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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001217-71.2011.8.24.0027 Ibirama 0001217-71.2011.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00012177120118240027_3bda3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00012177120118240027_9a320.rtf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CERTAME, NA MODALIDADE CONVITE, PREVIAMENTE DIRECIONADO A TRÊS CONCORRENTES QUE ACERTARAM O PREÇO PARA QUE O ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO LOGRASSE ÊXITO NO PREENCHIMENTO DO CARGO. CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS COMO INCURSOS NOS ARTS. , CAPUT, I, 10, VIII, E 11, CAPUT E IDA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1) RECURSO DOS ADVOGADOS LICITANTES. 1.1) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU SOMENTE NAS AFIRMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O AJUSTE ENTRE O PREFEITO E OS CONCORRENTES. 1.2) REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO REALIZADO PELO PARQUET, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DESAVENÇA ENTRE O PROMOTOR E OS RÉUS. 1.3) ALEGADO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS TRÊS ADVOGADOS LICITANTES, POIS SOMENTE DOIS FORAM DEMANDADOS ENQUANTO O OUTRO FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR OU ANULAR A ACUSAÇÃO DOS REQUERIDOS. 1.4) CONDUTA DOLOSA VERIFICADA POR MEIO DO CONLUIO PARA FRAUDAR A LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
2) SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS MESMOS ADVOGADOS LICITANTES APÓS A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, QUE NÃO MODIFICARAM A SENTENÇA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OBSERVADA A REGRA DO ART. 10DO CPC/2015. 3) RECURSO DO PREFEITO. 3.1) AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DOLOSA VERIFICADA. 3.2) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO EM RAZÃO DO SEU BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE E DA FALTA DE CONHECIMENTO NO TEMA LICITAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 4) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL PARA TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NO PRAZO DE OITO A DEZ ANOS. PROVIMENTO PARCIAL. PENALIDADE ARBITRADA COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 22, § 2º, DA LINDB. No âmbito da improbidade, o sancionamento deve ser realizado à luz do princípio da proporcionalidade, sob a ótica da proibição de excesso punitivo, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A respeito, ensina o Ministro Gilmar Mendes: "O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. O subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida se revele a um só tempo adequada e menos onerosa. Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade da medida há também de resultar da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador (proporcionalidade em sentido estrito)". (Voto-vista proferido no RE n. 349.703, j.
3-12-2008). Também é necessário observar a natureza, gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, nos termos do art. 22, § 2º, da LINDB.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656682531/apelacao-civel-ac-12177120118240027-ibirama-0001217-7120118240027

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