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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-38.2016.8.24.0092 Capital 030XXXX-38.2016.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012873820168240092_38c86.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012873820168240092_92c28.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

I - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE-EMBARGADO APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO AOS TÍTULOS EXEQUENDOS. PRETENSÃO DESCABIDA. MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COGENTE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "II - Embora na Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 -, que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados; III - Em razão da omissão daquele órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura)" ( REsp 1.134.911/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17-5-2012).
2. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ATENÇÃO AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, EXCETO NAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TEMÁTICA NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE CELEBRADO DE ACORDO COM A MANIFESTA VONTADE DAS PARTES. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR ENCARGOS RELATIVOS À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. BANCO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE ASSESSORIA DE COBRANÇA PARA EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, AO ESTABELECER REFERIDO ÔNUS APENAS PARA O CONSUMIDOR, SEM PREVISÃO DE RECIPROCIDADE, REVELA-SE ABUSIVA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO SEM PREVISÃO DE INDEXADOR PARA A SUA APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Não convencionado expressamente entre as partes o indexador a ser utilizado na atualização monetária do débito, incide o índice oficial - o INPC - não sendo dado à parte credora fazer aplicável índice diverso e que lhe seja mais favorável" (Apelação Cível n. 2002.020511-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS QUE IMPLICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR EVENTUALMENTE COBRADO A MAIOR DA PARTE CONTRATANTE, DE FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO "A QUO" PRESERVADO NESTE TOCANTE. MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPUGNA A RESPECTIVA DESCARACTERIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE MOSTRA PRESENTE. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DO EXEQUENTE-EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO II - RECURSO DO CURADOR ESPECIAL DOS EMBARGANTES IMPOSIÇÃO, AO ERÁRIO PÚBLICO, DO ÔNUS DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AOS EMBARGANTES, VENCEDORES DA CAUSA. POSSIBILIDADE ADMITIDA APENAS NA HIPÓTESE DE A PARTE SUCUMBENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O ENCARGO. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE-EMBARGADA, CAPAZ FINANCEIRAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DO CURADOR ESPECIAL DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ATENDIDO. INSURGÊNCIA, AINDA, QUANTO AO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC, E NÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA COMO DE FATO OCORREU. TESE ACOLHIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC AO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE NÃO CONDUZEM A APURAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO NO CASO CONCRETO, EM QUE AS TESES POR ELE LEVANTADAS FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS. READEQUAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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