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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 01384393620148240008 Blumenau 0138439-36.2014.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0138439-36.2014.8.24.0008, de Blumenau

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DA BREVIDADE, DA INDIVIDUALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, E DA ATUALIDADE, NOS TERMOS DAS LEIS N. 12.594/2012 (SINASE) E N. 8.069/1990 (ECA). ALEGADA IMPERTINÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS RECORRIDOS QUATRO ANOS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. AFASTAMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE RESPEITARAM TODOS OS PRECEITOS. BREVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CELERIDADE. MEDIDA QUE OBSERVOU OS PREDICATIVOS PESSOAIS DA ADOLESCENTE, GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM À GRAVIDADE DO ATO E HARMONIA COM A CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INAPLICÁVEL AOS ATOS INFRACIONAIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO DE PENA, APENAS MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA, QUE POSSUI SEUS PRÓPRIOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena". (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE, NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E FATO ISOLADO NA VIDA DA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA DEVIDAMENTE FIXADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO E VISANDO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0138439-36.2014.8.24.0008, da comarca de Blumenau Vara da Infância e Juventude em que é Apelante E. E. P. F. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado na data de 6 de dezembro de 2018, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público de Santa Catarina ofereceu representação em face de E. E. P. F., imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos dos fatos descritos assim descritos na exordial:

"No dia 15 de novembro de 2014, por volta das 17:30 horas, na Rua [...], os Policiais Militares E. C. e A. V., perseguiram o suspeito M. C. M., o qual adentrou em uma garagem, onde estavam os ora representados e dois adultos. Sob posse de E. e L., foram encontradas, respectivamente, 8 (oito) e 29 (vinte e nove) pedras de crack, substância entorpecente capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Constatação de fl. 24.

Os maiores, A. e G., que já eram alvo de investigação por aliciamento de menores, foram presos em flagrante. Extrai-se das prestados pelos adolescentes e da realidade dos fatos, que a droga apreendida era para venda a terceiros."

A representação foi recebida e foi designada audiência de apresentação da infante (fl. 54).

A adolescente foi notificada (fl. 68) e ouvida na audiência de apresentação (fl. 64).

A defensora pública nomeada para acompanhar o feito, apesar de intimada (fl. 64), deixou de ofertar a defesa da adolescente.

Na instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a representada, apesar de intimada, deixou de comparecer ao ato. (fls. 81 e 85).

Concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais (fls. 91/98 e 108/111), sobreveio sentença (fls. 112/120), com o seguinte dispositivo:

"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para reconhecer que a representada Ester Emilie Pereira Ferreira praticou o ato infracional (art. 103 do ECA) correspondente ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em consequência, na forma do artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente, APLICO-LHE a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 112, inciso IV, do mesmo diploma legal."

Inconformada, a adolescente interpôs recurso de apelação (fls. 209/213), alegando, preliminarmente, ofensa aos princípios da brevidade, individualização, proporcionalidade e atualidade, elencados na Lei n. 12.594/2012 (SINASE) e Lei n. 8.069/1990, ou ainda por absoluta falta de interesse de agir (art. 485, VI, in fine, NCPC), pois impertinente a aplicação de alguma medida socioeducativa após decorrido mais de quatro anos da ocorrência dos fatos. No mérito, pugnou pela incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, e a consequente atenuação da medida socioeducativa aplicada, e, por fim, pela aplicação da medida socioeducativa de advertência.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 217/223) e os autos ascenderam a esta egrégia Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 230/233).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por E. E. P. F. contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, que impôs a medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 133 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1. Da preliminar:

Pretende a defesa, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução de mérito, sob a alegação de ofensa aos princípios da brevidade, individualização, proporcionalidade e atualidade, elencados no artigo 35, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), e no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou ainda por absoluta falta de interesse de agir (art. 485, NCPC), considerando o longo decurso do tempo do fato até o presente momento.

No entanto, analisando detidamente os autos, vê-se que nenhum dos mencionados princípios restou violado.

