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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005704-47.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0005704-47.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057044720178240036_65dd8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057044720178240036_fe49a.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A ESSE FIM (ARTS. 33,"CAPUT"E § 1º, INC. II, E ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. OFENSA AO ART. , INC. XI, DA CRFB/1988. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONCRETIZARAM COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE NOS IMÓVEIS. UM DOS RECORRENTE QUE ESTAVA SENDO MONITORADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ABORDAGEM ANTERIOR QUE LOGROU ENCONTRAR CERTA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DOS ACUSADOS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. LEGALIDADE DO AGIR POLICIAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. REJEIÇÃO. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 406.536/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10-10-2017). MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃOS DOS RÉUS NA FORMA DO ART. 386, INCS. II, VE VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ROBUSTOS SOBRE O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE UM DOS DENUNCIADOS. APREENSÃO CONSIDERÁVEL DE DROGAS NAS RESIDÊNCIAS DOS TRÊS ACUSADOS. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE DÃO SUPORTE ÀS CONDENAÇÕES. PERÍCIA EM TELEFONE CELULAR DE UM DOS RÉUS AUTORIZADA PELO JUÍZO. COMPROVAÇÃO, INDENE DE DÚVIDA, DA NARCOTRAFICÂNCIA. INCURSÃO EM MAIS DE UM VERBOS-NÚCLEO DO TIPO LEGAL (VENDER, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGA, AINDA QUE GRATUITAMENTE). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

1. A prática de qualquer uma das dezoito condutas (verbo núcleo do tipo penal descrito no art. 33,"caput", da Lei n. 11.343/2006)é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas.
2. "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (STJ - AgRg no AREsp 1142626/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 28-11-2017). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA TIPIFICADA NO ART. 28DA LEI N. 11.343/2006. USO PARA CONSUMO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT") QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA O PLEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Mantendo-se a condenação do acusado pela prática descrita no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, torna-se, ipso facto, inviável acolher o pedido de desclassificação para a conduta voltada ao consumo pessoal de entorpecente ilícito (art. 28), por absoluta incompatibilidade. 2. "Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício" (Apelação Criminal n. 0000192-19.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 12-12-2017). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4ºDO ART. 33DA LEI N. 11.343/2006 EM RELAÇÃO AO RÉU GENÉSIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. AGENTE QUE SE DEDICADA A ATIVIDADE CRIMINOSA. "A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" (STJ - AgRg no AREsp 1072867/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10-4-2018). DOSIMETRIA PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU GENÉSIO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO EM FRAÇÃO MENOR QUE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA NO PONTO. APLICAÇÃO DESSA FRAÇÃO, READEQUANDO-SE A REPRIMENDA CORPORAL E A PECUNIÁRIA PROPORCIONALMENTE. RECLAMO QUE DEVE SER ACOLHIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006). NATUREZA ESTÁVEL E PERMANENTE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. EXCLUSÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM RELAÇÃO AOS RÉUS RAFAEL E BRUNO. INVIABILIDADE NO CASO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). TESE REJEITADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RÉU BRUNO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 1º, INC. II, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE UM PEQUENO PÉ DA PLANTA CANNABIS SATIVA. INEXPRESSIVIDADE. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE DE SE EXTRAIR A SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS RAFAEL E BRUNO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELO DO RÉU GENÉSIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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