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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03279827620158240023 Capital 0327982-76.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03279827620158240023_432f5.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0327982-76.2015.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Ronei Danielli

AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. RECURSOS REPASSADOS A ASSOCIAÇÕES CIVIS PARA PROJETOS DE FOMENTO À CULTURA. DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAR EVENTOS COM PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL E ELEITORAL DE PARLAMENTAR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE ILEGALIDADE DO PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE PROVAS. CABIMENTO DO EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. , XXXV, CF/88). MÉRITO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE, ALÉM DE PRECLUSA, SE MOSTRAVA INOPORTUNA E IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. EXISTÊNCIA DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A AMPARAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, DIANTE DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA (ART. 85, § 8º, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0327982-76.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Nelson Goetten de Lima e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento; majorando-se os honorários sucumbenciais, por força do art. 85, § 11, do CPC/15. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler e Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Nelson Goetten de Lima propôs ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas Estadual, objetivando desconstituir o Acórdão n. 1102/2013, originário do Processo SPC-07/00121218, que declarou a irregularidade das contas prestadas e o condenou solidariamente ao pagamento de R$ 794.467,09 (setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos).

Aventou a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em função do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal.

Aduziu a inexistência de material probatório capaz de demonstrar o desvio de finalidade na destinação dos recursos, a existência de efetivo dano ao erário ou algum grau de responsabilidade pessoal pela gestão das verbas públicas questionadas.

Afirmou ter restrito sua atuação, na condição de parlamentar, à captação de recursos para projetos direcionados ao fomento cultural no Estado, sem qualquer propósito de utilização para promoção pessoal ou eleitoral.

A antecipação de tutela foi negada pelo juízo de origem.

Citado, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, diante da ausência de personalidade jurídica própria. Aventou, ainda, a inépcia da petição inicial e defendeu a legalidade do julgamento combatido.

O Estado de Santa Catarina, por sua vez, argumentou que o autor não haveria rechaçado ou desconstituído os fatos comprovados no processo administrativo, tornando-os incontroversos. Alegou não estar caracterizado cerceamento de defesa. Sustentou, por fim, não competir ao Poder Judiciário reapreciar o mérito das decisões proferidas pela Corte de Contas.

Em sentença, o Magistrado Hélio do Valle Pereira reconheceu a ilegitimidade do Tribunal de Contas Estadual para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, julgou improcedente o pedido. Condenou o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Irresignado, o vencido interpôs recurso de apelação, repisando as teses deduzidas na exordial. Ainda, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de dispensá-lo do preparo recursal, e a minoração da verba honorária fixada na sentença.

Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Intimado, o autor apresentou documentos a referendar o pedido de gratuidade judiciária, que foi deferido.

Esse é o relatório.

VOTO

A pretensão autoral envolve discussão a respeito da legalidade de ato administrativo exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência constitucional de fiscalização das contas dos Poderes integrantes do Estado, nos moldes traçados pela Constituição Federal e contemplados no art. 59, incisos II, IV, VI e VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina:

Art. 59. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: [...]

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; [...]

IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito privado; [...]

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Por força do direito fundamental de ação, insculpido no art. , XXXV, da Constituição da República ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), pode a parte considerada lesada por pronunciamento do Tribunal de Contas buscar a tutela jurisdicional para ver afastada a eventual ilegalidade do ato administrativo, especialmente de caráter sancionador, como na espécie.

Ao contrário do que argui o ente demandado, o exame judicial de legalidade não se circunscreve à mera regularidade formal do pronunciamento da Corte de Contas, mas abarca o próprio mérito do ato administrativo. A garantia de inafastabilidade da jurisdição impõe a análise de qualquer lesão ou ameaça de direito levada ao Poder Judiciário, não se admitindo que a alusão genérica ao princípio da separação dos poderes possa vir a chancelar flagrantes ilegalidades, como a imposição de penalidade desproporcional ou não prescrita em lei, o julgamento desamparado de respaldo probatório ou a violação ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse norte, "o STJ já reconheceu a possibilidade de controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista a sua natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente fiscalizatória e ostentando suas decisões caráter técnico-administrativo, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal." (REsp 1447561/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.06.2016).

Na mesma direção, o entendimento desta Corte: Apelação Cível n. 0500383-91.2009.8.24.0023, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16.05.2017; Apelação Cível n. 0004213-43.2010.8.24.0135, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.06.2018.

