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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-36.2015.8.24.0062 São João Batista XXXXX-36.2015.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma de Recursos - Capital

Julgamento

Relator

Marcelo Pizolati

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03009853620158240062_dcb80.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03009853620158240062_2d40c.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXEPCIONAL A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Não é o reconhecimento da inexistência do débito e a efetiva cobrança de valores não contratados que enseja dano moral. A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente esse tipo de lesão".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656874614/recurso-inominado-ri-3009853620158240062-sao-joao-batista-0300985-3620158240062

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