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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057044720178240036_65dd8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057044720178240036_fe49a.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0005704-47.2017.8.24.0036

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A ESSE FIM (ARTS. 33, "CAPUT" E § 1º, INC. II, E ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. OFENSA AO ART. , INC. XI, DA CRFB/1988. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONCRETIZARAM COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE NOS IMÓVEIS. UM DOS RECORRENTE QUE ESTAVA SENDO MONITORADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ABORDAGEM ANTERIOR QUE LOGROU ENCONTRAR CERTA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DOS ACUSADOS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. LEGALIDADE DO AGIR POLICIAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. REJEIÇÃO.

"Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 406.536/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10-10-2017).

MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃOS DOS RÉUS NA FORMA DO ART. 386, INCS. II, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ROBUSTOS SOBRE O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE UM DOS DENUNCIADOS. APREENSÃO CONSIDERÁVEL DE DROGAS NAS RESIDÊNCIAS DOS TRÊS ACUSADOS. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE DÃO SUPORTE ÀS CONDENAÇÕES. PERÍCIA EM TELEFONE CELULAR DE UM DOS RÉUS AUTORIZADA PELO JUÍZO. COMPROVAÇÃO, INDENE DE DÚVIDA, DA NARCOTRAFICÂNCIA. INCURSÃO EM MAIS DE UM VERBOS-NÚCLEO DO TIPO LEGAL (VENDER, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGA, AINDA QUE GRATUITAMENTE). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

1. A prática de qualquer uma das dezoito condutas (verbo núcleo do tipo penal descrito no art. 33,"caput", da Lei n. 11.343/2006)é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas.

2. "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (STJ - AgRg no AREsp 1142626/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 28-11-2017).

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. USO PARA CONSUMO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT") QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA O PLEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. Mantendo-se a condenação do acusado pela prática descrita no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, torna-se, ipso facto, inviável acolher o pedido de desclassificação para a conduta voltada ao consumo pessoal de entorpecente ilícito (art. 28), por absoluta incompatibilidade.

2. "Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício" (Apelação Criminal n. 0000192-19.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 12-12-2017).

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM RELAÇÃO AO RÉU GENÉSIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. AGENTE QUE SE DEDICADA A ATIVIDADE CRIMINOSA.

"A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" (STJ - AgRg no AREsp 1072867/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10-4-2018).

DOSIMETRIA PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU GENÉSIO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO EM FRAÇÃO MENOR QUE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA NO PONTO. APLICAÇÃO DESSA FRAÇÃO, READEQUANDO-SE A REPRIMENDA CORPORAL E A PECUNIÁRIA PROPORCIONALMENTE. RECLAMO QUE DEVE SER ACOLHIDO NO PONTO.

JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006). NATUREZA ESTÁVEL E PERMANENTE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO.

EXCLUSÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM RELAÇÃO AOS RÉUS RAFAEL E BRUNO. INVIABILIDADE NO CASO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). TESE REJEITADA.

PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RÉU BRUNO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 1º, INC. II, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE UM PEQUENO PÉ DA PLANTA CANNABIS SATIVA. INEXPRESSIVIDADE. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE DE SE EXTRAIR A SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS RAFAEL E BRUNO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELO DO RÉU GENÉSIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005704-47.2017.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul 2ª Vara Criminal em que são Apelantes e Apelados o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e Genésio Luís Moesch Sjoeberg e outros:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer integralmente dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos réus Rafael Pini Bertola e Bruno Souza, e negar-lhes provimento, e, com relação ao réu Genésio Luís Moesch Sjoeberg conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para apenas reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea à razão de 1/6, readequando-se a reprimenda corporal e a pecuniária nessa mesma proporção. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de dezembro de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Zanini Fornerolli. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Rafael Pini Bertolla e Genésio Luís Moesch Sjoeberg, pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 13.343/2006, e contra Bruno Souza pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos arts. 33, "caput" e § 1º, inc. II, e 35 da Lei n. 13.343/2006, pelos seguintes fatos descritos na peça acusatória:

No dia 29 de setembro de 2017, por volta das 13h13min, o denunciado Rafael Pini Bertola, enquanto monitorado pela Central de Inteligência da Polícia Militar, deslocou-se de uma residência situada rua RI 166, 230, bairro Amizade, cidade de Jaraguá do Sul/SC, para a outra situada na rua Frederico Todt, bairro Amizade, cidade de Jaraguá do Sul/SC, na condução na condução do veículo VW/Parati Surf, cor preta, placas MEJ/4394, local em que entregou algo ao denunciado Bruno Souza. Logo após, o denunciado Rafael Pini Bertola foi abordado na rua Roberto Ziemann, do mesmo bairro, sendo localizado, no interior de seu veículo, a quantidade aproximada de 0,007 kg de maconha, substância ilícita capaz de causar dependência física e psíquica.

Após, os milicianos se deslocarem até a residência de Bruno Souza, situada na mencionada rua Frederico Todt, local em que localizaram, em sua posse, uma pequena quantidade de maconha e no interior da residência 1 pequena planta de maconha cultivada e a quantidade de 0,438kg da substância mantida em depósito para comercialização, fracionada em partes menores, a qual afirmou ter adquirido do denunciado Rafael Pini Bertola; 4 pontos de LSD, ambas substância ilícitas capaz de causar dependência física e psíquica; diversos sacos plásticos comumente utilizados como embalagem de droga; e 1 telefone celular da marca Motorola, modelo XT1640 (fl. 09).

Ato contínuo, os policiais militares dirigiram-se ao local de onde Rafael havia sido avistado saindo com seu veículo, na já mencionada rua RI 166, constatando tratar-se de oficina mecânica de propriedade do denunciado Genésio Luis Moesch Sjoeberg e adjacente à sua residência, local em que foi localizada 1 estufa para cultivo de maconha em forma de bem móvel; a quantidade aproximada de 4,142 Kg da substância mantida em depósito para comercialização, parcialmente fracionada em partes menores; 1 balança de precisão da marca Power, cor azul; 1 celular Samsung, modelo 4G DUOS; 1 faca de cozinha utilizada para corte da droga; além de diversas anotações referentes ao tráfico de drogas (fls. 08/09).

Na sequência, os policiais deslocaram-se até a residência do denunciado Rafael Pini Bertola, situada na rua Paulo Klitzke, n. 202, bairro Amizade, Jaraguá do Sul/SC e encontraram a quantidade de 0,230kg de maconha em seu interior, mantida em depósito para comercialização; 1 Iphone de cor branca; R$176,00 em dinheiro; e 2 folhas de anotações referentes ao tráfico de drogas. Apreenderam, ainda, o veículo supra-descrito, utilizado pelo denunciado para transporte do entorpecente (fls. 08/09).

Verificou-se, portanto, que os denunciados Rafael Pini Bertolla; Genésio Luís Moesch Sjoeberg e Bruno Souza associaram-se para o fim de praticar reiteradamente o tráfico ilícito de entorpecentes, pois dividiram-se em comunhão de esforço e unidade de designos nas tarefas de guarda, depósito, transporte e revenda dos estupefacientes para usuários da região (pp. 1-3).

Em audiência de custódia, o Juízo homologou as prisões em flagrante dos acusados e converteu-as em preventivas (pp. 70-72).