Não obstante, o exame de legalidade do ato administrativo não corresponde a uma pura revaloração do mérito da decisão tomada pela autoridade administrativa, especialmente quanto aos seus aspectos técnicos e discricionários. Ao Poder Judiciário não compete avaliar propriamente o acerto ou desacerto finalístico do ato, mas a sua higidez perante as leis e a Constituição, notadamente ao apreciar, como no caso, pronunciamento eminentemente técnico do Tribunal de Contas - regularidade na prestação de contas e demonstração do emprego adequado de recursos públicos.

Fixadas essas premissas, cabe analisar as teses de nulidade do Acórdão n. 1102/2013, proferido pela Corte Administrativa no Processo SPC-07/00121218.

Da leitura atenta do longo arrazoado apresentado pelo apelante, nota-se que a argumentação está lastreada em dois aspectos centrais capazes de macular o pronunciamento administrativo: cerceamento de defesa e falta de provas.

Em síntese, o autor sustenta que o Tribunal de Contas proferiu uma decisão que destoa da realidade dos fatos, sem lhe possibilitar o exercício pleno do direito de defesa mediante a produção de prova testemunhal.

Neste ponto, assim consignou o magistrado sentenciante:

Aliás, não houve muito menos cerceamento de defesa.

A esse respeito, o autor defende a infalibilidade da prova testemunhal que pretendia realizar na fase administrativa. Ora, se em juízo é possível que se indefiram diligências impertinentes, com muito mais razão existe a possibilidade da mesma rejeição. Há um direito à prova, mas não uma prerrogativa incondicional a pretender produzir qualquer prova, mesmo que irrelevante.

O fato é que a decisão do TCE está exuberantemente fundamentada, apontando, fato por fato, as evidências em desfavor do autor. Não é um aspecto aqui, outro lá. São um conjunto de revelações, como já resumido, que levam àquele resultado. No contexto, já fartamente documentados o procedimento ilícito, não havia realmente por que protelar a solução do feito.

Ademais, quanto a todos esses aspectos, vale repetir o que foi colocado com infinita maior autoridade pelo Desembargador Luiz Zanelato em diversos julgamentos, que concluíram pelo indeferimento do pleito de efeito suspensivo em decisões que negaram antecipação de tutela, a respeito de casos correlatos ao que correntemente se aprecia: [...]

Não há se falar em produção de prova testemunhal no bojo do processo administrativo do Tribunal de Contas, pois a competência desse órgão está restrita ao âmbito dos exames técnico, contábil, operacional, financeiro e patrimonial da Administração Pública, que são realizados objetivamente através da análise de dados e informações comprováveis apenas por documentos.

Portanto, considerando todo o conjunto probatório extraído do processo administrativo e coligido ao presente caderno recursal, mormente pelo fato de o agravante haver exercido o direito de defesa e empregado os recursos a ela inerentes e compatíveis com o regramento específico do Tribunal de Contas, não soa razoável a tese de cerceamento de defesa argüida pelo agravante. (fls. 2609/2610, sem grifo no original).

Compulsando os autos do Processo SPC-07/00121218 (fls. 48/2229), contata-se primeiramente que o apelante não formulou pedido de produção de prova testemunhal na defesa apresentada em 04.05.2010 (fls. 1837/1846), mas apenas no recurso administrativo interposto em 06.01.2013 (fls. 2170/2186), o que caracteriza preclusão.

De todo modo, no julgamento do recurso, a Corte de Contas assim se manifestou:

Em preliminar, tem-se não procedente a demanda de prova testemunhal, tendo em vista a ausência de previsão legal no âmbito do Tribunal de Contas.

Nesse sentido, o voto do relator do processo SPC 06/00473139:

PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Além de não haver previsão de produção de prova testemunhal em processos perante o Tribunal de Contas, os Responsáveis não especificaram o que pretendiam provar. Ademais, é possível o deslinde do feito unicamente com a prova documental, única apta a demonstrar a regularidade das prestações de contas, especialmente porque toda a despesa realizada deve ser devidamente comprovada mediante documentos idôneos. (fl. 2219).

