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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303062-23.2014.8.24.0007 Biguaçu 0303062-23.2014.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030622320148240007_859cd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030622320148240007_d75c9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. FALTA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE AFIRMAM SER SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA OU EM MERAS PRESUNÇÕES. NARRATIVA FÁTICA QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES, MAS SOMENTE POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA DEMANDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "Nas questões entre sócios e entre eles e terceiros, tal sociedade só se provará por escrito (público ou particular), de modo que um sócio não poderá demandar contra o outro sem exibir documento de constituição da sociedade (RF 141:299 e 11:450; RT 673:72, 190:303, 152:714 e 160:154; AJ, 74:289). [...] Logo, a caracterização de uma sociedade em comum nem sempre constituirá uma tarefa fácil" (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14.Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 680) 2. "O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381).
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