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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00021616520178240091 Capital 0002161-65.2017.8.24.0091 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0002161-65.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ECA - ARTIGO 103) ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006 - ARTIGO 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATO INFRACIONAL QUE, EMBORA DE NATUREZA GRAVE, NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA INTERNAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002161-65.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado C. E. B. A.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 29 de novembro de 2018.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas funções perante a Promotoria de Justiça da comarca da Capital, ofereceu representação contra V. B., C. E. B. A. e G. R. M. como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos:

No dia 07 de março de 2017, por volta das 14h, na Servidão Laureano João dos Santos, n. 125, Bairro Capivari dos Ingleses, nesta cidade e comarca, os representados V. B., C. E. B. A. e G. R. M. tinham em depósito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 11,5g (onze gramas e cinco decigramas) da substância entorpecente conhecida como "maconha"; substância tóxica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme termo de apreensão à fl. 8.

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença da lavra da Juíza de Direito Dra. Brigitte Remor de Souza May com a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para, em consequência, aplicar ao adolescente C. E. B. A. a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 6 (seis) meses, por conduta análoga àquela prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Irresignado, o representante do MPSC interpôs apelação, sustentando a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, haja vista a gravidade do ato infracional e a capacidade do representado de cumpri-la. Destacou, por último, os diversos processos de atos infracionais que o adolescente responde, a maioria deles envolvendo substâncias ilícitas e outros de furto e roubo.

Em sede de contrarrazões, o defensor do representado manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, no sentido de conhecer e prover o recurso.

Este é o relatório.

VOTO

Trato de apelação interposta pelo representante do MPSC contra a sentença que impôs ao representado C. E. B. A. a medida socioeducativa de liberdade assistida, por afronta ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desencadeia inúmeros outros crimes, mormente contra o patrimônio. Quanto a estes, de se atentar que muitas vezes ocorrem de forma violenta e com utilização de armas e concurso de agentes. A população se sente atemorizada e desprotegida, ao passo que os criminosos se sentem à vontade para continuarem a senda criminosa (Nesse sentido: STJ, HC n. 409.754/SC).

O apelo baseia-se no argumento de que o adolescente é contumaz na prática de atos infracionais graves e que a infração análoga ao crime de tráfico de drogas configura conduta gravíssima, a qual deve ser repreendida com medida de internação.

Com efeito, o artigo 112 da Lei n. 8.069/1990 elenca as medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente infrator, sendo elas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previs...