O processo SPC 06/00473139 é relacionado, em parte, aos mesmos fatos apurados no processo SPC-07/00121218 - destinação de recursos do Governo Estadual para a realização de eventos culturais por associações civis ligadas ao então deputado estadual Nelson Goetten de Lima -, no qual o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido nestes termos:

No que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal, o pleito deve ser rejeitado. Os procedimentos no âmbito dos Tribunais de Contas, ante a falta de previsão legal, não comportam a produção de prova testemunhal, sendo que a fiscalização exercida por esta Corte adota por excelência a prova documental, em razão da oficialidade dos atos administrativos sujeitos à sua jurisdição.

De outra parte, os Responsáveis sequer indicaram testemunhas ou especificaram o que pretendiam provar, o que reforça a conclusão pela rejeição do pedido. De todo modo, poderiam os Responsáveis ter juntado aos autos as declarações que entendiam pertinentes, com o devido reconhecimento de autenticidade. Como não o fizeram na oportunidade da defesa, está precluso o momento para fazê-lo.

Importante asseverar que nos processos perante o Tribunal de Contas o Responsável tem um momento único para a defesa, oportunidade em que deverá juntar todos os documentos que entenda necessários. Inexiste pedido prévio para que, no curso da instrução, sejam solicitadas novas provas, salvo em situações excepcionais e quando devidamente especificado e justificado o motivo.

Ademais, eventual prova testemunhal não teria capacidade para interferir na análise dos casos apurados pela Instrução, isso porque para a análise do mérito é suficiente a apreciação da prova documental acostada aos autos. É essencial sublinhar que os Responsáveis tinham o dever de comprovar documentalmente a correta aplicação dos recursos públicos, e a análise feita por esta Corte deve levar em conta os documentos que foram apresentados. (sem grifo no original).

Com efeito, não há como reconhecer qualquer mácula no pronunciamento administrativo.

Além de haver nítida preclusão na pretensão autoral, o indeferimento da produção da prova testemunhal foi devidamente fundamentado, com base nas regras procedimentais do Tribunal de Contas e no contexto fático-probatório já registrado nos autos administrativos.

O conjunto de provas documentais é inequivocadamente farto, atestando fatos que não poderiam ser derruídos a partir de depoimento pessoal. Segundo consta na decisão administrativa, o próprio apelante confirmou que intermediava a obtenção de recursos públicos para as entidades civis, auxiliava na prestação de contas e seus trâmites burocráticos e participava dos eventos realizados, inclusive na qualidade de apresentador.

Estas circunstâncias indicam a violação ao preceito da impessoalidade, que norteia a aplicação de recursos públicos, o que, aliado às irregularidades na demonstração da correspondência entre os projetos de captação de recursos e os eventos efetivamente realizados, infirmaram a conclusão da Corte Administrativa no sentido do desvio de finalidade na aplicação da verba estadual.

Nesse contexto, a oitiva de testemunhas realmente se mostrava inoportuna e irrelevante para o deslinde do caso, considerando inclusive a essência técnica do julgamento promovido pela Corte de Contas, amparado em provas documentais tendentes a registrar a efetiva destinação dos recursos públicos.

Além do mais, o autor, ao ingressar em juízo, novamente deixou de requerer, em momento oportuno e de forma clara, a produção da prova testemunhal que reputa indispensável à comprovação dos fatos deduzidos.

Nas quase três mil páginas destes autos, não consta sequer um rol de testemunhas. Na petição inicial, o autor não deduz pedido expresso para produção de prova testemunhal (ao contrário, destaca a importância da prova documental: pedido h, à fl. 30). Em nenhuma das duas réplicas apresentadas, solicita explicitamente a oitiva de testemunhas (fls. 2556/2558 e 2564/2584).

Diante deste quadro, mostra-se insubsistente a tese de cerceamento de defesa por conta do indeferimento da produção de prova testemunhal no âmbito administrativo.

Aliás, da análise do processo SPC-07/00121218, constata-se o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do apelante, bem como a regularidade formal na tramitação administrativa.

De outro lado, no tocante à alegação de ausência de provas para sustentar o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas, a pretensão autoral se revela igualmente improcedente.

Da análise dos autos administrativos, verifica-se a existência de elementos concretos a indicar o desvio de finalidade na alocação de recursos públicos destinados ao fomento cultural no Estado, utilizados na realização de eventos com propósito de promoção pessoal e eleitoral do deputado estadual Nelson Goetten de Lima.

