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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2018.8.24.0008 Blumenau XXXXX-46.2018.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025844620188240008_4f1e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025844620188240008_283c3.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO.

2. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE PENA. PRIMARIEDADE. 1. Deve ser afastada a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 se o acusado registra histórico de atos infracionais análogos a crimes de mesma natureza, pois não se enquadra no conceito de traficante eventual. 2. É viável a imposição de regime semiaberto para o início do resgate de reprimenda ao agente primário que ostenta circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a quem foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de privação de liberdade. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658759756/apelacao-criminal-apr-25844620188240008-blumenau-0002584-4620188240008

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