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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40338171720188240000 Lages 4033817-17.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Petição n. 4033817-17.2018.8.24.0000, Lages

Agravante : M. L.
Def. Público : Mariana Carvalho dos Santos Macedo (Defensor Público) (OAB: 29862BA)
Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Leonardo Silveira de Souza (Promotor de Justiça)
Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M. L., por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 121/123 proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages que, nos autos do processo de execução de medidas sócio-educativas n. 0000908-61.2018.8.24.0235, regrediu liminarmente a medida sócio-educativa de semiliberdade para internação-sanção, em prazo a ser estipulado e sem a prévia oitiva do adolescente.

Narra o agravante, em síntese, a inobservância do disposto no art. 44, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.594/2012, bem como que "eventual determinação de regressão de medida socioeducativa somente é cabível após a oitiva do socioeducando, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, e devido processo legal, nos termos do art. 110 do ECA (Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal), do art. 43, § 4º, II, da Lei n.º 12.594/12 (A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 do ECA, e deve ser precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1o do art. 42 desta Lei) e da Súmula n.º 265 do STJ (É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa)".

Ao final, requereu o deferimento do pedido liminar a fim de suspender os efeitos da decisão objurgada e, após, a procedência do agravo de instrumento para que seja oportunizada "a oitiva de justificação do menor para que haja a análise da regressão ou não da medida".

Em síntese, é o relato.

O recurso foi interposto regularmente e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento.

A possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela, encontra-se regulamentada nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, os quais dispõem in verbis:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Art. 995. Os recursos não impede...