No Acórdão n. 1102/2013, o ilustre Conselheiro Luiz Roberto Herbst promove, em 88 (oitenta e oito) laudas, uma minuciosa análise dos fatos imputados ao autor, da valoração das provas colacionadas e de sua repercussão jurídica, concluindo pela irregularidade das contas apresentadas e pela caracterização de desvio de finalidade no emprego das verbas públicas.

Eis a ementa do provimento administrativo:

Prestação de contas. Recursos concedidos. Subvenções sociais. Despesas sem comprovação por documentos hábeis. Irregularidade. Ilegitimidade. Dano ao erário. Dever de restituição pelo responsável.

A falta de apresentação dos documentos exigidos em lei ou regulamento, notadamente a Resolução nº TC.16/1994, para comprovação de despesas de recursos concedidos a título de subvenção social, torna inaceitável a despesa e implica no dever do responsável em promover a devolução dos valores a erário.

Prestação de contas. Recursos concedidos. Subvenções sociais. Despesas sem comprovação por documentos hábeis. Utilização de notas fiscais emitidas entre associações congêneres para comprovar supostas despesas. Irregularidade. Precedentes do Tribunal de Contas.

Não são aceitáveis como legítimas supostas despesas que a beneficiária das subvenções pretende comprovar por meio de notas fiscais avulsas emitidas entre associações com comprovada atuação conjunta, objetivos comuns e íntima relação, que descrevem supostos serviços prestados por umas para outras, demonstrando que o suposto pagamento teve por único objetivo justificar despesas ilegítimas. Conforme comprovado em precedentes desta Corte era recorrente a prática de membros e dirigentes de um grupo de associações na emissão de notas fiscais avulsas por supostos serviços prestados de uma entidade para outra com evidente propósito de obter vantagens pessoais ou de terceiros, de cunho eminentemente privado, incompatível com o interesse público subjacente às concessões das subvenções, caracterizando desvio de finalidade.

Prestação de contas. Recursos concedidos. Subvenções sociais. Serviços prestados por grupo musical. Notas avulsas. Vinculação a então parlamentar. Desvio de finalidade.

Conforme precedente deste Tribunal, devem ser reputadas ilegítimas as despesas comprovadas com notas fiscais emitidas por integrantes da Banda "Os Curingas", cuja maior parte deles ocupava cargos de assessoria de parlamentar intimamente ligado às associações beneficiados com subvenções sociais, por restar demonstrado o propósito de utilização das subvenções com o único intento de amealhar recursos públicos em benefício privado, caracterizando desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.

Prestação de contas. Recursos concedidos. Subvenções sociais. Empresas privadas. Sócios. Membros. Associações.

Conforme precedente deste Tribunal, a habitual contratação de empresas privadas constituídas por membros das associações e da banda "Os Curingas" configura parte importante do esquema montado para utilizar os recursos de subvenções em benefício privado, caracterizando desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos e dano ao erário.

Prestação de contas. Recursos concedidos. Subvenções sociais. Desvio de finalidade. Terceiro beneficiado. Responsabilidade solidária.

Conforme precedente deste Tribunal, de acordo com a legislação do Tribunal de Contas, o terceiro beneficiado com a aplicação indevida de recursos públicos, com consequente prejuízo ao Erário, causado em razão da ampla utilização dos valores advindos de subvenções para patrocinar projeto de promoção pessoal de parlamentar, deve figurar como Responsável solidariamente com os dirigentes das associações beneficiadas com recursos de subvenções sociais.

Prestação de contas. Recursos concedidos. Subvenções sociais. Projeto "Conhecendo Santa Catarina". Associações. Comunhão de esforços. Deputado estadual. Promoção. Irregularidade. Débito.

Conforme precedente deste Tribunal, a utilização de vultosa quantia de recursos públicos por todas as associações envolvidas, que agiram em comunhão de esforços para concretizar o denominado "Projeto Conhecendo Santa Catarina", com evidente propósito de promover a imagem de então parlamentar a elas vinculado, caracteriza afronta aos planos de trabalho propostos, à legislação estadual que rege a matéria e aos princípios da moralidade, impessoalidade. (fls. 1959/1961, grifo no original).