Notificados, os réus apresentaram resposta à acusação (pp. 188-189; 221-222 e 261-266).

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (pp. 568-593), cuja parte dispositiva contém a seguinte redação:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para:

(i) ABSOLVER os acusados Genésio Luís Moesch Sjoeberg, Rafael Pini Bertolla e Bruno de Souza da prática do crime previsto no art.355 da Lei nº11.3433/06, com base no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall;

(ii) CONDENAR o réu Genésio Luís Moesch Sjoeberg ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de11/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art.333, caput, da Lei nº11.3433/06 c/c art.655, III, d, doCódigo Penall;

(iii) CONDENAR o acusado Rafael Pini Bertolla ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída na forma da fundamentação supra, além do pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de11/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art.333§ 4ºº, da Lei nº11.3433/06 c/c art.655, III, d, doCódigo Penall; e

(iv) CONDENAR o acusado Bruno de Souza ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída na forma da fundamentação supra, bem como à pena restritiva de 01 (um) mês de prestação pecuniária, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 33, caput e § 4º c/c art. 28, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 65, I e III, d, do Código Penal.

Anoto que os acusados estão presos por força deste processo desde 29.09.2017, cumprindo, assim, cinco meses e dezenove dias de pena na forma de detração. Dessarte, não satisfeito o requisito objetivo para que Genésio Sjoeberg inicie o cumprimento da pena em regime mais brando, considerada a fração de 2/5 por se tratar de crime equiparado a hediondo.

Por isso e também porque já se encontra preso desde o início da persecução penal, subsistindo os motivos que justificam a prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, nego a Genésio Sjoeberg o direito de recorrer em liberdade.

Considerando o montante de pena aplicado, bem como a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, expeça-se alvará de soltura em favor dos réus Rafael Pini Bertolla e Bruno de Souza, se por outro motivo não estiverem presos.

Inconformados com a prestação jurisdicional entregue pelo Juízo de primeiro grau, acusação e defesa interpuseram recursos de apelação criminal.

Para o órgão do Ministério Público a sentença deve ser parcialmente reformada, requerendo-se a condenação dos réus Rafael Pini Bertola e Génesio Luis Moesch Sjoeberg pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e Bruno de Souza à prática dos delitos previstos nos art. 33, § 1º, inc. II, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, requer seja afastava a minorante prevista no art. § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com relação aos apelados Rafael Pini Bertola e Bruno Souza (pp. 640-654).

Em suas razões, o réu Génesio Luis Moesch Sjoeberg requereu: "a) seja absolvido, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime denunciado, nos termos do art. 386, inc. V, do CPP; b) caso não seja este o entendimento, requer seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, inc. VII, do CPP; c) pelo princípio da eventualidade, requer seja desclassificada a conduta para a prática do art. 28 da lei 11.343/2006, por existirem elementos suficientes para a afirmação de que o denunciado é usuário de drogas; d) por necessário, ad argumentum, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, requer que a pena seja fixada no mínimo legal, observando as disposições do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício, bem como requer a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) caso, Vossas Excelências, assim não entendam, pede aplicação da pena mínima legal, vez que resulta exacerbada a condenação do juízo a quo, bem como, considerar a confissão espontânea, art. 65, III, d, do CP, tendo em vista a ínfima redução pelo juízo a quo; f) por derradeiro, pede a justiça gratuita, visto se tratar de pessoa pobre, não possuindo condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família" (pp. 671-682).

As defesas de Bruno Souza e Rafael Pini Bertola, em conjunto, apresentaram as razões recursais, requerendo: "a) preliminarmente, ser reconhecida por este Tribunal a ilicitude das provas apreendidas na residência dos apelantes Bruno e Rafael, em virtude da violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. , inciso XI, da Constituição Federal e a declaração das provas ilícitas por derivação, com seus respectivos desentranhamentos dos autos; b) no mérito, a absolvição dos apelados do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, incs. II, V ou VII do Código de Processo Penal; c) sucessivamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)" (pp. 738-759).

Com as contrarrazões (pp. 685-698, 700-733 e 764-779), os autos ascenderam a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do apelo da acusação; pelo conhecimento e não provimento do recurso de Rafael e Bruno; pelo conhecimento e parcial provimento do apelo de Genésio, para ajustar a dosimetria, a fim de excluir o aumento aplicado na primeira fase pela quantidade e natureza da droga, mantendo a diminuição de pena na segunda fase pela confissão espontânea, ou ao menos compensando com a exasperação da pena-base (pp. 809-823).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos interpostos pelo órgão do Ministério Público e pelos réus Bruno Souza e Rafael Pini Bertola de ser conhecidos integralmente, e o interposto por Genésio Luís Moesch Sjoeberg apenas em parte, como se verá a seguir.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Genésio Luís Moesch Sjoeberg, Rafael Pini Bertolla e Bruno Souza inconformados com sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar:

a) Genésio Luís Moesch Sjoeberg à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 600 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006;

b) Rafael Pini Bertolla à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 291 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput" e § 4º, da Lei n. 11.343/2006;

c) Bruno de Souza à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006; bem como à pena restritiva de 1 mês de prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343/06.

Pois bem, para melhor compreensão e didática, os capítulos da sentença impugnados serão objeto de análise nos tópicos abaixos.

1. Recursos interpostos pelas defesas de Genésio Luís Moesch Sjoeberg, Rafael Pini Bertolla e Bruno Souza.

1.1. Preliminar: prova ilícita decorrente da violação de domicílio sem autorização judicial e a consequente absolvição por ausência de provas (art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal)

Em preliminar, sustentaram que "toda a droga apreendia da residência dos apelantes Bruno e Rafael, bem como as demais provas decorrentes, devem ser consideradas provas ilícitas (diretas ou por derivação), tendo em vista a violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. , inciso XI, da Constituição Federal" (p. 741), de tal modo que, reconhecida a ilicitude da prova, deve ela ser desentranhada dos autos, julgando-se, por conseguinte, improcedente a denúncia por insuficiência de provas da prática espúria.

Sem razão, adiante-se.

A Constituição da República, ao tratar dos direitos fundamentais, dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, inc. XI).

No caso, a evidente situação flagrancial do crime, em tese, de tráfico de drogas - de natureza permanente - verificada no curso do abordagem de ocorrência policial, tornou prescindível de autorização judicial para realização de busca e apreensão em domicílio, razão pela qual as provas colhidas na ocasião não estão eivadas de nulidade.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia, deliberou sobre a exigência de autorização judicial para a violação domiciliar, nas hipóteses de crimes permanentes, com a seguinte tese firmada em destaque no corpo do acórdão:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso (Recurso Extraordinário n. 603.616, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 5-11-2015 - sem destaque no original).

Perfilhando a mesma compreensão sobre o tema de índole constitucional, cite-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

[...] Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes) (HC 406.536/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10-10-2017).

Conforme se verifica dos autos, os policiais militares com o apoio de agentes da inteligência (P2), que vinham monitorando o réu Rafael pela prática do tráfico de drogas, tinham razões suficientes para suspeitar da existência de substâncias ilícitas nas residências de Bruno e de Rafael, notadamente pelos entorpecentes encontrados com os dois suspeitos durante abordagem em via pública (Rafael dirigindo seu veículo e Bruno em frente à sua casa), o que motivou e validou o ingresso os milicianos nos domicílios sem a necessidade de autorização judicial.

