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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301691-60.2015.8.24.0016 Capinzal 0301691-60.2015.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016916020158240016_2cbb3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016916020158240016_2bc47.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO CITRA PETITA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DESTOANTE DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA SEGURADA AO LABOR. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. DIES AD QUEM. DATA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BENEFÍCIOS AUFERIDOS EM RAZÃO DE INATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. RELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656682019/apelacao-civel-ac-3016916020158240016-capinzal-0301691-6020158240016

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