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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000080-08.2013.8.24.0052 Porto Uniao 0000080-08.2013.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000800820138240052_b2f68.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000800820138240052_8ef54.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - GESTANTE - TESTE ELISA/HIV/AIDS - FALSO POSITIVO - SITUAÇÃO PREVISÍVEL - REALIZAÇÃO DE NOVOS TESTES EM SEGUIDA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM TRATAMENTO POR CINCO ANOS - RENOVAÇÃO DO EXAME A PEDIDO DO ESTADO ANTE INFORMAÇÃO UNILATERAL DA AUTORA DE QUE ERA SOROPOSITIVA - RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRECEDENTE - FALTA DE EVIDÊNCIA DE FALHA ESTATAL 1.

Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos seus pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. Isso é objeto de decisão judicial. Caso os arrazoados e documentos sejam bastantes para definir a questão de fato, o juiz deve optar pelo julgamento antecipado do mérito - tanto mais quando os fatos tidos como certos pelo juízo não sejam objeto de direta refutação por parte do apelante.
2. O teste Elisa, que pretende detectar a presença do vírus HIV, é notoriamente passível de um inicial falso positivo. Não se devem, entretanto, notadamente em parturientes, negligenciar medidas imediatas preventivas. Daí não se poder imputar ao sistema público de saúde o resultado inicial que não veio a se confirmar ou a assunção de medidas acautelatórias de plano. No caso, vindo o inesperado positivo no exame de laboratório, foram realizados testes complementares que não ratificaram a doença. Não consta que a autora tenha comparecido - por cinco anos - ao SUS e, quando retornou, queixando-se que era soropositiva, o teste foi refeito e se referendou a exclusão da AIDS.
3. Ausência de erro do Estado; ratificação da improcedência.
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