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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000800820138240052_b2f68.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000800820138240052_8ef54.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000080-08.2013.8.24.0052, de Porto União

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - GESTANTE - TESTE ELISA/HIV/AIDS - FALSO POSITIVO - SITUAÇÃO PREVISÍVEL - REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES EM SEGUIDA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM TRATAMENTO POR CINCO ANOS - RENOVAÇÃO DO EXAME A PEDIDO DO ESTADO ANTE INFORMAÇÃO UNILATERAL DA AUTORA DE QUE ERA SOROPOSITIVA - RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRECEDENTE - FALTA DE EVIDÊNCIA DE FALHA ESTATAL

1. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos seus pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. Isso é objeto de decisão judicial. Caso os arrazoados e documentos sejam bastantes para definir a questão de fato, o juiz deve optar pelo julgamento antecipado do mérito - tanto mais quando os fatos tidos como certos pelo juízo não sejam objeto de direta refutação por parte do apelante.

2. O teste Elisa, que pretende detectar a presença do vírus HIV, é notoriamente passível de um inicial falso positivo. Não se devem, entretanto, notadamente em parturientes, negligenciar medidas imediatas preventivas. Daí não se poder imputar ao sistema público de saúde o resultado inicial que não veio a se confirmar ou a assunção de medidas acautelatórias de plano.

No caso, vindo o inesperado positivo no exame de laboratório, foram realizados testes complementares que não ratificaram a doença. Não consta que a autora tenha comparecido - por cinco anos - ao SUS e, quando retornou, queixando-se que era soropositiva, o teste foi refeito e se referendou a exclusão da AIDS.

3. Ausência de erro do Estado; ratificação da improcedência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000080-08.2013.8.24.0052, da comarca de Porto União - 2ª Vara Cível em que são Apelantes L. J. Z. da S., J. G. P. da S., G. Z. da S. e C. G. Z. da S. e Apelados o Estado de Santa Catarina, o Município de Porto União e o Sistema Único de Saúde.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Vilson Fontana.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2018.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

A acionante L. J. Z. da S. descreve que em acompanhamento pré-natal realizou exames de HIV em 2004 por meio do serviço público de saúde do Município de Porto União (nos dias 27 de abril, 14 de julho e 22 de outubro), sendo que os dois primeiros revelaram resultados negativos e o último, positivo. Daí veio extremo padecimento não só seu, mas de todo o seu núcleo familiar (marido e filhos), que esperam ver ressarcido, haja vista que novo teste em 2009 afastou aquela irresponsável conclusão inicial.

A sentença extinguiu o feito em relação ao Laboratório Central de Saúde Pública, Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Secretaria de Saúde do Município de Porto União, Fundo Municipal de Saúde de Porto União e Serviço Único de Saúde da Fazenda Pública sob o argumento de ausência de capacidade processual dos órgãos públicos, julgando os pedidos, quanto às partes remanescentes (a mencionada autora L.J.Z., bem como o esposo J.G.P.S. e os filhos comuns G.Z.S e C.G.Z.S.), improcedentes em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Porto União. Foi defendido que se trata de responsabilidade objetiva, cabendo aos autores comprovar o dano e nexo causal. Quanto ao teste que falsamente indicou positivo, afirmou que se trata de situação previsível, tanto que existe naturalmente a necessidade de repetição. Foi, porém, seguido o protocolo relacionado ao caso, agindo a médica de forma previdente e descaracterizando o ato ilícito.

Os demandantes recorrem sustentando que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, posto que não foi designada audiência, inclusive faltando a fundamentação ao ser negada a produção da prova oral. Insistem que a Administração Pública deve responder pelos danos - que existiram mesmo na medida em que os acionantes, mercê do erro, sofreram enormemente pelo resultado positivo de HIV. Aditam que o SUS não seguiu o procedimento obrigatório em providenciar outro exame no prazo de 30 dias para, assim, ter uma conclusão. Querem a condenação dos réus em danos morais e materiais.

O recurso foi rebatido pelo Estado de Santa Catarina e Município de Porto União.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo sucesso do pedido de reparação moral.

VOTO

1. Os apelantes se batem muito em relação a um possível cerceamento de defesa, inclusive advertindo que a opção pelo julgamento antecipado do mérito não teve fundamentação, notadamente em relação às exigências formais a esse respeito que estão no NCPC (fala-se mesmo de ofensa ao art. , inc. LV da CF e arts. 364 e 489 do NCPC).

