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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023775320148240019_b6b61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023775320148240019_42f76.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0002377-53.2014.8.24.0019, de Concórdia

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO QUE VISA O RESGUARDO DE BEM COLETIVO, FINALIDADE NÃO ATINGIDA EM RAZÃO DO ÍNFIMO NÚMERO DE INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

APELO DOS AUTORES.

ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CM Nº 8/14, QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSERÇÃO PROFÍCUA.

VIA PROCESSUAL QUE VISA CELERIDADE E INFORMALIDADE.

"O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade [...]" (Art. 3º, § 1º, da Resolução CM n. 8/2014).

SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DA LEI Nº 13.105/15.

MÉRITO.

SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ECOLÓGICA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO.

SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

"[...] A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe [...]" (TJSC, Agravo n. 0001105-78.2015.8.24.0022, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10/04/2018).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UM DOS AUTORES FALECIDO NO CURSO DA LIDE. AÇÃO EXTINTA, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ART. 485, INC. IV, DO NCPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002377-53.2014.8.24.0019, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível) em que é Apelante Amilton Cesar das Neves e outros e Apelada Eliza Zenaro Poggere.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, admitindo a existência dos pressupostos processuais, desconstituindo a sentença, e nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC, julgando procedentes os pedidos. De outro vértice, julgar extinta a ação em relação ao co-autor Mauro da Silva. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Guido Feuser.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Amilton César das Neves, Ana Shirle Antunes Fabrício das Neves, Hilário Poggere, Marilene Gazoni Poggere, Marcia Inêz da Silva e Mauro da Silva, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Fernando Seara Hickel - Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia -, que extinguiu a ação de Regularização de Propriedade n. 0002377-53.2014.8.24.0019 sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

[...]

Na hipótese, o pedido dos autores não obedeceu às exigências legais, razão pela qual o processo não pode se estabelecer ou se desenvolver validamente. Isto porque não se está diante de pedido abrangido pelas disposições da Resolução n. 8/2014, mas sim de ação real própria.

Ou seja, os autores não preenchem os requisitos formais exigidos pela resolução n. 08/2014-CM, o que inviabiliza o exercício do direito de ação.

Muito embora a resolução não tenha expressamente mencionado um número mínimo de legitimados para a propositura da ação, a finalidade do projeto é regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo.

Nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução 08/2014, "O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade".

Portanto, não pode se conceber que os autores adquiram título de propriedade através do presente procedimento, que possui natureza célere, informal, sem burocracias, quando há outros meios processuais mais adequados, para se alcançar a finalidade pretendida.

É cediço que a forma processual adequada à pretensão constitui um dos pressupostos processuais sendo que a sua inobservância impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Nestes termos, ausente um dos pressupostos processuais, é de ser extinto o feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça.

Sem honorários [...] (fls. 199/201).

Malcontentes, Amilton César das Neves, Ana Shirle Antunes Fabrício das Neves, Hilário Poggere, Marilene Gazoni Poggere, Marcia Inêz da Silva almejam a reforma do veredicto.

Argumentam que o processo "[...] foi instruído com toda documentação necessária e prevista na resolução, preenchendo a unanimidade dos requisitos para concessão da tutela especial (por ela) outorgada [...]" (fls. 205/207), não havendo na Resolução n. 08/2014-CM-TJSC, qualquer exigência quanto ao número mínimo de autores para ajuizar a demanda.

Nestes termos, bradam pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 204/208).

Em Parecer da Procuradora de Justiça Monika Pabst, o Ministério Público opinou pela declaração de nulidade, ex officio, dos atos processuais posteriores ao falecimento do apelante Mauro da Silva, com o retorno dos autos à origem, restando prejudicado o exame do recurso interposto, ou, alternativamente, pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 216/225).

Noticiado o falecimento do requerente Mauro da Silva, foi determinada a intimação do advogado Leri Alberto Lonzetti (OAB/RS nº 24.856), para que no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, promovesse a regularização da situação processual (fl. 228).

Após restarem infrutíferas todas as tentativas para intimação pessoal e por Edital, de Márcia Inêz da Silva - viúva do de cujus e ora apelante (fls. 237 e 244/245) -, os autos vieram-me conclusos (fl. 249).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Por vislumbrar a tempestividade e a dispensa do recolhimento do preparo para os apelantes, porquanto beneficiários da Justiça Gratuita (fls. 68/69), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do NCPC recebo o apelo no duplo efeito, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

O art. 1º da Resolução CM n. 8/2014 (Projeto Lar Legal) dispõe que a regularização imobiliária objetiva favorecer propriedade "urbana ou urbanizada, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações legais [...]" (grifei).

