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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: XXXXX-58.2018.8.24.0023 Capital XXXXX-58.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03040955820188240023_f4f7f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03040955820188240023_54e26.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. FASE DO QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL (QIS). DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE INAPTO EM RAZÃO DE FIGURAR COMO AUTOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS ILÍCITOS NÃO IMPUTADOS AO DEMANDANTE. AUTORIA DOS ATOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO.

Fosse a investigação social (QIS) destinada exclusivamente à apuração dos antecedentes criminais dos candidatos, os registros contidos em boletins de ocorrência (BOs) de nada valeriam. Entretanto, em se tratando de investigação que mira a conduta social dos aspirantes aos cargos com atribuições de natureza policial, não é desarrazoado examinar a (in) compatibilidade de candidato a partir de relatos contidos em boletins de ocorrência - ou outras fontes semelhantes. Mas não é só a existência do mencionado registro policial que autoriza a conclusão de inaptidão. É necessário que tal deliberação seja fundamentada e, tal justificativa, evidentemente, há que apontar a razão da incompatibilidade afirmada. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656879597/remessa-necessaria-civel-3040955820188240023-capital-0304095-5820188240023

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