jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00028666320178240091 Capital 0002866-63.2017.8.24.0091 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00028666320178240091_b9133.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00028666320178240091_53dba.rtf
DOWNLOAD





Apelação Criminal n. 0002866-63.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EXCLUSIVO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, EM ESPECIAL ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS, QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO ANTERIORMENTE APLICADAS. INCLUSIVE, UMA DELAS, EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO SEM QUE O ADOLESCENTE TENHA INICIADO O CUMRIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE É DE RIGOR.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ATUAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SEMILIBERDADE QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002866-63.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado P. H. dos S. D. .

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, dar-lhe provimento e, de ofício, determinar o imediato cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado na presente data, o Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério Público o Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca da Capital (Vara da Infância e Juventude), o Órgão do Ministério Público ofereceu representação contra P.H. dos S. D., atribuindo-lhe a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude dos seguintes fatos narrados às fls. 15/16:

[...] no dia 11 de abril de 2017, por volta das 10h50, na Rua Paraguai, Bairro Monte Cristo, nesta cidade e comarca, o representado Pedro Henrique dos Santos Dias trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 55,5g (cinquenta e cinco gramas e cinco decigramas) da substância entorpecente conhecida como "maconha"; substância tóxica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme termo de apreensão à fl. 5.

Na mesma ocasião, também restou apreendido com o representado a quantia de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) em espécie; dinheiro proveniente da mercancia da droga [...]

Concluída a instrução do feito, o Magistrado a quo julgou procedente a representação para aplicar a P.H. dos S. D. medida socioeducativa de liberdade assistida, haja vista a infração ao disposto no 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ora tratada como ato infracional (fls. 58/64).

Irresignado com parcela da sentença prolatada, o Ministério Público interpôs recurso de apelação às fls. 69/75, no qual requer a substituição dessa medida socioeducativa por semiliberdade.

Contrarrazões acostadas às fls. 78/81.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Excelentíssima Sra. Dra. Promotora de Justiça convocada, Luciana Uller Marin, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 88/93).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso, como próprio e tempestivo, deve ser conhecido.

O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para que seja aplicada medida socioeducativa de semiliberdade ao apelado, uma vez que, em suma, seria cabível devido à gravidade da conduta, à reiteração na prática de atos infracionais e à inadequação de medida em meio aberto.

Colhe-se do recurso interposto pelo Ministério Público que a materialidade e a autoria são incontroversas, motivo pelo qual o recurso cinge-se exclusivamente em relação à medida socieducativa aplicada, ao passo que em homenagem aos princípios do tantum devolutum quantum aplellattum e da dialeticidade recursal, o presente acórdão ficará restrito ao ponto em que há insurgência.

E, nesse viés, razão assiste ao recorrente.

Infere-se dos autos que, no dia 11 de abril de 2017, por volta das 10h50, na Rua Paraguai, Bairro Monte Cristo, nesta cidade e comarca, o representado Pedro Henrique dos Santos Dias trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 52,8g (cinquenta e dois gramas e oito decigramas) de maconha, além da quantia de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) em espécie, dinheiro proveniente da mercancia da droga.

Inicialmente mister destacar que o objetivo da aplicação das medidas socioeducativas é a ressocialização e não a penalização propriamente dita, ao contrário da legislação penal. Busca-se, nesse viés, educar os adolescentes para que não retornem ao sistema de medidas socioeducativas.

A legislação prevê que as medidas de internação e semiliberdade, devem ser aplicadas somente em casos extremos, em que se constata que qualquer outra medida não será eficaz ao cumprimento dos objetivos da Legislação Menorista.

E, na hipótese, entende-se que não se mostra suficiente a medida socioeducativa tão branda e menos interventiva como a liberdade assistida para a situação evidenciada nos autos.

In casu, a medida deve ser imposta em razão da reiteração de ato infracional circunstância apta a permitir a aplicação de medida parcialmente constritiva.

Nesse sentido, verifica-se pela certidão de fl. 08 e em consulta ao SAJ/PG5 que o adolescente P.H. dos S. D., antes e depois da representação ofertada já responde (u) aos seguintes procedimentos:

1) Processo n. 0001729-80.2016.8.24.0091 - conduta análoga ao crime de tráfico de drogas - data do ilícito: 16.02.2016 - se...