Além do mais, segundo o depoimento dos policiais militares, Bruno confirmou que teria mais entorpecente no interior do imóvel e também que a droga apreendida consigo naquele momento teria sido adquirida de Rafael, o que reveste de legalidade a ação dos milicianos. Do mesmo modo, além das informações repassadas pelo setor de inteligência da Polícia Militar (P2) no sentido de que o réu Rafael estava praticando a narcotraficância no bairro da amizade a adjacências, foi encontrado com ele certa quantidade de maconha quando de sua abordagem, tendo, de acordo com os agentes públicos, sua genitora franqueado o acesso à residência, o que também valida o ingresso dos policiais no imóvel.

Daí por que, nesse contexto, havendo indício plausível de crime permanente - como é o tráfico de drogas -, não há qualquer mácula na prova colhida no interior dos imóveis dos recorrentes, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar.

1.2. Mérito - pedidos de absolvição formulado pelos réus com base nos art. 386, incs. II, V e VII, do Código de Processo Penal - reforma da sentença condenatória pelo cometimento do delito de tráfico de drogas (art. 33, "caput" e § 4º da Lei n. 11.343/2006).

Os apelantes pretendem a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, por entender que não praticaram nenhum dos verbos-núcleo do tipo legal que lhes foram imputados na denúncia, não passando de meros usuários compulsivos de substância estupefaciente, no caso, maconha.

Não obstante os judiciosos argumentos articulados pelas defesas, em consulta às provas produzidas nos autos deste processo, mostram-se incogitáveis as testes absolutórias.

Há, sim, comprovação da narcotraficância pelos réus.

A materialidade do delito está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (pp. 07-10), do termo de exibição e apreensão (pp. 12/13), das fotografias (pp. 14-31), do laudo de constatação (p. 32), dos laudos periciais (pp. 328-334 e 382-384), além dos depoimentos colhidos nas etapas indiciária e judicial.

Neste ponto, interessante arrolar os objetos apreendidos com os recorrentes, segundo termo de apreensão e exibição: 4,142 quilos de maconha, uma balança de precisão, um celular da marca Samsung, uma faca e um móvel adaptado como estufa para o cultivo de maconha na residência do acusado Genésio Luís Moesch; um telefone celular da marca Motorola, 438 gramas de maconha, 4 pontos de LSD, uma planta de maconha e sacos plásticos para fracionamento de drogas na residência do acusado Bruno de Souza; 230 gramas de maconha, um celular Iphone, R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), um veículo VW Parati, placas MEJ 4394 e duas folhas contendo anotações na residência do acusado Rafael Pini Bertola.

A autoria delitiva, embora parcialmente negada pelos réus, uma vez que houve confissão judicial, da qual foram beneficiados com as reduções das reprimendas, também exsurge incontestável.

1.2.1. Quanto ao apelante Genésio Luís Moesch Sjoeberg.

Perante a Autoridade Policial declarou:

[...] que possuía aproximadamente quatro quilos e duzentos gramas de maconha em sua casa; que a droga era apenas sua e que boa parte destinava-se ao seu consumo, porque fuma excessivamente (tanto que tinha um pote com mais de mil pontas de baseados); que iria decidir o que fazer com o restante ("ia ver o que fazer com o resto"); que a estufa não estava em funcionamento; que projetou a estufa para tentar cultivar maconha, mas como não conseguiu, guardou porque haviam diversos equipamentos eletrônicos e iria reaproveitá-la para plantar bonsai; que realizava trabalhos terceirizados para as garagens de motocicletas e dividia as funções de manutenção com Rafael; que Rafael faz os serviços na residência dele ou em sua oficina; que apenas possuía drogas em sua casa; que consumia drogas com Rafael durante o trabalho, mas cada um consumia a sua; que não forneceu drogas a Rafael e Bruno e que não possuía nenhuma parceria quanto ao comércio de entorpecentes; que é apenas colega de Bruno e Rafael e saiam juntos; que Bruno nunca foi à oficina comprar drogas; que usava duzentos e cinquenta gramas de maconha por mês; que comprou a droga em um grupo do aplicativo whatsapp e pagou dois mil reais por quatro quilos; que as substâncias entorpecentes comprou para guardar por um período de tempo maior e também porque que valia à pena comprar em grandes quantidades; que nunca vendeu droga para ninguém, mas já compartilhou com amigos o mesmo baseado; que a balança era para pesar a droga no momento da entrega para não ser enganado; que os sacos plásticos não eram seus; que parte da droga recebeu fracionada; que comprou balança também para fazer a medição das tintas na oficina; que os cadernos encontrados eram anotações de venda e compra de peças, contas à pagar e prestadores de serviços da oficina, para não se esquecer dos valores, já que comprava geralmente a prazo (gravação audiovisual - p. 61).

Sob o crivo do contraditório, ao ser interrogado, respondeu:

[...] que a denúncia é parcialmente verdadeira, pois possuía drogas em sua residência, mas não se destinavam à comercialização; que não vendia, mas já cedeu pequenas porções de maconha para pessoas de sua confiança; que comprou cerca de quatro quilos e cem gramas para o seu consumo visando evitar procurar traficantes com frequência e que a balança de precisão recebeu com a compra; que fuma maconha desde os 16 anos de idade e que já foi internado para tratamento; que consome cerca de meio quilo por mês e que a quantidade duraria quase um ano; que a estufa utilizava para a maconha não estragar e a faca era para fracionar a droga para o seu uso; que já vendeu pequenas porções de maconha aos acusados Bruno e Rafael, mas porque insistiram; que por três ou quatro vezes vendeu para Rafael porções de duzentos grama e duas vezes porções de cinquenta gramas; que para Bruno cedeu uma porção de quinhentos gramas de maconha; que as anotações eram de compra de peças para reforma e manutenção de motocicletas e clientes que lhe deviam pelos trabalhos prestados na oficina, que foi a primeira vez que comprou maconha em grande quantidade; que comprou cinco quilos de maconha e pagou com o dinheiro da venda de uma motocicleta; que comprou as drogas de um indivíduo chamado Bruno por meio de um grupo no aplicativo whatsapp; que após a compra conversou pelo aplicativo com o vendedor Bruno, porque ele entregou a droga de uma qualidade inferior ao pedido; que apenas afirmou a Bruno que estava vendendo porque devia dois mil e quinhentos reais e precisava ganhar tempo para conseguir o dinheiro na oficina; que o seu apelido era Marcolinha; que tinha no seu celular o telefone do acusado Bruno salvo como "Bruno Peru"; que entregou um pouco de droga para Rafael e vendeu quinhentos gramas de maconha para Bruno pelo valor de oitocentos reais; que Bruno foi em sua residência e insistiu para comprar; que recebeu as drogas já fracionadas (gravação audiovisual - pp. 465-466).

Percebe-se, daí, sem necessidade de maior aprofundamento, que o apelante efetivamente praticou a mercancia de drogas, por incursão em mais de um dos verbos-núcleos: vender, oferecer, ter em depósito, entregar a consumo ou fornecer, ainda que gratuitamente.