A propósito, existe efetiva comprovação: (i) da veiculação do nome do apelante como promotor dos eventos em tela, mediante a alocação de cartazes políticos nos veículos e meios de divulgação oficial do evento, inclusive com placas no palco com o título "Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten"; (ii) da relação pessoal e profissional dos gestores das entidades civis beneficiadas com os recursos públicos e dos administradores das empresas promotoras dos eventos com o autor, muitos dos quais tendo atuado como seus assessores comissionados na Assembleia Legislativa; (iii) da confusão entre gestores das associações e das empresas contratadas para promoção do evento, com diversas notas ficais lançadas reciprocamente entre si; (iv) da sede das associações beneficiadas e das empresas envolvidas ser no mesmo endereço do comitê eleitoral do apelante (fls. 1340/1342, 1545, 1565/1573, 1596, 1599, 1612/1668, 1773/1793, 1923/1945).

Essas são algumas das circunstâncias destacadas nos autos, capazes de ilustrar o rigor técnico-probatório que permeou a decisão administrativa ora questionada.

O conjunto total de fatos imputados ao apelante - todos com lastro documental - foi registrado no Acórdão n. 1102/2013 nestes termos:

Os fatos identificados que comprovam o desvio de finalidade dos recursos repassados às 5 (cinco) entidades auditadas, relacionados no referido Relatório, são os seguintes:

1. Declaração Padrão emitida pelo Deputado ou pelo Sr. José Goetten de Lima, Prefeito de Taió, apresentando as entidades, informando de que as conhece, que estão em pleno funcionamento de suas atividades e que desenvolvem trabalhos culturais na região do Alto Vale. As declarações estão acostadas aos autos, vide páginas 1806, 3176, 3693 e 3830.

2. Todos os Projetos foram implementados no reduto eleitoral do Deputado, na região do Alto Vale;

3. Ofício do Gabinete do Deputado Nelson Goetten, pedindo repasse de recursos para as entidades (páginas 1669);

4. Fotos do painel de propaganda com imagem do Parlamentar (Páginas 41,43 e 44 do Processo SPC 06/00279405- Associação Catarinense de apoio à Família), bem como Folder (pág.633) de propaganda política em que cita no item Avalie sua atuação perante a população "Goetten, além de apoiar um dos maiores projetos de saúde, sem fins lucrativos do Estado, atendendo a milhares de cidadãos através da ACAF, possui um grande projeto cultural que já passou por mais de 230 cidades de Santa Catarina";

5. Equipe de auditoria recebeu um telefonema da Sra. Jerusa Nara Moser, assessora do Deputado Estadual, solicitando celeridade na análise da prestação de contas da ACAF - Associação Catarinense de apoio à Família para que fosse viabilizado o repasse de mais recursos (Pág. 112 e 113 do Processo SPC 06/00473139 Volume I) - Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div. 6 nº 405/2006;

6. Associações fazem parte do Projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Gotten- gerenciadas pela RISC - Rede de Integração Social e Cultural Conhecendo Santa Catarina - Relação das entidades pág. 114 e115;

7. Apesar de constar nos Estatutos das entidades as finalidades assistenciais e de prestação de serviços médicos e educacionais- 66,46% dos recursos liberados foram utilizados para aquisição de veículos e equipamentos para o show do projeto "Conhecendo Santa Catarina com Nelson Gotten" - pág.119;

8. Em 2005, a Associação Catarinense Beija-Flor estava localizada na rua 7 de setembro, nº 62, sala 02- Centro - município de Rio do Sul, sendo que no subsolo desse endereço funcionava o Comitê eleitoral do Deputado Nelson e neste mesmo ano, no endereço acima citado, também funcionava a empresa Proeve Promoções e Eventos Ltda., conforme cadastro da Junta Comercial, responsável pela emissão de diversas notas fiscais para comprovação de despesas (2006) - pág.124- Ver fotos da sede nas páginas 567 a 569;

9. O agenciador do projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Gotten, o Sr. Éder Coelho, desempenhou a função de Presidente do Conselho de Administração da ACAS, foi ex-Diretor Executivo da RISC, é Proprietário da Empresa Proeve Promoções e Eventos Ltda. e atuou como o palhaço Dedéco nos shows apresentados pelo referido projeto, pág.122;

10. Compra pela Associação Beija Flor (NE nº 2254 - 22/09/05) de condicionadores de ar portáteis e refrigerador cônsul instalados no Comitê Eleitoral (o endereço constante do documento fiscal é o do Comitê) - pág.124;

11. Compra de veículos pela Associação Beija Flor, cujos endereços constantes nos Certificados de Registro e Licenciamentos de Veículos emitidos pelo DETRAN, são os mesmos do Comitê Eleitoral - pág.124;

