bastante relevante quanto aos meios de prova disponíveis para demonstrar a celebração do contrato, só lhes sendo permitida a utilização da prova documental, elaborada em linguagem escrita, seja diante dos demais sócios, seja diante de terceiros. (Código Civil comentado. 10. Ed. Manole, Barueri, 2016, p.. 949)

Ao arremate, Arnaldo Wald ensina que "para fins de relações jurídicas entre os sócios, a prova somente poderá ser feita por escrito, através do contrato social não registrado ou mesmo de outros documentos escritos e correspondências, nos quais se constate a manifestação de vontade dos sócios na constituição do vínculo societário. É rejeitada, para tal efeito, a mera prova testemunhal ou qualquer outra prova não escrita, o mesmo acontecendo para os casos de litígio envolvendo uma pretensão destes sócios contra terceiros" (Comentários ao Código Civil. Volume XIV. Rio da Janeiro: Forense, 2005, p. 92)

Nesse contexto, as teses suscitadas pelo apelante mostram-se absolutamente insubsistentes, sobretudo a alegação de que a prova testemunhal colhida durante a instrução não teria sido devidamente valorada, haja vista o fato de que a prova da sociedade em comum deve ser escrita, não se admitindo a demonstração por meio de oitiva de testemunhas.

A prova escrita da existência de uma sociedade comercial de fato deve evidenciar todos os requisitos inerentes à constituição de um ente moral exercente de atividade empresária, ou seja, a efetiva celebração de negócio jurídico pelo qual "as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados" (art. 981 do CC).

Especificamente no caso da sociedade em comum, a norma do art. 988 do Código Civil estabelece que "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum".

No presente caso, a discussão toda gira em torno da aquisição de uma embarcação nominada JAGUAR, registrada na Capitania dos Portos de Itajaí sob nº 443-0079617, de titularidade de Mário Costa, cujos pagamentos teriam sido realizados por ambas as partes.

Todavia, tal fato não é suficiente para considerar que autor e réu celebraram contrato de sociedade empresária em comum. Ao que parece, a questão mais se aproxima ao condomínio de único bem móvel supostamente formado a título de parceria comercial, que não se confunde uma sociedade empresária de fato.

De acordo com o art. 981 do Código Civil, "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados".

Já o art. 966 do Código Civil estabelece que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços".

No presente caso, da própria narrativa fática deduzida na petição inicial, é possível concluir que não estão presentes os elementos necessários para a configuração de uma sociedade empresária, uma vez que não está demonstrado ajuste contratual para o exercício profissional e organizado de uma atividade comercial.

Pelo contrário, o autor afirma tão somente a ocorrência da compra da embarcação e que, após isso, o réu, que é mestre armador de profissão de ofício, com o restante da tripulação (da qual o autor não integrava), "zarpou em quatro períodos distintos para alto mar, a saber: de 14/06/2014 a 04/07/2014; de 07/07/2014 a 18/07/2014; de 28/07/2014 a 14/08/2014 e por fim de 18/08/2014 a 25/08/2014, tendo como receita dos pescados nestes períodos, respectivamente: R$34.949,00; R$34.385,00; 119.755,52 e R$14.319,00" (fl. 05).

Alegou, o demandante, que no retorno do réu, na última das datas acima, para Governador Celso Ramos, as partes teriam se desentendido e "decidiram realizar a resolução da sociedade" (fl. 06).

Como se vê, os fatos narrados na petição inicial não demonstram a existência de uma sociedade entre as partes, mas tão somente uma parceria efêmera e que não possui as características do contrato de sociedade empresária em comum.

Conforme ponderou o juiz de primeiro grau, "as alegações do Requerido evidenciam que havia, de fato, relação comercial de alguma espécie com o Requerente, apenas sem que se possa ter certeza exata da relação que se travou".

Isso porque não basta a união de esforços para determinada atividade ou a aquisição de um bem conjuntamente, é necessária a formalização de um contrato entre as partes, pelas quais ajustam o exercício de atividade econômica de maneira profissional e organizada, com o propósito de partilhar lucros e prejuízos.

Aliás, no presente caso, sequer é possível constatar a proporcionalidade da suposta participação de cada sócio, a quantidade e distribuição de cotas subscritas, se tais cotas foram devidamente integralizadas, o objeto social da sociedade, a sede do estabelecimento, a quem cabe a administração da sociedade e outros aspectos inerentes à formação de uma sociedade empresária, uma vez que os fatos se resumem na aquisição de uma embarcação e a realização de quatro expedições de pesca, em curto lapso temporal.

Das alegações não decorre logicamente a conclusão de que existe um sociedade em comum, mas tão somente um contrato de parceria comercial e, possivelmente, um condomínio voluntário da embarcação comprada, cujos direitos devem ser debatidos em ação dominial própria, porquanto refoge aos limites objetivos da demanda proposta na origem.

Desse modo, como todos os pedidos formulados resultariam do fato principal alegado na demanda, isto é, do reconhecimento e dissolução de uma sociedade comercial de fato, contrato do qual não se tem documento escrito necessário à sua comprovação, como exigido pelo art. 987 do Código Civil, não há equívoco no julgamento de improcedência.

Diante deste contexto, e considerados esses fundamentos, mostra-se acertada a conclusão do juiz sentenciante de que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito afirmado na demanda subjacente - a existência de uma sociedade empresária de fato ou em comum, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

De acordo com a doutrina de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira, fato constitutivo "é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui um determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento e existência" (Curso de direito processual civil: v. 2, 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 77).

No mesmo sentido, como leciona com propriedade o renomado processualista Humberto Theodoro Júnior, "o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dois quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de direito processual civil, Volume I, 38ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381).

À luz de todas essas considerações, mostrando-se acertada a sentença hostilizada pela via do recurso em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe.

Uma vez que o recurso foi interposto na vigência do novel CPC, tem incidência o Enunciado Administrado n. 7, do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC."

Na hipótese, tendo sido negado provimento ao recurso ao apelante, com a manutenção da sentença, verificado trabalho adicional do advogado da autora nesta fase recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, conforme exegese do art. 85, § 11º do CPC/15, e em observância ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais já adotados na origem.

Este posicionamento pauta-se em interpretação dada pela Corte Superior à norma em destaque, segundo a qual:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se). "

Como no presente caso a magistrada a quo condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), e em razão da derrota no recurso, majoro tal verba, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

Ante o exposto, manifesto-me pelo conhecimento e desprovimento do recurso, majorando a verba honorária sucumbencial nos termos da fundamentação supra.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


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