Aliás, pouco crível a versão por ele apresentada sobre a destinação de tamanha quantidade de maconha apreendida em sua posse - mais de 4 quilos. As máximas de experiências extraídas de julgamentos de casos semelhantes têm demonstrado que meros usuários, mesmo os compulsivos, não mantém consigo mais do que 50 gramas, em média, de droga, até porque não é simples, nem recomendável diante da legislação em vigor da qual todo consumidor sabe de cór, adquirir grandes quantidades.

Para além disso, os relatos dos policiais militares ouvidos nas duas fases são bastante firmes e consistentes, dando conta da prática ilícita por esse réu.

Nesse sentido, o militar Elder Diego Casquet afirmou à autoridade policial:

[...] que foram acionados pela agência de inteligência informando que uma Parati preta estava realizando tráfico de drogas no bairro Amizade; que efetuaram a abordagem da parati e, em revista pessoal ao condutor Rafael, nada foi encontrado, mas dentro do carro havia 7 gramas de maconha; que, na sequência, foram até a casa de Bruno (onde Rafael tinha deixado algo) e lá encontraram 400 gramas de maconha e mais um pé da planta no terraço; que os militares retornaram até a oficina mecânica em que Rafael disse trabalhar, entraram no local, encontraram Genésio, no quarto dele encontraram 4kg de maconha dentro de um bidê alterado para cultivar referida substância (uma espécie de estufa); que Genésio teria afirmado naquela ocasião, informalmente, estar guardando a droga para Rafael; que então foram até a residência de Rafael e encontraram mais 200 gramas de maconha em cima do guarda roupas (gravação audiovisual - p. 61).

Na fase judicial, além de confirmar as declarações prestadas na seara investigativa, adicionou ter encontrado anotações apontando o nome de "Gaba" na casa de Rafael, pessoa esta já conhecida dos militares pela narcotraficância, que estaria cumprindo pena. Ao ser questionado pelo Ministério Público, afirmou que, durante a abordagem, Bruno lhe disse que estava recebendo a droga do Rafael, que ele já tinha pago uma certa quantia; Genésio revelou que estava guardando a droga para Rafael. Asseverou que não chegou a ver a entrega de drogas de Rafael para Bruno no dia dos fatos, apenas recebeu informações do setor de inteligência que estava monitorando a situação. Aduziu que Bruno estava na calçada por ocasião da abordagem (gravação audiovisual - p. 432).

No mesmo contexto foi o depoimento prestado na seara extrajudicial pelo outro policial militar responsável pela abordagem dos acusado, Maicon Adilson Teixeira:

[...] que a guarnição estava em rondas pela área central e, após receber informações sobre suposto crime de tráfico no bairro Amizade, foi solicitada a abordar um automóvel VW/Parati de cor preta; que, chegando ao local indicado, os militares efetivamente avistaram a Parati, razão pela qual fizeram a abordagem de Rafael Bertolla, com quem nada foi encontrado em revista pessoal, mas que transportava consigo 7g de maconha no interior do veículo; que o P2 informou que Rafael havia se deslocado até a casa de Bruno, deixado algo para ele, e retornado à residência posteriormente identificada como sendo de Genésio, a qual estava sendo monitorada pelo setor de inteligência; que realizaram a abordagem de Bruno em frente à sua casa, e encontraram um torrão de maconha em seu bolso, razão pela qual entraram no domicílio e, no quarto do réu, dentro do guarda roupas, encontraram 400g de maconha e três pontos de LSD; que então retornaram até a casa de onde Rafael tinha saído (pertencente a Genésio) e realizaram buscas no local, onde encontraram um bidê que se tratava de uma estufa, descobrindo aproximadamente 4kg de maconha na casa, além de papel para embalagem e uma balança de precisão; que, em seguida, foram atá a casa onde Rafael morava e este afirmou que havia cerca de 200g de maconha no local; que a denúncia era apenas sobre Rafael, mas Bruno disse que comprou a droga de Rafael para venda (tanto que já estava fracionada) e Genésio informou que estava guardando a droga para Rafael (gravação audiovisual - p. 61).

Ouvido em Juízo confirmou o depoimento anterior e esclareceu o seguinte:

[...] que sua guarnição foi empenhada para dar apoio à Agência de Inteligência que estava fazendo uma averiguação de tráfico de drogas; que a inteligência pediu a abordagem de Bruno que estava em frente à sua residência e que, durante a abordagem, foi constatado que Bruno tinha um torrão de maconha em seu bolso, sendo que, na residência do acusado, foram encontrados mais 200g desta substância; que durante a abordagem de Rafael, a guarnição localizou sete gramas de maconha dentro do automóvel VW/Parati, sendo que, na residência de Genésio, foram encontrados 4kg de maconha dentro de uma cômoda que se tratava, na verdade, de uma estufa com controle de temperatura e umidade, além de balança de precisão, embalagens e anotações; que na residência de Rafael, foram localizados mais 200g de maconha e anotações; que na casa de Bruno também foi encontrado um pé de maconha e LSD; que haviam muitas informações de que Rafael e Bruno praticavam o tráfico de drogas, sendo o primeiro de maconha e o segundo de drogas sintéticas (gravação audiovisual - pp. 465-466).

A esse respeito, cumpre salientar que o só fato de ostentar a qualidade de policial militar que atuou na prisão em flagrante do acusado não desqualifica, nem invalida seus depoimentos prestados à autoridade policial e em juízo. Eventual mácula na atuação do agente público, na abordagem ou na declaração oficial do fato criminoso, reclama sua comprovação (art. 156, primeira parte, do CPP), não bastando meras alegações despidas de indícios mínimos de má-fé. Afinal, há presunção juris tantum de veracidade e legalidade dos atos administrativos, incluindo, nesse contexto, os atos materiais (p. ex., abordagem policial).

A propósito: "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp 1142626/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 28-11-2017).

Não fosse suficiente, colhe-se da perícia realizada no aparelho celular do réu Genésio Luís Moesch Sjoesberg, por autorização judicial, diversas conversas que claramente demonstram o comércio de entorpecente ilícito, a saber:

Relatório n. 1

Pág. 445:

[08/08/2017 12:43:17] : 10min

[08/08/2017 12:43:19] : Colai

[08/08/2017 12:43:22] : So vo por a ropa

[08/08/2017 12:43:25] : Vo bola agr

[08/08/2017 12:43:29] : Blz

[08/08/2017 12:58:26] : Ei

[25/08/2017 12:27:16] : Eai

[25/08/2017 12:27:32] : Tem uma ervinha do capeta pra rolo ?

Pág. 478:

[24/09/2017 13:35:14] : Da pra cola *?

[24/09/2017 14:09:21] : Green

[24/09/2017 14:10:50] : $?