12. Sala comercial com placa e adesivos relativos à Associação Catarinense Beija-Flor em imóvel alugado, localizado à Rua Dom Bosco do município de Rio do Sul, cujo fiador é o Sr. Jorge Goetten de Lima, irmão do Deputado Nelson;

13. R$ 2.040.166,61 (dois milhões, quarenta mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), representando 66,46% dos recursos liberados, foram aplicados na infra-estrutura e apoio para os shows do projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Gotten. Desse total, R$ 1.008.162,05 (um milhão, oito mil e cento e sessenta e dois reais e cinco centavos) foram utilizados para aquisição de equipamentos necessários para a apresentação dos shows, tais como: palcos, mesas de som, refletores, microfones, instrumentos musicais, caixas de som, etc., pág. 124 e relação dos mesmos nas páginas 571 a 574;

14. Os documentos utilizados para sanar as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria realizada na SEF foram encaminhados por meio da assessora do Deputado Nelson, a Sra. Jerusa Moser. - pág. 126;

15. Matéria do jornal A Notícia do dia 21/09/2003 - texto noticiando o lançamento do projeto "Conhecer Santa Catarina" pelo Deputado Nelson, onde o mesmo relata que utilizará o projeto para reforçar a sua atuação como parlamentar. Pág. 126 do Volume I - Anexo 9 e cópia do jornal nas páginas 576 e 577;

16. Fotos dos shows, onde mostra o Deputado Nelson utilizando o projeto para promoção pessoal, com fins eleitoreiros págs. 126 e 127- Anexos 8 e10, fotos dos shows nas páginas 579 a 607 / 910 a 918;

17. DVD contendo imagens do show, com Banners, onde aparece a frase "Projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten", sendo que na apresentação da Banda Os Curingas, o vocalista fala às pessoas presentes que o referido Show é disponibilizado pelo parlamentar, inclusive chamando-o de chefe - Pág.127 - Anexo 11. DVD disponível na pág.615;

18. Convite enviado pela ACAF - Associação Catarinense de apoio à Família para solenidade de inauguração de sua Capela de Oração, cujo texto continha os dizeres "O Deputado Nelson e sua esposa..." - pág.127- Anexo 12, bem como o Folder apresentando a Capela acima referida com os dizeres "esta obra..." - pág. 127 Anexo 12. Cópia do convite nas páginas 617 a 620;

19. Convite de lançamento do novo show do projeto subscrito pelo Deputado - pág. 127 - Anexo 13. Foto do convite nas páginas 622 a 623;

20. Foto do Deputado Nelson junto à carreta da saúde da ACAF - Associação Catarinense de apoio à Família, onde aparece uma faixa com sua imagem e os dizeres "Para quem tem fé tudo é possível. Acredite." - Pág. 127 Anexo 14. Foto à pág. 625;

21. Reportagem retirada do site do jornal ¿O Barriga Verde cujo texto relata a entrega de cadeiras de rodas pela ACAF - Associação Catarinense de apoio à Família e o Deputado Nelson- pág.127 - Anexo 15. Cópia do jornal na pág.626 / 907;

22. Utilização do slogan "Esse Conhece Santa Catarina" pelo Deputado durante o horário eleitoral gratuito e como pano de fundo aparece a imagem do caminhão - Placa LZN 7505 comprado pela Associação dos músicos, entidade propositora do projeto Conhecendo SC. O antigo proprietário era o filho do Deputado Nelson - Sr. Elvis Christian - pág.128 - Anexo 16;

23. Confirmação da ligação do Deputado com as associações quando se verifica o material gráfico (campanha eleitoral) enviado aos eleitores, via correio, bem como o material disponibilizado no site www.projetosc.com.br - pág.128 - Anexo 16, cópia do material disponibilizado no site na pág. 608 e copias do material de campanha nas páginas 629 a 635. O site acima contém diversas informações, tais como:

a) Relação de alguns dos artistas que compuseram o show do projeto Conhecendo SC Banda Curingas Palhaço Dedeko - vivido pelo Sr. Éder Coelho (Presidente do Conselho de Administração da ACAS), ex - diretor executivo da RISC e sócio da empresa Proeve Eventos Ltda. Palhaços Pulguinha, Maninho e Frida

b) A estrutura física para apresentação do show, contendo a lista de equipamentos de luz e som, com a descrição idêntica aos adquiridos pelas entidades beneficiadas por diversas subvenções, tais como o palco totalmente montado em Q30 (padrão mundial) e as tendas para cobertura, conforme relação contida no Anexo 17. Fotos do evento nas páginas 610 a 613 e 636 a 638.

c) Visualização dos veículos adquiridos pelas associações dando suporte a campanha eleitoral do Deputado - Anexo 18.

