jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00071120520178240091 Capital 0007112-05.2017.8.24.0091 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00071120520178240091_243e8.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00071120520178240091_7f3be.rtf
DOWNLOAD





Apelação Criminal n. 0007112-05.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. APELADO QUE TRAZIA CONSIGO 24,1G DE MACONHA E 21,4G DE COCAÍNA, FRACIONADAS EM DIVERSAS PORÇÕES, ALÉM DE DINHEIRO PROVENIENTE DO COMÉRCIO ESPÚRIO. VARIEDADE DE DROGAS E ALTO PODER DELETÉRIO DA COCAÍNA QUE CHANCELAM A GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. ADEMAIS, PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS INFRACIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO. SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 0000516-81.2010.8.24.0048). ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007112-05.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é/são Apelante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado (s) V. N. de S. .

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para modificar a medida socioeducativa de liberdade assistida para semiliberdade em desfavor do apelado, determinando-se a execução da medida, providência que deverá ser tomada pelo juízo a quo. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggmann. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca da Capital (Vara da Infância e Juventude), o Ministério Público ofereceu representação contra V.N de S., atribuindo-lhe a prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.11.3433/06, em virtude dos seguintes fatos narrados na exordial, in verbis (fls. 19/20):

[...] no dia 07 de novembro de 2017, por volta das 15h15, na Rua 25 de Março, Bairro Costeira do Pirajubaé, nesta cidade e comarca, o representado Vítor Neuhaus de Souza trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 24,1g (vinte e quatro gramas e um decigrama) da substância entorpecente conhecida como "maconha"; e 21,4g (vinte e um gramas e quatro decigramas) da substância entorpecente conhecida como "cocaína"; substâncias tóxicas capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme laudo pericial às fls. 15/18.

Na mesma ocasião, também restou apreendido com o representado a quantia de R$30,00 (trinta reais) em espécie; dinheiro proveniente da mercancia da droga [...]

Concluída a instrução do feito, a Magistrada a quo julgou procedente a representação para aplicar ao adolescentes V. N de S. medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 06 (seis) meses, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 55/65).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o Ministério Público interpôs o presente apelo (fl. 70), em cujas razões, pleiteia, em apertada síntese, a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, principalmente em virtude da gravidade da conduta infracional e por conta da reiteração da prática de atos infracionais perpetrados pelo apelado.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 78/81), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 89/91).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Órgão Ministerial, em desfavor de V.N de S., contra a decisão de primeira instância que julgou procedente a representação ofertada para fixar ao apelado medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 06 (seis) meses, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual há de ser conhecido. E, quanto ao mérito, provido.

Pelo que se infere dos autos, no dia 07 de novembro de 2017, por volta das 15 horas, na rua 25 de Março, bairro Costeira do Pirajubaé, nesta cidade, a Polícia Militar logrou êxito em apreender na posse de V. N de S. 24,1g (vinte e quatro gramas e um decigrama) de maconha e 21,4g (vinte e um gramas e quatro decigramas) de cocaína, além de R$30,00 (trinta reais) em espécie, tudo proveniente do comércio espúrio.

A materialidade do ato infracional praticado encontra suporte no boletim de ocorrência (fl. 02/03), no termo de apreensão (fl. 05), no laudo pericial (fls. 15/18), além de toda prova oral angariada durante a instrução processual.

A autoria, igualmente, mostra-se evidente, principalmente pela confissão de V. N de S. na etapa judicial, oportunidade em que afirmou "[...] que data dos fatos estava comercializando entorpecentes e que possuía envolvimento com o tráfico de drogas na região [...]" (fl. 29/30).

Nesse contexto, nota-se que a autoria e a materialidade sobejaram amplamente comprovadas, de modo que, em respeito ao princípio do tamtum devolutum quantum appellatum e ao princípio da dialeticidade, mormente diante do que dispõe o art. 599 do Código de Processo Penal, analisar-se-á somente a parte da sentença contra qual o Parquet se insurgiu.

O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja aplicada medida socioeducativa de semiliberdade ao apelado, uma vez que, em suma, seria possível diante da gravidade da conduta perpetrada, bem como por conta da reiteração na prática de atos infracionais por parte do apelado, o qual, inclusive, não tem cumprido de forma satisfatória as medidas impostas em meio aberto.

Assiste-lhe razão.

Inicialmente, importa destacar que a aplicação das medidas socioeducativas objetiva a ressocialização e não a penalização propriamente dita, ao contrário da legislação penal. Busca-se, nesse viés, educar os adolescentes para que não retornem à esfera delitiva.

In c...