[24/09/2017 14:11:24] : (#Sem Texto) Anexo: PTT-20170924-WA0094.opus

[24/09/2017 14:11:24] : (#Sem Texto)

Anexo: AmrjqViLzBP6Ljuj3j71EACUT0s0DNmMrrsy17a9sTUa.enc (#Não Encontrado)

[24/09/2017 14:11:46] : 150

Pág. 481:

[25/09/2017 19:53:53] : Tão

[25/09/2017 19:53:58] : Corta uma 50 g

[26/09/2017 07:19:04] : Tao

[26/09/2017 07:19:06] : Bote um

[26/09/2017 07:41:17] : Não vaza

[26/09/2017 07:43:37] : Logo colo

Pág. 487:

[24/09/2017 15:09:53] : Dae maninho Genésio aki de jaragua

[24/09/2017 17:11:46] : Dai Gênesis

[24/09/2017 17:11:53] : Blz mano

[24/09/2017 17:13:25] : Dae aí só pra te avisar ta devagar aki Mano aquele escuro ninguém

que claro aki uns amarelinho

[24/09/2017 17:13:49] : (#Sem Texto)

Anexo: IMG-20170924-WA0226.Jpg (foto de um torrão de maconha)

[24/09/2017 17:13:56] : Olha aí

[24/09/2017 17:14:05] : Tá rolando esse aki

[24/09/2017 17:14:27] : Vendi 500$

[24/09/2017 17:14:29] : So

[24/09/2017 17:14:37] : Blz mano vou faze 800 akele

[24/09/2017 17:15:05] : Até queria vê com vc clario aí esse leite pra ti tbm ne

[24/09/2017 17:15:30] : Clario

[24/09/2017 17:15:41] : Quanto?

[24/09/2017 17:16:18] : 1600 consigo

[24/09/2017 17:16:44] : Tu n troca duas dessa escuta por uma do leitoso

[24/09/2017 17:16:48] : ?

[24/09/2017 17:16:58] : Pq esse vira rapidao

[...]

[24/09/2017 17:16:59] : Ali

[24/09/2017 17:17:01] : Aki

[24/09/2017 17:17:33] : Foda q já peguei demais achando q ia levamos tô com 12 desse escuro aki ainda

[24/09/2017 17:17:56] : Foda

[24/09/2017 17:18:39] : Esse ninguém que n mas suave vo da os pulo aki só tá devagar mesmo por isso q n depositei ainda

[24/09/2017 17:20:29] : Tão qnto q botica te devendo

[24/09/2017 17:20:38] : Fica *

[24/09/2017 17:20:57] : Foi 5,5 do escuro

[24/09/2017 17:21:40] : Vi fala pro Mano vê c n tem como te deposita hoje uns 500 pra ti aí já

[24/09/2017 17:21:58] : Manda a contá aí dai

[24/09/2017 17:22:10] : Sim foda né tava ruim agora apareceu alguma coisa galera já que coisa boa mais consigo um desse aki pra ti num praZinho se tu leva dois consigo 1500 será q não não tem nenhum amigo q queria racha

[24/09/2017 17:23:51] : Pior galera aki tá tudo carregado com esse do amarelo até eu o aí ninguém tinha nada to puto

[24/09/2017 17:24:38] : Eu te devo 2800

[24/09/2017 17:25:36] : O da fita amarela saiu

[24/09/2017 17:26:40] : Tá bem n Mano tá tudo aki só entreguei oq o Mano tinha me dado a grana antes 2,5 do escuro

[24/09/2017 17:26:55] : Ti com 5,5 aki ainda

[...]

[24/09/2017 17:46:11] : Mas eu só mexo com o mau mesmo Mano aki tem canal de Moruga e Papel tbm

[24/09/2017 17:47:40] : Como assim não intendi

[24/09/2017 17:48:39] : Camarada aki tem bala papel e Moruga eu só mexo com mafu.

Pág. 498:

[27/09/2017 15:49:25] : Tem outro 100 para quinta?

[27/09/2017 17:17:31] O tá na mão

[27/09/2017 17:26:47] Amanha final de tarde pego ai

[27/09/2017 17:38:54] Blz

[27/09/2017 18:05:32] Quantas g tem?

[27/09/2017 18:08:05] vem 30

[27/09/2017 18:12:57] [símbolo]

[27/09/2017 18:13:20] apaga essa conversa

Por sua vez, as testemunhas arrolada pela sua defesa, Anderson dos Santos e Paulo Henrique Krutsch nada contribuíram senão abonar sua conduta, limitando-se a declarar que o réu é um bom profissional e faz uso de drogas (gravação audiovisual - p. 432).

Nesse contexto, sem maior esforço exegético, nota-se da prova colhida nos autos deste processo que a comercialização de substância ilícita, no caso maconha, ficou sobejamente comprovada, razão pela qual o apelante Genésio Luís Moesch Sjoesberg deve ser responsabilizado criminalmente pelo tipo penal descrito no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006.

Considerando a robustez do conjunto de provas, improcedente a absolvição nos termos propostos pela defesa, impondo-se a manutenção da condenação pela prática do tráfico de drogas por seus próprios fundamentos.

1.2.2. Quando ao recorrente Rafael Pini Bertola.

Perante à autoridade policial declarou

[...] que a maconha encontrada era sua; que comprou na praia em Barra Velha de um desconhecido há três semanas; que comprou duzentos gramas pelo valor de duzentos reais; que a droga não estava fracionada; que recebia seguro desemprego e trabalhava com Genésio fazendo pinturas em motocicletas; que não vendeu ou forneceu drogas para Bruno; que as drogas encontradas com Bruno eram dele e não possuía participação; que não comprou droga junto com Bruno; que não comprou droga de Genésio; que não forneceu ou vendeu drogas para ninguém; que as vezes consumia com amigos; que não sabia que Genésio tinha drogas em casa, apenas sabia que era usuário; que não adquiriu droga de Bruno (gravação audiovisual - p. 61).

Sob o crivo do contraditório, em seu interrogatório, respondeu:

[...] que no dia dos fatos enviou uma mensagem para Bruno avisando que passaria em sua casa porque precisava conversar, pois a sua namorada estava grávida e estava desempregado; que após o almoço, quando estava levando a namorada para casa, passou na residência de Bruno; que estava com o carro de sua mãe, estacionou no portão e encontrou na casa de Bruno; que sua namorada ficou assistindo televisão na sala e foi com Bruno para os fundos da casa conversar e fumar; que ficou lá por meia hora e que cada um fumou a sua droga; que quando retornava para a sua casa, foi abordado pela polícia; que possuía apenas sete gramas de maconha no carro; que os policiais o colocaram na viatura e foram até a casa de Bruno; que em sua casa haviam duzentos gramas de maconha no seu guarda-roupa, que era para o seu consumo; que as anotações de fl. 30 eram do seu trabalho, pois fazia polimentos, lavação de carros e vendia roupas e acessórios; que nunca vendeu drogas e que é usuário desde os doze anos de idade; que o celular Iphone é seu e que o dinheiro apreendido era do seguro desemprego e dos trabalhos de polimentos que fez para Chevrolet; que o Peru constante na lista de fl. 30 não é o Bruno, mas que ele também comprava roupas e acessórios; que "NF" quer dizer "no face"; que publicava com Genésio reformas de motocicletas "no face" e "lançar para Iuri", significa que Iuri queria reformar uma CG e que a parte estética, motor e mecânica custaria mil reais e que somente a pintura custaria seiscentos reais; que Marcola é o seu apelido; que intermediou a venda de drogas para Genésio; que comprava drogas de Genésio e que foram várias vezes durante a semana; que mandava mensagem pedindo a droga e pagava à vista para Genésio; que o seu objetivo era guardar cerca de trezentos gramas maconha em casa para o seu consumo; que Bruno nunca pegou droga de Genésio; que no dia da prisão pegaria mais cento e cinquenta gramas de maconha de Genésio; que comprou em torno de trezentos gramas de Genésio por três ou quatro vezes (gravação audiovisual - pp. 465-466).