24. Constata-se que dos 15 (quinze), 9 (nove) integrantes da Banda Os Curingas foram lotadas na Assembléia Legislativa, no Gabinete do Deputado Nelson, bem como o Sr. César Augusto Santos Nocko e Sra. Aline Cléia Marcolla (secretária da Empresa Proeve Eventos Ltda.) e foram responsáveis pela emissão de notas fiscais avulsas de prestação de serviços e de venda de equipamentos usados, no valor total de R$ 145.516,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais), para comprovação das despesas executadas nos projetos citados - pág.129, lista com os nomes servidores nas páginas 644 a 660;

25. Participações ativas dos servidores lotados no Gabinete do Deputado nos shows apresentados através do Projeto Conhecer Santa Catarina por Nelson Goetten - pág.130;

26. Promoção do parlamentar através das benesses prestadas a diversas pessoas com recursos públicos, conforme fica evidente nas informações obtidas durante a entrevista feita com a Sra. Antonia Nascimento. Esta senhora prestou serviços durante 10 anos ao Sr. Jorge Goetten de Lima (irmão do Deputado Nelson) e foi contratada pelo deputado Nelson para administrar uma filial da ACAF, que tem como objetivo servir de base para as pessoas que buscam tratamento médico na Capital. A localização do imóvel é no município de São José, no Bairro Praia Comprida; Durante conversação mantida nesta sede percebe-se que as pessoas ali abrigadas, bem como a administradora dessa entidade, acham que o Deputado Nelson é quem mantém financeiramente toda a estrutura necessária para o atendimento e não foram informadas de que os recursos ali empregados têm sua origem no cofre público - pág.131.

27. Aquisição do Caminhão Volvo - placa LZN 7505 - pela Associação dos músicos, cujo proprietário anterior era o Sr. Elvis Christian Goetten de Lima, filho do Deputado Nelson - pág. 136, Dossiê consolidado na pág. 748 a 766;

28. Aquisição do caminhão Baú - placa MBZ 2552 - pela ACAS e do semireboque placa LYC 1697 pela Associação dos músicos da empresa Lorenzetti Química, cujo sócio gerente é irmão do Deputado Nelson - pág.136, pesquisa SIARCO-JUCESC na página 733 a 736 / 739 a 745;

29. Aquisição do ônibus Volvo Bion 6x2 Ano/Mod. 1990, cor fantasia , placa LXN 2048, cujo proprietário, o Sr. Hercilio Cavilha é suplente do Conselho Fiscal da RISC e efetivo no Conselho Fiscal da Associação de Dança, além de ser motorista do Projeto Conhecendo Santa Catarina, cuja esposa declarou que o mesmo nunca foi proprietário de fato do referido veículo - páginas 142 e 160 / 776 a 784;

30. Utilização dos equipamentos de som adquiridos pela Associação dos músicos, ACAF e Cia de Dança nos shows apresentados no Projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten. Valor total dos equipamentos - R$ 152.400,00 - pág.146 / 841 a 897;

31. Declaração do DETRAN informando que o Sr. Wilson Goetten Primo, parente do Deputado Nelson, declarado na Nota fiscal como proprietário da Motoniveladora Huber Warco ano 1974 - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) vendida para a ACAS, de que não consta nos cadastros do referido órgão qualquer registro do equipamento em seu nome, apesar do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro assim o determinar - páginas 155 e 156 / 713 a 731;

32. Conforme declaração contida no site do Projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten os veículos Besta GS Grande II, placas MDD 6436, adquirido pela Cia de Dança e MDV 0548, adquirido por meio do projeto "Saúde para Santa Catarina" estavam sendo utilizados para transportar os profissionais da equipe técnica e de montagem do projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten - pág.161, cópia do material nas páginas 640 a 642;

33. Conforme declaração contida no site do Projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten os veículos Fiat Uno Fire Flex 2005, placa MEA 0559 e MDT 5197, adquiridos pela Cia de Dança estavam sendo utilizados para divulgar os shows do projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten - pág.162, cópia do material nas páginas 640 a 642 / 792 a 798;

Atualmente o Projeto Conhecer Santa Catarina está sendo administrada pela RISC - Rede de Integração Social e Cultural Conhecendo Santa Catarina, fundada em 12/10/2005 pelos integrantes da ACAF, ACAS, as associações de Dança, de Músicos, Beija Flor e a Empresa Proeve Promoções e Eventos Ltda.(29/09/2006).