Não têm razão.

Conforme se verá, a narrativa das partes e os documentos juntados são suficientes para definir a questão essencial: se houve erro imputável ao Estado que implicasse danos injustos aos recorrentes.

Se é assim, cabe ao juiz cogentemente optar pelo julgamento desde logo, dispensando inquirições ou mesmo perícia.

Rumar para a fase instrutória não é opção discricionária da parte; está exposta à revelação da necessidade da prova. Aqui, será visto, tenho a mesma visão do eminente julgador, de maneira que - repito - os termos como delimitada a lide propiciavam convicção bastante.

Quando, a propósito, o juiz faz essa escolha e apresenta os elementos de convicção que revelam desde logo a solução que entende como correta ao processo, está automaticamente desconsiderando a necessidade de outras provas. Essa é uma demonstração que se dá por exclusão. O juízo - corretamente, aliás - expôs que os fatos estavam já revelados; não tinha mesmo o que dizer mais quanto à desnecessidade de outras provas.

2. A parte também menciona os arts. 178 e 279 do NCPC que cuidam da necessidade de intervenção ministerial quando houver interesse de incapaz (e aqui há).

Ocorre que o Ministério Público teve a oportunidade de se posicionar sobre o mérito antes da sentença, mas preferiu somente se manifestar sobre a perspectiva de saneamento.

Desse modo, era dado ao juiz realmente julgar o processo na medida que foi outra trilha.

Além do mais, houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e ali não se apontou algum dano; que se houvesse, aliás, estava agora superado.

3. Foram realizados múltiplos exames quanto à autora.

O primeiro teste se deu em abril de 2004 (fls. 63) para detectar eventual contaminação por gravíssimo vírus em período gestacional. O fato era ainda mais sensível em consideração a uma possibilidade de contaminação de recém-nascido. Esse tipo de teste (um fato praticamente notório) é falível. O segundo material analisado (colhido em julho de 2004: fls. 61) levou ao mesmo resultado negativo. Todavia, o exame de setembro de 2004 apontou desfecho diverso, informando que a acionante L. J. Z. da S. era portadora de HIV (fls. 60). Imediatamente se tomam as providências necessárias para impedir a propagação do mal - o que soa, mesmo intuitivamente, como uma providência aceitável, haja vista a premência da situação.

Ocorre que houve desdobramentos e a situação, desde o seu início, foi bem aclarada pelo culto sentenciante, Juiz Fernando Zimermann Gerber (fls. 248-254):

O erro quanto ao resultado de exame deve ser dividido em escusável ou inescusável. O primeiro é o inevitável, diante dos aparelhos existentes e do estágio atual da ciência médica; o segundo é o que se poderia evitar, por falta de cuidados, negligência, etc. Não enseja a responsabilidade civil da pessoa responsável pelo laboratório o erro escusável, ao contrário do erro inescusável.

No caso de exame de HIV, a confirmação do diagnóstico é precedida de no mínimo duas amostras de sangue coletadas em momentos diferentes, conforme exige o art. 4.2 da Portaria n. 488/1998 do Ministério da Saúde.

É que o exame de HIV é falível, sendo concreta a possibilidade de não apresentar, num primeiro momento, resultado absolutamente confiável.

O ato normativo tem nitidamente o escopo de diminuir a ocorrência de resultados falso positivo e falso negativo, tendo em vista o atual estágio da ciência médica.

Diante das orientações do Ministério da Saúde, pode concluir-se que o primeiro resultado do exame de HIV não tem caráter definitivo, dependendo de confirmação.

Nesse contexto, a divulgação errônea do primeiro resultado do exame de HIV configura erro escusável, pois dotado de caráter transitório e por depender de confirmação.

Assim, a falha na prestação do serviço de exame laboratorial somente será detectada quando o exame for repetido e confirmado.

Em razão da necessidade de confirmação do resultado, o Superior Tribunal de Justiça assentou a responsabilidade civil do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar ( REsp 401592/DF, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 16.5.2002).

Por tais motivos, gera a obrigação de reparar o dano apenas quando há dois erros de resultados do HIV, ou seja, o primeiro exame foi repetido e confirmado.

Na espécie, não há nexo causal entre a ação dos réus e os danos alegados na petição inicial.

Nos dias 22.4.2004 e 9.7.2004, a primeira autora submeteu-se a exames de HIV, cujos resultados, emitidos nos dias 27.4.2004 e 14.7.2014, foram negativos (fls. 39 e 41).