Não obstante o apelante diga-se mero consumidor excessivo de entorpecentes, não é isso que a prova produzida nos autos demonstrou efetivamente.

É importante notar, como visto nos depoimentos dos policiais militares acima nas etapas indiciária e judicial, que o alvo de denúncias de tráfico de drogas no bairro Amizade, em Jaraguá do Sul, e que estava sendo monitorado pelo setor de inteligência da Polícia Militar (P2), era o apelante Rafael Pina Bertola. Por isso, na dinâmica dos fatos, os policiais abordaram possível comprador - corréu Bruno Souza -, que mais tarde viu-se também comercializar entorpecentes, mas que naquela abordagem afirmou aos agentes públicos que teria comprado a maconha que estava em sua posse do apelante Rafael Pini Bertola.

E quando ouvido na seara extrajudicial, o corréu Bruno Souza declarou que decidiu comprar drogas com Rafael, tendo deixado o dinheiro da oficina do também corréu Genésio Luís Moerch Sjoberg sobre um balcão. A entrega da substância ilícita foi realizada pelo réu Rafael Pini Bertola, confirmando a narcotraficância praticada por este último (gravação audiovisual - p. 61).

Acrescente-se, com maior ênfase, que além dos 207 gramas de maconha encontrados em sua posse, o apelante realizava fortes negociações com Genésio Luís Moerch Sjoberg, conforme consta das mensagens extraídas dos aparelhos de telefonia celular com autorização judicial, a saber:

Relatório n. 1

Págs. 484-485

[28/09/2017 18:27:13] : O biba

[28/09/2017 18:27:20] : Tão

[28/09/2017 18:27:28] : Não consegui

[28/09/2017 18:27:32] : Fala

[28/09/2017 18:27:34] : Corta uma 50g

[28/09/2017 18:27:39] : E um 50 pila

[28/09/2017 18:41:15] : Nem precisa

[28/09/2017 18:41:20] : Só um 50 pro marcolinha

[28/09/2017 18:43:31] : (#Sem Texto) - Anexo: IMG-20170928-WA0102.Jpg (foto de uma balança de precisão com um torrão de maconha sendo pesado).

[28/09/2017 18:44:30] : Blz

[28/09/2017 18:44:53] : Daki a pouco passo aí

[28/09/2017 18:44:58] : Já deixa no plástico

[28/09/2017 18:48:02] : Blz

[29/09/2017 07:04:03] : Dae pega o limpa aluminio

[29/09/2017 08:33:08] : Blz caco

[29/09/2017 08:33:10] : Tô colando

[29/09/2017 12:12:36] : Tão

[29/09/2017 12:12:47] : Deixa uma 150 pronta pra mim

[29/09/2017 12:12:52] : Vô passa aí e acelera

[29/09/2017 12:18:17] : Blz

Observa-se do diálogo que o réu Rafael solicita drogas para vender para "Marcolinha", a quem durante a audiência de instrução, tanto Rafael quanto Genésio assumiram esse apelidos, a fim de evitar a constatação de que se tratava de terceira pessoa para quem estariam vendendo substância estupefaciente.

No entanto, ficou claramente demonstrada que o apelante Rafael Pini Bertola também comercializa entorpecente, assim como os corréus.

Aliás, a transcrição das conversas pelo aplicativo whatsapp confirmam a mercância de drogas por esse apelante, inclusive havendo fotografia de uma balança de precisão com um torrão de maconha sobre ela após o pedido de "50" feito pelo recorrente Rafael ao corréu Genésio e outro apelo "já deixa no plástico". Ou seja, pronta para ser comercializada. Afinal, se fosse para seu consumo não precisaria fracionar e embalar a droga, notadamente pela amizade dos corréus, que até mesmo trabalhavam juntos, em regime de parceria no conserto de motocicletas.

Demais disso, conforme bem destacado pelo Juízo de origem, "não encontra respaldo nos autos a informação de que as tratativas giravam em torno de peças de vestuário comercializadas por Rafael, sobretudo porque não demonstrado no feito, sequer minimamente, que o réu efetivamente viajasse para a cidade de São Paulo a fim de adquirir roupas para revender em Jaraguá do Sul. Aliás, quanto às anotações encontradas na casa de Rafael, como bem apontado pelo Ministério Público, merece destaque aquela indicando '250 - Peru' (apelido do codenunciado Bruno de Souza) e '150 - Gaba' (pessoa já conhecida da Polícia Militar pela prática do tráfico de entorpecentes), não havendo qualquer menção a roupas" (p. 581).

Por outro lado, as testemunhas de defesa Laercio Doege, Gerson Orlando Thiem, Deonilce da Aparecida dos Santos Gazzola e Célio Keske, nada puderam esclarecer sobre os fatos, limitando-se a declarar que o recorrente Rafael Pini Bertola trabalhava com lavação e polimentos de carros e que revendia roupas e acessórios.

Nessa perspectiva, reputa-se suficientemente comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas imputada ao apelante Rafael Pini Bertola, evidenciando-se, da mesma forma, o dolo específico da conduta (animus de realizar um dos verbos-núcleo do tipo penal: "vender" e "ter em depósito" ou "guardar", como se viu no caso dos autos).

Considerando, então, a robustez do conjunto de provas, incogitável a absolvição nos termos propostos pela defesa, impondo-se a manutenção da condenação pela prática do tráfico de drogas por seus próprios fundamentos.

1.2.3. Quanto ao recorrente Bruno Souza.

Perante a autoridade policial declarou:

[...] que comprou com Rafael a quantia de quatrocentos gramas e pagou cerca oitocentos reais; que decidiram comprar juntos; que recebeu a droga já fracionada; que comprava para consumo, mas já vendeu; que Rafael entregou a droga em sua casa; que o LSD adquiriu para o seu uso em uma festa em Curitiba; que comprou a droga com o dinheiro que recebeu de sua rescisão; que deixou o dinheiro cima da mesa da oficina, não sabendo dizer se foi Genésio ou Rafael quem comprou a droga; que recebeu a droga na oficina. Relatou que não tinha intenção de vender à droga, pois não precisava de dinheiro, mas "já aconteceu"; que consumiria a maconha que comprou por cerca de quatro meses (gravação audiovisual - p. 61).

