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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40323717620188240000 Balneário Camboriú 4032371-76.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4032371-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8.069/1990). DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122, AMBOS DO ESTATUTO MENORISTA.

SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA INFRACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. OFENDIDO QUE RECONHECE O PACIENTE COMO UM DE SEUS AGRESSORES. MENOR ENCONTRADO COM OS DEMAIS AGENTES PELOS GUARDAS MUNICIPAIS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL ONDE O FATO OCORREU.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDE A MEDIDA SE PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4032371-76.2018.8.24.0000, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Família, Infância e Juventude), em que é impetrante Josias Ribeiro dos Santos e paciente I. da S. B. :

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Josias Ribeiro dos Santos em favor de I. da S. B, o qual segundo alega vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú, que decretou sua internação provisória pelo prazo de até quarenta e cinco dias para garantia da ordem pública e ante a gravidade do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, pois não estão presentes os requisitos e fundamentos necessários para a segregação.

Em síntese, sustentou o impetrante que a decisão vergastada padece de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto não apontou motivo concreto apto a justificar a medida, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição da República, bem como não há nos autos indícios de que o paciente tenha participado da conduta imputada, uma vez que não foi encontrado em situação de flagrância e nada de ilícito foi localizado em seu poder.

Argumentou que o representado é trabalhador, estudante, jovem, possui família e residência fixa e nunca teve envolvimento com o mundo do crime, sendo primário, de maneira que há excesso de punição.

Pugnou, pois, por provimento liminar, para que fosse posto imediatamente em liberdade e, ao final, pela concessão da ordem em definitivo.

Recebida a pretensão pelo eminente Des. Jorge Luis Costa Beber em regime de plantão, o pleito de urgência restou indeferido.

Após a prestação das informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, remeteu-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do ilustrado Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes, opinou pelo parcial conhecimento do mandamus e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.

Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, artigo , LXVIII).

Consoante relatado, as alegações do impetrante são no sentido de que os fundamentos utilizados para determinar a internação provisória do adolescente são inidôneos e esta caracteriza excesso de punição, bem como não há nos autos indícios da autoria infracional.

Nada obstante, a ordem deve ser denegada.

Com efeito, verifica-se que a princípio estão presentes os requisitos para a decretação da medida, nos termos do art. 122 da Lei 8.069/1990, devido à manifesta gravidade da conduta perpetrada.

Além disso, constata-se que a decisão prolatada em primeiro grau mostra-se hábil e suficientemente motivada, uma vez que demonstra as razões pelas quais as exigências da providência extrema se verificam:

[...]

2. O ato infracional em tese cometido pelos representados (art. 157, § 2º, II, do CP) foi grave, tendo veiculado violência contra pessoa. Esse panorama em tese autoriza a internação (art. 122, I e II, do ECA) e, a fortiori, permite a internação provisória, para garantia da ordem pública.

[...]

Diante desse contexto, é mais do que evidente a necessidade da aplicação de medida privativa de liberdade como forma de acautelar a ordem pública, que é abalada com a prática de ato infracional grave, por adolescentes que deveriam estar frequentando os bancos escolares. Não apenas a ordem pública, mas os próprios adolescentes devem ser acautelados de seus atos impensados e reiterados na senda da criminalidade.

Assim, presentes os requisitos do art. 108 do ECA, decreto a internação provisória dos representados A. da S. N., A. G. de L. e I. da S. B., pelo prazo máximo de 45 dias (sic, fls. 39-40 e 127-128).

Feito o registro, cumpre referir que o Estatuto da Criança e do Adolescente permite a internação anteriormente à sentença, desde que respeitado o prazo estabelecido no respectivo art. 108. Na espécie, tem-se que o lapso temporal máximo de recolhimento previsto no mencionado dispositivo foi observado. Dessa maneira, não há falar em transgressão ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em excesso de punição.

No mais, como exposto alhures, a conduta analisada representa ato infracional grave, visto que o ofendido foi conduzido a unidade hospitalar da região ainda desacordado em virtude do ataque que sofreu (mídia audiovisual a fls. 148 do feito originári...