jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 01675112920138240000 Trombudo Central 0167511-29.2013.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__01675112920138240000_9ad1b.pdf
DOWNLOAD


Recurso Especial n. 0167511-29.2013.8.24.0000/50002, Trombudo Central

Recorrente : Banco Industrial e Comercial S/A BIC
Advogados : Paulo Guilherme Pfau (OAB: 1799/SC) e outro
Recorridos : Industrial Rex Ltda em Recuperação Judicial e outros
Advogados : Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco Industrial e Comercial S/A BIC, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial contra o acórdão da Quinta Câmara de Direito Comercial (fls. 182/187).

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto nos arts. 1.030, inciso II, c/c 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973), e do art. 5º, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal de Justiça (fls. 292/293), os foram remetidos à Quinta Câmara de Direito Comercial para reexame da matéria relativa à prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade recursal, em razão da orientação firmada pela Corte Superior no julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp n. 1.409.357/SC (Tema 697).

O Órgão Julgador, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheceu do recurso, nos seguintes termos, sem os grifos no original (fls. 307/310):

Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, constatou-se que, em 5-6-2018, foi declarada encerrada, por sentença, a recuperação judicial das agravadas, assim constando da parte dispositiva:

Ante o exposto:

a) ANOTEM-SE no SAJ as procurações/substabelecimentos de fls. 4.506/4.518, fls. 4.803/4.804 e 4.887/4.891.

b) OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal de Rio do Sul/SC, nos autos nº 5001252-34.2016.4.04.7213/SC, informando sobre a impossibilidade de efetuar reserva de crédito neste procedimento e, também, sobre o encerramento desta recuperação judicial. Remeta-se cópia desta decisão.

c) OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC, nos autos nº 0000519-11.2016.5.12.0048, informando sobre a impossibilidade de habilitação de novos créditos e, também, sobre o encerramento desta recuperação judicial. Remeta-se cópia desta decisão.

d) OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal de Rio do Sul/SC, em resposta ao ofício de fl. 4.801, informando sobre a impossibilidade de se efetivar a penhora no rosto destes autos e, também, sobre o encerramento desta recuperação judicial. Remeta-se cópia desta decisão.

e) DETERMINO que, transitada em julgado esta sentença, os valores mencionados às fls. 4.748/4.750 e 4.805/4.806 sejam restituídos à 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC nos autos nº 0000593-02.2015.5.12.0048, a fim de que seja quitado o débito que dele emana. Comunique-se, ainda, o encerramento desta recuperação judicial. Remeta-se cópia desta decisão.

f) ACOLHO a prestação de contas de fls. 4.808/4.886 relativa aos valores obtidos com a venda de ativos (autorizada pela decisão de fls. 4.627/4.630).

g) RECONHEÇO a irregularidade das amortizações levadas a efeito pelo Banco do Brasil S/A. e que estão retratadas à fl. 4.215v.. Como consequência, DETERMINO que as amortizações sejam regularizadas pela instituição financeira em estrita obediência às decisões de fls. 3.351, 3.506 e a esta, à manifestação do Administrador Judicial de fls. 3.429/3.432 e à perícia de fls. 3.432v./3.443v..

h) DESCARACTERIZO a mora das recuperandas no que pertine às operações nº 40/00928-9, 40/00890-8, 40/00845-2-A, 40/00845-2-B, 40/00581-XA, 40/00581-X-B, 40/00581-1-A, 40/00580-1-B, 40/00557-7-A, 40/00557-7-B, 40/00525-9-A, 40/00525-9-B, 40/00486-4, 40/00403-1 e CC 109101622 (fls. 3.351 e 3.434/3.441v.) a contar das datas em que cada uma delas foi considerada quitada pela perícia de fls. 3.432v./3.443v. (15-7-2014, 15-9-2014 e 15-10-2014, a depender da operação).

i) DETERMINO que, regularizadas as amortizações pelo Banco do Brasil S/A. nos moldes do item g acima, as recuperandas retomem os pagamentos das parcelas de cada operação mencionada no item h, caso persista saldo devedor, tendo como primeiro vencimento o mês que seguir às datas em que cada uma das operações foi considerada quitada pela perícia de fls. 3.432v./3.443v. (15-7-2014, 15-9-2014 e 15-10-2014, a depender da operação). Deverá, para tanto, ser observada a data de vencimento definida em cada contrato. Apenas os encargos moratórios não poderão ser exigidos.

j) RECONHEÇO o cumprimento por parte das recuperandas das obrigações constantes do plano de recuperação judicial no biênio inicial do seu cumprimento.

k) DECLARO ENCERRADA a recuperação judicial movida por Industrial Rex Ltda., Rexfix Indústria de Fixadores Metálicos Ltda. e SPE Administradora Rex Ltda. e, em consequência, DETERMINO:

k.1) O pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, o que será realizado após a prestação de contas da sua atuação e a aprovação do relatório circunstanciado previsto no art. 63, III, da Lei nº 11.101/05 (art. 63, I, da Lei nº 11.101/05).

INTIMEM-SE as recuperandas para, em 15 (quinze) dias, apresentarem relatório dos valores adimplidos ao Administrador Judicial a título de honorários, a fim de apreciar o quantum já satisfeito, uma vez que a decisão de fls. 296/297 não indicou o percentual respectivo (art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/05), limitando-se a estabelecer o montante a ser pago mensalmente.

INTIME-SE o Administrador Judicial para, em 30 (trinta) dias, prestar as contas exigidas pelo art. 63, I, da Lei nº 11.101/05.

k.2) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para promover a apuração das custas judiciais devidas neste feito (art. 63, II, da Lei nº 11.101/05).

Obtidos os valores, intime-se o grupo recuperando para, em 15 (quinze) dias, promover o respectivo adimplemento.

k.3) INTIME-SE o Administrador Judicial para, em 15 (quinze) dias, apresentar relatório circunstanciado versando sobre a execução do plano de recuperação pelas devedoras (art. 63, III, da Lei nº 11.101/05).

k.4) DECLARO encerrada a atuação do Administrador Judicial, desobrigando-o de suas funções perante as recuperandas. Deixo de determinar a dissolução do comitê de credores, pois não instituído (art. 63, IV, da Lei nº 11.101/05).

k.5) COMUNIQUE-SE o encerramento deste procedimento à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (art. 63, V, da Lei nº 11.101/05) e ao SINTEGRA, cuja comunicação restou determinada na decisão de fls. 296/297 (ofício de fl. 308).

l) Acerca desta decisão, COMUNIQUE-SE o relator do agravo de instrumento de fls. 3.550/3.571.

Neste contexto, forçoso é julgar prejudicado o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC/1973, ante a perda superveniente do seu objeto.

O art. 493 do CPC/2015 estabelece, in verbis:

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Logo, há que se reconhecer que houve perda superveniente do objeto do recurso especial em agravo de instrumento.

Veja-se:

É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Precedentes (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 15/10/2018).

Pelo exposto, declaro prejudicado o presente recurso especial, diante da perda superveniente do seu objeto.

Intimem-se.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente