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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4034631-29.2018.8.24.0000 Canoinhas 4034631-29.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4034631-29.2018.8.24.0000 Canoinhas 4034631-29.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40346312920188240000_cd57e.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4034631-29.2018.8.24.0000, Canoinhas

Impetrante : Pedro Acácio Carvalho
Paciente : S. A. N. S.
Advogado : Pedro Acácio Carvalho (OAB: 10275/SC)
Interessado : A. C. S.
Interessado : M. D. P. M.
Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Vistos etc.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Pedro Acácio Carvalho, em favor de S. A. N. S., contra ato que reputa ilegal atribuído ao juízo da Vara Criminal da comarca de Canoinhas, que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.

Aduz o impetrante, em apertada síntese, que há excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, tendo em vista que a paciente está presa há aproximadamente três meses e a peça acusatória ainda não foi apresentada. No mais, sustenta que o caderno indiciário comprova a inocência de S. A. N. S., não estando presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar.

Os autos vieram para análise do pedido liminar.

É o necessário relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional e cabível diante da existência de constrangimento ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e da demora da prestação jurisdicional.

Não fosse isso, tem-se que a decisão deve ser colegiada, conforme extrai-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o Colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 356.343/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

No caso dos autos, apesar do esforço do combativo defensor, não há flagrante constrangimento ilegal sendo suportado pela paciente que tornasse possível a concessão da almejada liminar.

Neste aspecto, registra-se que S. A. N. S. foi presa em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em autos que investigavam supostos delitos praticados por organização criminosa.

O Auto de Prisão em Flagrante formado naquela oportunidade (0002917-74.2018.8.24.0015), acabou arquivado administrativamente e apensado aos autos da investigação (0002794-76.2018.8.24.0015). É neste procedimento em que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público, já no dia 26.09.2018, imputando à paciente a prática do crime de tráfico de drogas.

Não fosse isso, o cotejo dos depoimentos e provas colhidos na fase extrajudicial com juízo valorativo do mérito, não é viável na estreita via de cognição do Habeas Corpus, de modo que descabe falar em "inocência" da ré.

Outrossim, a análise da presença ou não dos pressupostos da prisão preventiva compete ao Colegiado, sendo certo que os elementos contidos no Auto de Prisão em Flagrante, por ora, afastam qualquer ocorrência de flagrante constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indeferido o pedido liminar.

As informações de praxe não serão necessárias, tendo em vista a disponibilização do acesso aos autos de primeiro grau, bem como em razão do recesso forense que se avizinha.

Abre-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

RELATORA


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658736702/habeas-corpus-criminal-hc-40346312920188240000-canoinhas-4034631-2920188240000/inteiro-teor-658736782

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