Para o Corpo Técnico, os fatos acima relatados comprovam a utilização, pelo parlamentar, de toda a estrutura das entidades fiscalizadas, adquirida com recursos públicos, para sua autopromoção. O Projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten visava, num primeiro momento e aos olhos do órgão repassador de subvenção social, o interesse público com a difusão da cultura, entretanto, se transformou num esquema destinado a eleger o então Deputado Estadual, Nelson Goetten, para Deputado Federal. [...]

Sobre a promoção do candidato Nelson Goetten pelo Projeto Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten, tal situação pode ser facilmente comprovada também pelo cartaz de divulgação do referido show, constante do anexo deste relatório, onde visualiza-se a foto do então candidato a Deputado Federal sendo destacado em um telão, comprovando o uso de recursos públicos para a promoção do referido parlamentar.

Não se pode esquecer também do DVD constante dos autos onde o referido parlamentar é chamado de Chefe pelos componentes da Banda "Os Curingas", principal atração do Projeto "Conhecendo Santa Catarina com Nelson Goetten", faz propaganda explícita do então Deputado Estadual, lembrando aos presentes que quem proporcionava aquele espetáculo era o referido parlamentar, ignorando que na verdade tal espetáculo foi totalmente financiado pelo Estado através das subvenções e auxílios. (sem grifo no original).

Saliente-se que, no processo administrativo de prestação de contas na alocação de verbas públicas por entidades civis, a caracterização de desvio de finalidade na destinação dos recursos públicos impõe aos responsáveis o dever de ressarcir o erário, inclusive daqueles beneficiados com a irregularidade.

Ao contrário do que afirma o apelante, a comprovação de realização dos eventos culturais que ensejaram a liberação de verbas públicas não demonstra, por si só, a ausência de dano ao erário.

Pelo contrário, há elementos probatórios sólidos a demonstrar o manifesto desvio de finalidade na alocação dos recursos - incongruência entre o projeto aprovado pelo Poder Público e os evento efetivamente realizados pelas associações -, uma vez que as festividades custeadas pelos cofres públicos representaram mecanismos de promoção eleitoral em favor do apelante, então deputado estadual.

Diante de todos esses fatores, não há como reconhecer qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de Contas no processo administrativo em tela, que encontra sólido respaldo probatório e acurado rigor técnico.

Logo, o recurso de apelação não comporta provimento, mantendo-se hígida a sentença de improcedência.

Por fim, o apelante questiona o quantum arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios de sucumbência, reputando-o excessivo.

Colhe-se da sentença:

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Com efeito, o valor da causa é modestíssimo, mas a causa era muito relevante: cuidava-se afastar um ato culminante praticado pela Corte de Contas e com reflexos imensos, pois teria o condão de afastar os graves efeitos da Lei da Ficha Limpa - ou Suja, conforme o ponto de vista. (fl. 2612).

No presente caso, a estipulação da verba advocatícia deve realmente observar a regra do art. 85, § 8º, do CPC, diante do diminuto valor atribuído à causa e da impossibilidade de aferição objetiva de seu proveito econômico.

À luz dos parâmetros traçados pelo § 2º do citado dispositivo, notadamente da natureza e da importância da causa, que poderia, se julgada procedente, afastar condenação de alto relevo em desfavor do autor (R$ 794.467,09), além de todos os efeitos eleitorais e administrativos derivados do julgamento desfavorável da prestação de contas, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pelo togado, não se mostra excessivo, mas efetivamente condizente com as peculiaridades da demanda.

Portanto, o apelo também não comporta provimento neste ponto.

Sendo assim, diante da manutenção da sentença recorrida, cabe majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para R$ 13.000,00 (treze mil reais), em respeito ao comando do art. 85, § 11, do CPC/15.

Afinal, diante da sistemática preconizada pelo diploma processual, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 09.08.2017).

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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