O artigo 35 da Lei n. 12.594/2012 instituiu uma série de princípios atinentes à execução das medidas socioeducativas, dentre os quais incluem-se: a brevidade, em que a medida aplicada como resposta ao ato cometido - principalmente a internação - deve ser célere; e a individualidade, cujas características e circunstâncias pessoas do menor infrator necessariamente devem ser observadas no momento da fixação da medida.

"Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

[...]

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito

ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da

Criança e do Adolescente);

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; [...]"

Seguindo esses mesmos predicados, o artigo 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, também elenca concepções que regem a aplicação dessa medidas, e, dentre essas, estão os princípios da proporcionalidade e da atualidade, que visam garantir a aplicação de uma pena proporcional ao ato praticado e a sua gravidade, veja-se:

"Art. 100, Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;"

A par disso, não há como dizer que existiu qualquer ofensa a ambos princípios.

Primeiro, porque o princípio da brevidade diz respeito à duração da medida socioeducativa aplicada e não se confunde com a duração do processo. Duração essa que, por sua vez, observou todas as garantias constitucionais e processuais, sendo certo que o lapso temporal decorrido deu-se em virtude dos prazos e atos determinados pela própria lei, os quais não podem ser extirpados por vontade das partes e/ou do Julgador.

Aliás, acerca disso, leciona o doutrinador Mário Luiz Ramidoff:

"A brevidade deve sempre orientar a intervenção estatal sociopedagógica para que não se prolongue no tempo, que não seja suficientemente necessário para a inclusão social do adolescente em conflito com a lei, proporcionando-lhe acessos diferenciados para sua emancipação subjetiva, isto é, para a melhoria da sua qualidade de vida individual e coletiva." (Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo à Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - São Paulo: Saraiva, 2012, p.81).

In casu, a medida socioeducativa foi imposta pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, ou seja, foi aplicada observando-se atentamente o disposto no artigo 117, do ECA e respeitando, consequentemente, o princípio da brevidade da medida aplicada.

Segundo, porque a individualização da medida foi devidamente respeitada na decisão, notadamente porque foram observados os predicativos pessoais da adolescente no momento da aplicação da medida socioeducativa (fl. 198).

Por fim, no que concerne à alegada violação ao princípio da atualidade e proporcionalidade, segundo dispõe o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, tais principados devem ser observados no momento da fixação da medida, como foi o caso dos autos.

Vê-se que a medida socioeducativa eleita pela magistrada a quo, consistente em liberdade assistida, é compatível com a gravidade concreta do ato infracional praticado pela adolescente.

Tal como bem mencionado na ocasião da sentença, "a liberdade assistida é medida capaz de realizar o acompanhamento da vida social do adolescente, no sentido de propiciar a sua inserção comunitária, escolar, profissional, bem como estreitar os seus vínculos familiares" (fl. 199).

Por todas essas razões elencadas, não há falar em inobservância dos princípios da brevidade, individualidade, atualidade ou proporcionalidade, evidenciando-se a legitimidade da medida socioeducativa aplicada à adolescente.

Nem se diga que, descartadas as teses de violações aos princípios citados, haveria como reconhecer a extinção do processo por absoluta falta de interesse de agir (artigo 485, VI, in fine, do NCPC), porque restou adequadamente comprovado a legalidade e a necessidade da aplicação da medida à recorrente.

Nesses termos, a preliminar deve ser afastada.

2. Do mérito:

No mérito, a recorrente postula pela aplicação da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), e, consequentemente o abrandamento da medida socioeducativa aplicada.

Mas, novamente não lhe assiste razão.

Não há como aplicar no caso a regra imposta pelo artigo 65, III, alínea d, do Código Penal, eis que tal atenuante guarda relação com a dosimetria da pena, que, por sua vez, não incide no processo de apuração de ato infracional, justamente porque não possui natureza sancionatória, mas socioeducativa, com requisitos e meios próprios.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). [...] 3. Ordem denegada. (HC 389.828/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 3. Habeas corpus denegado. (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). - grifei.

Este é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO C...