Posteriormente, a primeira autora realizou novo exame de HIV, no dia 30.9.2004, cujo resultado, emitido no dia 22.10.2004, foi positivo (fls. 38 e 49).

Não obstante a aflição gerada pelo falso resultado do exame laboratorial, o erro de resultado é escusável.

No exame de fls. 38 e 49, consta advertência: o diagnóstico sorológico da infecção pelo HIV, somente poderá ser confirmado após a análise de no mínimo 02 (duas) amostras de coletadas em momento diferentes. Segundo portaria No. 488 de 17/06/98 do Ministério da Saúde (fls. 38 e 49).

O diagnóstico só poderia ser confirmado após análise de 2 amostras em momentos diferentes. É que o primeiro exame dessa natureza pode apresentar resultado falso positivo ou falso negativo, daí a razão da exigência do Ministério da Saúde no sentido da realização de mais exames para confirmar o diagnóstico definitivo. Isso quer dizer que o erro no primeiro exame é justificável, pois o que foi feito está dentro dos limites do atual estágio da ciência médica e das técnicas utilizadas, tanto é os réus seguiram as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Aliás, ressalte-se que o diagnóstico da infecção pelo HIV é suscetível de falhas e erros, que pode ser causado por diversos fatores, tais como: i) a ocorrência de infecções causadas por cepas virais com variações genéticas que não são detectadas pelos testes em uso corrente; ii) a existência de indivíduos imunosilenciosos que possuem níveis baixos ou mesmo ausência de anticorpos específicos e, dessa forma, não são detectados nos testes sorológicos; iii) erros de origem humana ou operacional (v.g., falta de calibração ou de manutenção dos equipamentos, a troca de amostras e a utilização de volumes de amostra ou de reagentes distintos do preconizado pelo fabricante do conjunto diagnóstico) durante o processo de execução dos testes laboratoriais (Manual Técnico para diagnóstico da infecção pelo HIV do Ministério da Saúde).

Embora alegue que, após o exame realizado no dia 22.10.2004, "não foi realizado um quarto exame para contra-prova ou confirmação ou não daquele último que com diagnóstico positivo" (fl. 3), tem-se que a afirmação da parte autora não se sustenta.

Em exame aos documentos de fls. 54-55, denota-se que, por meio de solicitação, emitida no dia 8.11.2004, pela médica infectologista, Dra. Suzanne Leite Pereira, foram realizados exames de quantificação de carga viral de HIV-1 e de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ na primeira autora, cujos resultados, obtidos nos dias 19.11.2004 e 3.12.2004, indicam a ausência de HIV.

Novo exame foi realizado pela primeira autora, no dia 19.12.2005, junto ao laboratório particular, cujo resultado emitido no dia 5.1.2006 informa que "não foram detectadas cópias de rna do hiv-1" (fls. 73-74). Anote-se que, conquanto realizado em laboratório particular, o exame foi feito a pedido da médica Suzane Leite Pereira vinculada à Secretária do Município de Porto União, conforme observação em "Convênio".

Posteriormente, nos dias 20.8.2009 e 26.11.2009, diante da solicitação da médica infectologista, a primeira autora foi submetida a novos exames laboratoriais de HIV e os resultados atestaram a ausência do vírus HIV (fls. 36, 57, 59 e 61).

Novamente os autores Leila, José e Christian submeteram-se a "testes rápidos para detecção de anticorpos anti-hiv" bio-manguinhos HIV 1/2 e rapid chek HIV 1/2, no dia 16.8.2010, junto ao Centro de Orientação e Aconselhamento COA, ao passo que a autora Giovanna realizou o exame no Laboratório de Análises Clínicas LANAC, cujas amostras foram "negativo para HIV" (fls. 42-45).

Como se vê, houve o adequado atendimento da primeira autora que, ciente da possibilidade de resultado falso positivo, submeteu-se, após recebimento de resultado positivo, a novos exames (ainda no ano de 2004), que concluíram, assim como os demais exames laboratoriais realizados, pela ausência da doença.

O diagnóstico falso positivo, embora desagradável, é previsível e a primeira autora possuía conhecimento da necessidade da realização de novos exames para confirmação do resultado, os quais, diferentemente do alegado, foram realizados pelos réus.