Sob o crivo do contraditório, em seu interrogatório, respondeu:

[...] que a denúncia é verdadeira em parte; que no dia da prisão estava em sua casa e viu que o carro de Rafael estacionou em frente à sua casa e buzinou; que quando chegou na garagem, policiais da inteligência saíram do carro; que os policiais entraram em sua casa, o revistaram e perguntaram onde era o seu quarto; indicou o quarto, onde os policiais encontraram cerca quatrocentos gramas de maconha; que também encontraram uma planta de maconha e quatro pontos de LSD; que as drogas eram para o seu consumo, pois é usuário compulsivo de maconha; que estava desempregado, mas realizava exames médicos para iniciar no novo emprego; que possuía dinheiro porque havia sido demitido há menos de um mês da Metalúrgica HM; que comprou cerca de quinhentos gramas de maconha para usar durante o mês, pois não sabia quando teria um outro emprego; que o LSD guardou para ir em festas raves; que comprou de um desconhecido em uma festa; que costumava jogar pela janela sementes de maconha e um dia percebeu que nasceu a planta; que colocou a planta em um vaso; que no dia da prisão, Rafael lhe mandou uma mensagem dizendo que iria levar a namorada em casa e perguntou se poderia passar em sua casa para conversar; que respondeu que estava sozinho e deixaria o portão aberto; que Rafael e a namorada foram em sua casa; que a namorada ficou na sala e foi com Rafael para os fundos da casa conversar; que Rafael ficou em sua casa por cerca de trinta minutos; que Rafael não lhe entregou nada; que é usuário de maconha desde os doze anos e que de LSD desde os dezesseis ou dezessete anos; que é conhecido pelo apelido de "Peru"; que disse Delegacia que havia adquirido drogas de Genésio e Rafael; que o depoimento da delegacia foi tranquilo; que por Rafael tomou conhecimento que Genésio tinha uma certa quantidade de maconha; que foi à oficina conversar com Genésio e comprou a maconha; que falou na delegacia que comprou de Rafael porque os policiais militares afirmaram que tinha chances de ser indiciado como usuário; que Rafael vendia roupas, trabalhava com Genésio e fazia polimentos de carros; que já comprou roupas e acessórios que Rafael trazia de São Paulo; que não é verdade que tenha adquirido maconha e LSD de Rafael; que comprou quinhentos gramas de maconha de Genésio pelo valor de oitocentos reais; que recebeu a droga já fracionada; que boa parte da maconha já havia usado durante a semana; que a droga utilizaria por dois ou três meses (gravação audiovisual - pp. 465-466).

Sucede que, não obstante tenha negado a prática do delito de tráfico de drogas, declarando-se mero usuário, a versão não convence, sobretudo porque, como visto acima, o apelante confirmou aos policiais militares que parte da droga adquirida seria destinada ao comércio ilícito quando de sua prisão em flagrante delito e também perante à autoridade policial ("já aconteceu" de vender drogas - gravação audiovisual - p. 61).

Além do mais, a quantidade apreendida em poder do recorrente (depositada em sua residência, diga-se) - cerca de 400 gramas -, sem se olvidar da declaração do corréu Genésio, que confirmou ter vendido 500 gramas ao corréu Bruno, extrapola o razoável comumente negociado por consumidores de drogas. É só observar as transcrições das conversas do aplicativo whatsapp para se concluir que, em regra, as vendas se dão em porções de 30 ou 50 gramas, raramente muito além disso, não apenas pelo valor, como também pelo risco que todo usuário tem de ser enquadrado como traficante.

Ademais, o policial militar Maicon Adilson Teixeira declarou na fase judicial que o recorrente Bruno Souza já era conhecido, especialmente, pelo comércio de drogas sintéticas (gravação audiovisual - pp. 465-466).

Outrossim, verificou-se que o réu também mantinha em sua residência diversos sacos plásticos para fracionamento da droga, o que apenas confirma seu intuito mercantil.

Por outro lado, as testemunhas arroladas pelo réu Bruno Souza foram meramente abonatórias, todas sustentando que ele era usuário de drogas.

Importante ressaltar dois pontos levantados pela defesa: a um, não ficou demonstrado que no dia dos fatos não estaria chovendo, como invocou para buscar desconstituir a versão dos policiais no sentido de que o apelante Bruno não estaria em frente à casa. Tal ônus competia à defesa (art. 156, primeira parte, do CPP); a dois, pequenas contradições nas declarações dos agentes públicos em juízo não lhe retiram a validade, notadamente porque a maioria dos fatos foram confirmados pelos réus (quantidade de drogas e locais de apreensão).

Logo, tais questionamento levantados pela defesa de Rafael Pini Bertola e Bruno Souza não tem o condão de colocar em dúvida os depoimentos dos policiais militares.

Assim sendo, conforme a prova produzida nestes autos, a conduta do réu se insere no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, porquanto Bruno Souza mantinha em depósito e teria adquirido dos corréus Genésio e Rafael, com o intuito de comércio, substância entorpecente capaz de causar dependência - mais de 400 gramas de maconha.

Considerando, então, a robustez do conjunto de provas, incogitável a absolvição nos termos propostos pela defesa, impondo-se a manutenção da condenação pela prática do tráfico de drogas por seus próprios fundamentos.

1.3. Pedido voltado à desclassificação para a figura descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 formulado pelos réus Genésio Luís Moesch Sjoesberg, Rafael Pini Bertola e Bruno Souza.

Mantendo-se as condenações dos apelantes pela prática descrita no art. 33, "caput" e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, torna-se, ipso facto, inviável acolher os pedidos de desclassificação para a conduta voltada ao consumo pessoal de entorpecente ilícito (art. 28), por absoluta incompatibilidade.

A esse respeito: "Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não têm o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06" (Apelação Criminal n. 0001378-15.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 11-10-2018).

Também não merece guarida, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, as teses das defesas de que os acusados eram apenas usuários e dependentes de droga, uma vez que, por óbvio, tais circunstâncias não impedem a traficância.

À guisa de ilustração é o seguinte julgado deste Tribunal:

[...] A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pelas condutas típicas deflagradas, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060030-1, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

É por isso que na hipótese analisada deve ser rejeitada a desclassificação almejada, uma vez que ficou sobejamente comprovada a narcotraficância praticada pelos réus noss tópico acima.

1.4. Aplicação da causa especial de redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 deduzida pela defesa de Genésio Luís Moesch Sjoesberg.

Desde logo, vale assentar que "a criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (REsp 1329088/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 13-3-2013).

Analisando-se tecnicamente o pedido, sabe-se que a aplicação da causa especial de redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos, são eles: [1] primariedade, [2] inexistência de antecedentes, [3] não dedicação à atividade criminosa e [4] não integração de organização criminosa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma tal assertiva:

[...] A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa (AgRg no AREsp 1072867/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10-4-2018).

Demais disso, quanto ao termo "dedicação a atividades criminosas", convém destacar a doutrina de Cesar Dario Mariano da Silva, para quem:

[...] Dedicar-se a atividades criminosas pressupõe reiteração de condutas tipificadas como crime, ou seja, habitualidade no cometimento de delitos. Tal circunstância poderá ser demonstrada por meio de folhas de antecedentes criminais, certidões cartorárias, cópias de outras processos, testemunhas, ou seja, qualquer meio hábil a provar a vida criminosa do acusado ou condenado. Como a norma não diz qual espécie de atividade criminosa, poderá ser qualquer uma, desde que, obviamente, não se trate de delitos culposos, que pressupõem ausência de vontade. A norma visa a impedir a redução da pena para aquele que de forma habitual e deliberada pratica qualquer espécie de crime. Com efeito, aquele que faz da vida criminosa seu modo de vida não é merecedor do redutor (Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Atlas, 2011, p. 70 - sem destaque no original).

Partindo-se dessas premissas, verifica-se, conforme bem apontou o Juízo de primeiro grau, não obstante a primariedade e os bons antecedentes ostentados por Genésio, não se pode olvidar a informação prestada pelo próprio denunciado no sentido de que costumava ceder substâncias entorpecentes para conhecidos seus e que realizou a venda para Bruno e Rafael por aproximadamente cinco ou seis vezes, o que demonstra, a meu entender, que este vinha se dedicando a condutas delituosas. As conversas mantidas por celular acima destacadas apontam a habitualidade do réu na prática do crime"(p. 578).