O comando busca contemplar imóveis desprovidos de respaldo público, ou em descompasso com as normas urbanísticas.

Contudo, no caso em prélio, o togado singular entendeu pela impossibilidade de prosseguimento do feito, em virtude da inobservância às exigências legais sobre a matéria.

É que, malgrado não tenha a sobredita resolução mencionado expressamente um número mínimo de legitimados para a propositura da ação, a existência de poucos autores no polo ativo da demanda desvirtuaria a finalidade do projeto, em regulamentar o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo.

E essa mácula processual seria suficiente para inviabilizar o exercício do direito de ação.

Ocorre que, mesmo diante dessa falha argumentativa, deve-se sopesar o interesse social estampado na Resolução CM n. 8/2014, que trata do Projeto Lar Legal.

E aí vão duas considerações constantes em tal enunciado, e que demonstram o porquê da questão processual poder ser abrandada:

[...] que a atual função do Direito não se restringe a solucionar conflitos de interesses e a buscar segurança jurídica, mas visa a criar condições para a valorização da cidadania e a promoção da justiça social;

[...] que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do solo urbano é a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos equivalentes; [...]

Não se pode descurar do interesse dos particulares envolvidos na espécie.

Vale lembrar que o procedimento de jurisdição voluntária não possui uma pretensão resistida, tampouco um adversário, para quem importaria ver a causa extinta por qualquer defeito possível.

Além disso, o § 1º do art. 3º, do aludido comando normativo estipula que "o procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade [...]".

Aí então a pergunta: esse tipo de equívoco consubstancia o mote do Projeto Lar Legal?

Penso que não!

Se existe deficiência processual, é possível contorná-la, excepcionalmente nessa espécie de intervenção.

Ressaio: o bem jurídico em análise é de interesse coletivo, e por isso, é pertinente reunir esforços para solucionar o problema, e, não, postergá-lo.

É o corolário da primazia do julgamento de mérito, no sentido de que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais [...]" (art. 139, inc. IX, do NCPC).

Portanto, entendo não ser o caso de extinção do feito, havendo de ser provido o recurso, desconstituindo a sentença, porquanto explicitado o interesse de agir dos insurgentes.

Então, conforme determina o art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC, "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485".

É o caso dos autos, já que a causa está madura para julgamento do mérito.

Pois bem.

Em 14/09/2016, no julgamento do IAC-Incidente de Assunção de Competência n. 0002958-59.2014.8.24.0022, sob relatoria do Desembargador João Henrique Blasi, ficou estabelecido que os interessados em se adequarem ao Projeto Lar Legal, deverão apresentar "provas fornecidas pelo poder público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização [...]" (grifei).

Compulsando os autos, verifico que tal critério foi atendido, evidenciado na Planta Topográfica - Vila Poggere (fls. 47/48 vº), no Memorial Descritivo (fls. 49/50) - ambos de responsabilidade do arquiteto e urbanista Douglas Servegnini (CAU/BR nº A85050-8), responsável técnico da Prefeitura Municipal de Irani, além da Declaração de Ciência de Situação Consolidada (fls. 53/54) subscrita pelo Prefeito Municipal, assegurando a idoneidade ambiental do local e Relatório de Área Regularizável n. 023/2013 (fls. 56/60), tudo mediante ART-Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 51), expedida por Sebastião Adenir Branco, engenheiro agrimensor (CREA/SC nº 028285-4):

Portanto, tem-se que os documentos juntados "dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe [...]" (TJSC, Agravo n. 0001105-78.2015.8.24.0022, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10/04/2018).

Aliás, a drástica providência requerida pelo parquet, traduzida na anulação da sentença, "com o consequente retorno dos autos à origem [...]" , resultaria em ofensa ao "primado da celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social [...]" , sendo prudente "manter-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença (Des. Ronei Danielli e Des. Júlio César Knoll) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0008339-91.2013.8.24.0019, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 31/10/2017).

Em arremate, no tocante ao co-autor Mauro da Silva, a ação merece ser extinta, em virtude da ausência de regularização do polo ativo, mantido, contudo, o processamento do feito quanto à Márcia Inêz da Silva - viúva do demandante -, visto que sua situação processual está regular (fl. 28).

Sem honorários recursais, devido a singularidade do procedimento de jurisdição voluntária.

Dessarte, conheço do recurso, dando-lhe provimento, reconhecendo a existência dos pressupostos processuais da demanda, desconstituindo a sentença, e nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos.

De outro vértice, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, em relação a Mauro da Silva julgo extinta a ação, sem resolução do mérito.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658030043/apelacao-civel-ac-23775320148240019-concordia-0002377-5320148240019/inteiro-teor-658030126

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