Seguindo os padrões médicos estabelecidos, a parte ré realizou acompanhamento permanente dos autores, sob os cuidados da médica infectologista, que solicitou diversos exames de HIV após o resultado falso-positivo, cujos resultados foram negativos, tanto é que a primeira autora obteve alta, conforme anotação efetuada no "histórico-diagnóstico e atendimento", pela médica, Dra. Suzanne Leite Pereira, no dia 8.2.2010, com a observação de que "HIV (-) então foi um falso positivo em 2004 sendo que solicitei novo HIV em 2009 por perceber que não houve replicação viral neste período o que é inviável" (fl. 48 v).

A alegação de que a primeira autora foi submetida a tratamento médico para a doença durante o lapso temporal transcorrido entre o falso positivo e o exame realizado em 2009 não se sustenta. A parte autora não colacionou aos autos quaisquer prescrições médicas para comprovar que foi (ram) ministrado (s) fármaco (s) específico (s) ao vírus HIV. Aliás, sequer consta do prontuário médico prescrição de medicamento (s), à exceção dos remédios espiramicida (rovamicina) e diazepam (fls. 46, 48 e 77).

O medicamento espiramicida (rovamicina) prescrito pela médica infectologista à primeira autora (fl. 77) em nada se relaciona ao vírus HIV.

Ao contrário, o medicamento é utilizado nos casos de doença de toxoplasmose adquirida durante o período gestacional (fl. 163 e http://www.medicinanet.com.br/conteudos/medicamentos/350/ espiramicina.Htm - acesso em 24.10.2016), pois conforme exames laboratoriais (fls. 40 e 67-68) e anotação no prontuário médico, a primeira autora foi diagnosticada com toxoplasmose, no dia 24.6.2004 (fl. 46).

Do mesmo modo, o medicamento diazepam não tem relação com o vírus HIV. O medicamento é indicado para ansiedade, crise convulsiva, estado epiléptico e sedação antes de exames ou procedimentos médicos (http://www.medicinanet.com.br/conteudos/medicamentos/3676/diazepam.Htm acesso em 24.10.2016).

Além da falta de medicação específica ao vírus HIV, constam dos laudos médicos para emissão de BPA-I (contagem de linfócitos T CD4/CD8 e carga viral do HIV), que a primeira autora era tratada como não portadora da doença, tanto que, no campo "Caso AIDS?", foi respondido que não (fls. 58 e 60).

A primeira autora, portanto, não foi tratada como se fosse portadora do vírus do HIV.

Como se vê, a partir do resultado falso positivo, os exames foram repetidos, porém, o resultado não foi confirmado, de modo que inexiste falha na prestação do serviço público em relação à primeira autora.

De outro lado, os réus não praticaram qualquer ato ilícito em relação à autora Giovanna. Pelo contrário, os réus tomaram todas medidas acautelatórias com vistas a evitar a possível disseminação do vírus à autora Giovanna, recém-nascida, em razão do resultado positivo de fls. 38 e 49.

O Guia de Tratamento Clínico da Infecção pelo HIV em crianças do Ministério da Saúde (disponível em http://www.aids.gov.br/sites/default/files/consensocriancas2004.Pdf - acesso em 24.10.2016), vigente à época do nascimento da autora Giovanna (19.10.2004), dispunha, dentre os cuidados com o recém-nascido, filho de mãe e/ou pai infectados pelo HIV, a suspensão do aleitamento materno na criança filha de mãe infectada pelo HIV. E a conduta prevista como adequada foi adotada pelos profissionais da saúde que determinaram a suspensão do aleitamento materno (fl. 85), com a substituição pela fórmula láctea artificial (fl. 84).

Ressalte-se que, diferentemente do alegado pela parte autora (fl. 4, primeiro parágrafo), o medicamento sulfametoxazol + trimetoprima (bactrim) ministrado à autora Giovanna (fl. 83) é indicado para o tratamento de infecções respiratórias, urinárias, gastrintestinais ou pele (https://www.tuasaude.com/sulfametoxazol-trimetoprima-bactrim/ - acesso em 24.10.2016), sem qualquer relação com o vírus HIV.

A médica infectologista requisitou exame de quantificação de carga viral de HIV-1 em relação à autora Giovanna, cujo resultado, emitido no dia 3.12.2004, foi negativo (fl. 51). Em razão da possível transmissão do vírus da mãe, a médica infectologista, de forma zelosa, requisitou exame na criança e o resultado foi negativo.