Verificada a reiteração criminosa pela prática sucessiva do tipo legal, torna-se inviável, portanto, a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Sendo indeferida a redução da penal tal qual almejada, o pedido de conversão da penal corporal por restritiva de direitos também não deve ser autorizado, em razão do óbice contido no art. 44, inc. I, do Código Penal.

1.5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.

Neste ponto, tem razão a defesa de Genésio Luís Moesch Sjoesberg ao requerer maior redução por conta da confissão espontânea operada em Juízo, na medida em que a pena-base foi fixada em 6 anos, considerando corretamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mas a fração aplicada foi menor que 1/6, despida de fundamentação.

Assim, ausente fundamentação idônea, deve ser reconhecida a atenuante no percentual de 1/6 e, portanto, a reprimenda final ser fixada em 5 anos de reclusão, sem outras modificações.

Provido o recurso, condena-se o réu Genésio Luís Moesch Sjoesberg ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, reduzindo-se na mesma proporção a sanção de multa.

1.6. Pedido de gratuidade judiciária formulado por Genésio Luís Moesch Sjoesberg.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, entende-se que a análise sobre esse assunto cabe ao juízo do primeiro grau, como se infere da leitura do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina (arts. 320 e ss.).

O art. 321, I, do Código de Normas da CGJ/SC determina que:

Art. 321. Recebidos os autos da contadoria, o chefe de cartório deverá:

I - providenciar o arquivamento definitivo, quando for o caso, na hipótese da inclusão do devedor no fluxo da Gecof.

Assim o momento para requerer a justiça gratuita é no prazo de 10 (dez) dias concedido para pagamento voluntário, razão pela qual, ainda há tempo para a defesa fazê-lo, nestes autos.

Portanto, o momento oportuno para a constatação da hipossuficiência se dá com a apuração do valor das custas, após a intimação para o pagamento destas, a ser realizado no juízo a quo, não podendo ser o recurso conhecido neste ponto.

A propósito:

PEDIDO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais (Apelação Criminal n. 0012593-60.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 12-7-2018 - sem destaque no original).

No mesmo sentido é o posicionamento desta Câmara firmado nos seguintes julgados: AC n. 0022883-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 28-6-2018; AC n. 0000104-30.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste, de minha relatoria, j. 12-7-2018.

Não se conhece, pois, do pedido de gratuidade judiciária.

2. Apelação interposta pelo órgão do Ministério Público.

2.1. Condenação dos réus Génesio Luis Moesch Sjoeberg, Rafael Pini Bertola e Bruno Souza pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

No que diz respeito ao crime de associação para o tráfico, a despeito dos judiciosos argumentos articulados pelo órgão do Ministério Público, o recurso não deve ser provido.

O art. 35 da Lei n. 11.343/2006 para estar configurado depende da demonstração acerca da convergência da vontade dos agentes, no sentido de se unirem de modo estável e permanente, com o fim específico de violar os núcleos incriminadores dispostos no artigo 33 e 34 da Lei de Drogas.

Assim é a doutrina de Luiz Flávio Gomes a esse respeito:

[...] O art. 35 traz modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 do CP). Contudo, diferentemente da quadrilha, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não quatro), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas), e 34 (tráfico de maquinário) desta Lei. [...] Tipo Subjetivo - É o dolo (animus associativo), aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinário. [...] Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368/76 [atual 35], não basta a convergência de vontades para a prática das infrações constantes dos arts. 12 e 13 [atuais arts. 33 e 34]. É necessário, também, a intenção associativa com a finalidade de cometê-las, o dolo específico [...] (Lei de Drogas Comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 204-205 - sem destaque no original).

A partir dessa compreensão, muito embora as mensagens eletrônicas trocadas entre os corréus Genésio e Rafael dão a entender certa sintonia com a finalidade de vender entorpecentes, não há nada mais que poucas frase sugerindo a narcotraficância entre eles, mas sem elementos que indiquem a prática estável e permanente. Com relação ao corréu Bruno Souza nenhuma prova foi produzida, senão mera suposição em razão do vínculo de amizade que existe entre os três.

Convém salientar que as mensagens acima transcritas são de apenas dois dias, em que houve realmente negociações ilícitas, mas não se pode afirmar que tal circunstância detinha caráter permanente, nem estável.

Portanto, inviável a condenação dos denunciados neste ponto, rejeitando-se a tese recursal da acusação.

2.2. Condenação de Bruno de Souza pela prática do delito previsto no art. 33, § 1º, inc. II, Lei n. 11.343/2006.

Entende o órgão do Ministério Público que o apelado Bruno de Souza, em que pese a fundamentação lançada pelo magistrado de que a planta de maconha apreendida é incapaz de prover drogas suficientes para mercância, deveria ser condenado pela infração prevista no art. 33, § 1º, inc. II, da Lei n. 11.343/2006.

Melhor sorte não lhe socorre, contudo.

Colhe-se dos autos que foi apreendido na residência do denunciado Bruno Souza um pé de planta cannabis sativa, cuja resina da folha tem, sabidamente, propriedades psicoativas.

No entanto, considerando o tamanho e a quantidade - um pequeno pé dessa planta (p. 22) - não se pode afirmar, como pretendeu o órgão de acusação, que sua destinação seria comercial. Nem mesmo ficou demonstrado que daquela pequena planta seria capaz de se extrair substância psicoativa, quem dirá em escala comercial.

Desse modo, sem necessidade de maior digressão, deve ser mantida a desclassificação, neste ponto, do delito de tráfico para o de consumo para uso pessoal, como acertadamente agiu o Juízo sentenciante.

2.3. Pedido de exclusão da causa especial de redução de penal aplicada em relação aos réus Rafael Pini Bertola e Bruno Souza.

Por fim, entende o órgão de acusação que, em razão da dedicação a atividades criminosas, ou seja, condenação pela associação para prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes conforme acima demonstrado, inviável a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado.

Como visto acima, é certo que a aplicação da causa especial de redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos, são eles: [1] primariedade, [2] inexistência de antecedentes, [3] não dedicação à atividade criminosa e [4] não integração de organização criminosa.

No caso dos réus Rafael Pini Bertola e Bruno Souza, além da primariedade, não ficou comprovado que se dedicavam à atividade ilícita, nem que integrassem organização criminosa.

Sobretudo com relação a Bruno Souza transpareceu ser" traficante ocasional "ou" traficante de primeira viagem ", não obstante o relato do policial militar no sentido de que já conhecida esse acusado pelo comércio de drogas sintéticas.

Mesmo em relação ao réu Rafael Pini Bertola não está estampado nos autos sua possível dedicação em atividade criminosa. Há, sim, ao menos duas passagens em conversas pelo whatsapp, em dias consecutivos, que dão conta da narcotraficância, o que não se mostrou capaz de afastar o reconhecimento da minorante.

Assim, deve ser mantida a redução pelo tráfico privilegiado aplicada às penas de Rafael Pini Bertola e Bruno Souza.

3. Conclusão.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer integralmente dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos réus Rafael Pini Bertola e Bruno Souza, e negar-lhes provimento, e, com relação ao réu Genésio Luís Moesch Sjoeberg conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para apenas reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea à razão de 1/6, readequando-se a reprimenda corporal e a pecuniária nessa mesma proporção.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


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