Além disso, no ano de 2005, a autora Giovanna realizou novo exame e o resultado foi negativo (fl. 76). Anote-se que, conquanto realizado em laboratório particular, o exame foi feito a pedido da médica Suzane Leite Pereira vinculada à Secretária do Município de Porto União, conforme observação em "Convênio".

A carteira de vacinação comprova que a autora Giovanna participou das campanhas de vacinação do calendário oficial e recebeu todas as vacinas, no período de 19.10.2004 a 29.10.2008 (fls. 79-82).

Nesse contexto, não houve discriminação no cuidado à saúde da autora Giovanna em relação às vacinas ou à medicação, em virtude do resultado falso positivo da sua mãe. O que, de fato ocorreu, foi a suspensão do aleitamento materno, contudo, a medida é recomendável pelo Ministério da Saúde.

Os desdobramentos do resultado falso positivo da autora Leila em relação aos autores José (companheiro) e Christian (filho) não configuram ato ilícito. Em virtude da ausência de confirmação do resultado positivo de HIV, não há nexo causal entre os alegados danos suportados pelo companheiro e o filho da autora Leila, de modo que inviável assentar a responsabilidade civil dos réus.

Por todo o exposto, os réus não podem ser responsabilizados, em virtude da falta de nexo causal, notadamente porque inexiste resultado posterior a confirmar o falso positivo.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -EXAME LABORATORIAL - RESULTADO FALSO-POSITIVO DE HIV - ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO CORPO DO LAUDO DANDO CONTA DE QUE O RESULTADO PODERIA NÃO SER DEFINITIVO - RECOMENDAÇÃO DE EXAMES CONFIRMATÓRIOS - NEXO CAUSAL ENTRE O ABALO MORAL ALEGADO E A CONDUTA CULPOSA DO LABORATÓRIO NÃO CONFIGURADO - ATUAÇÃO DENTRO DAS NORMAS TÉCNICAS - RECURSO DESPROVIDO.

A imprecisão no resultado de exame laboratorial para detectar a presença do vírus HIV não configura culpa do réu, já que este agiu dentro dos limites atuais das técnicas de análises clínicas para tal verificação, sendo indevida a indenização por reparação de dano (TJSP, Apelação Cível n. 261.153.1/6-00, Des. Cambrea Filho) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2004.033245-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 8.11.2006).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Pedido fundado sobre suposta falha da rede pública de assistência à saúde - Gestante em acompanhamento pré-natal que foi diagnosticada como portadora do vírus HIV - Sujeição da paciente a novos testes protocolares para aferição do primeiro diagnóstico, resultando em sorologia negativa - Exclusão do diagnóstico de falso positivo - Ausência de conduta comissiva ou omissiva do Estado a ensejar indenização - Falibilidade técnico-científica dos métodos existentes para diagnóstico da síndrome da imunodeficiência adquirida - Procedimentos realizados em acordo com o que estabelecem as diretrizes médicas, incluindo a repetição dos testes, sob métodos diversos - Exames para aferição da carga viral que não são conclusivos, representando mera probabilidade - Apelação não provida (TJSP, Apelação Cível n. 9103432-77.2003.8.26.0000, rel. Des. Fermino Magnani Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15.8.2011).

Por tais razões, os pedidos devem ser rejeitados.

4. Deve-se atentar que esses exatos fundamentos não foram refutados.

Tem-se, ainda, como essencial descrever a perplexidade que entre 2005 e 2009 simplesmente não haja um apontamento concreto de que a autora houvesse sido submetida a alguma sorte de acompanhamento. Essa prova, alerto, haveria de ser documental. Inclusive, os documentos nos autos militam contrariamente à alegação. Vejamos: às fls. 87 e 90 há o histórico de exames realizados pela autora que demonstram um exame realizado em novembro de 2004 e outro somente em agosto de 2009; ainda, às fls. 68-69 e 71-72 foi apresentado o controle de saúde dela que corrobora tal fato, haja vista o mesmo lapso temporal sem anotação de acompanhamento - ou seja, reforça-se a tese de que a autora não padeceu durante os cinco anos sob o assombro do vírus da AIDS.

A asserção de que a autora era soropositiva (constante do prontuário de 2009) indica que decorre de um relato da autora à médica, tanto que esta imediatamente solicitou novo exame, o que revela que não havia asserção oficial do diagnóstico.

5. Assim, prejudicada a análise das demais teses defensivas, conheço e nego provimento ao recurso, passando os honorários advocatícios por conta da fase recursal para 15%.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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