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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011381220178240018 Chapecó 0001138-12.2017.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0001138-12.2017.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DOS ADOLESCENTES ESTAREM CUMPRIDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AFASTAMENTO. ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA POR FATOS POSTERIORES AOS ANALISADOS NESTES AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA CIVIL QUE, APÓS MONITORAMENTO, LOGROU ÊXITO EM APREENDER 170,67g (CENTO E SETENTA GRAMAS E SESSENTA E SETE DECIGRAGAMAS) DE MACONHA, EMBALADA E FRACIONADA EM 35 (TRINTA E CINCO) PORÇÕES, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO NA POSSE DOS ADOLESCENTES. CONFISSÃO DO APELANTE L.A.R.B. EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS E DE A.B. EXTRAJUDICIALMENTE. ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES COM O COMÉRCIO ESPÚRIO EVIDENCIADO. USUÁRIOS ABORDADOS PELA POLÍCIA QUE CONFIRMARAM A AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES COM OS APELANTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS EM TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS INFRACIONAIS E GRAVIDADE CONCRETA DAS AÇÕES QUE DENOTAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXEGESE DO ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC 420838/CE) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001138-12.2017.8.24.0018, da comarca de Chapecó Vara da Infância e Juventude - Unidade 100% Digita em que é/são Apelante (s) L. A. R. B. e outro e Apelado (s) M. P. do E. de S. C. .

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, afastar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para modificar a medida socioeducativa de internação para semiliberdade aos adolescentes A.B. e L.A.R.B., nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/12, determinando-se a execução da medida, providência que deverá ser tomada pelo juízo a quo. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado na presente data, o Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Bruggemann. Funcionou como representando do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2018.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Chapecó (Vara da Família, Infância e Juventude), o Ministério Público ofereceu representação contra A.B. e L.A.R.B., atribuindo-lhes a prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em virtude dos seguintes fatos narrados na exordial, in verbis (fls. 01/02):

"[...] no dia 17 de fevereiro de 2017, por volta das 19 horas, na rua João Batista Zeca, 33, bairro Passo dos Fortes, nesta cidade e comarca, a polícia civil deu cumprimento a mandado de busca e apreensão contra Ivanildo Viero.

No local, além de drogas e da prisão de adultos, foram flagrados os adolescentes Lucas Antonio Ribeiro Balduíno e Anthony Bongiobanni que, associados ao tráfico, na função de vendedores, comercializavam maconha sem autorização legal ou regulamentar. A droga foi encontrada escondida no matagal próximo à residência, com a ajuda dos cães farejadores e totalizou o volume de 170,67 g, em 35 porções embaladas individualmente em plástico incolor para venda.

Com Lucas foram apreendidos R$ 90,00 em dinheiro, proveniente do Tráfico de drogas. Já com Anthony, foi encontrado o valor de R$ 50,00, também proveito do delito [...]"

Concluída a instrução do feito, a Magistrada a quo julgou procedente a representação para aplicar aos adolescentes A.B. e L.A.R.B. medida socioeducativa de internação, pelo período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 03 (três) anos (art. 121, § 3º, do ECA), em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 212/220).

Inconformados com a prestação jurisdicional entregue, os adolescentes interpuseram, por intermédio da Defensoria Pública, o presente apelo (fl. 244), em cujas razões, requerem, em apertada síntese, preliminarmente, a extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir do Parquet, porquanto ambos já cumpriram à medida socioeducativa de internação por fatos posteriores à infração ora analisada. No que tange ao mérito, almejam: a) a improcedência da representação por insuficiência probatória; b) a substituição da medida socioeducativa de internação por outra em meio aberto e c) o recebimento do apelo em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo (fls. 244/265).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 269/280), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 291/303).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, em favor de A.B. e L.A.R.B., contra a decisão de primeira instância que julgou procedente a representação ofertada para fixar aos adolescentes medida socioeducativa de internação, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, em razão da prática de atos infracionais equiparados ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual há de ser conhecido.

1. Da preliminar

Preliminarmente, a defesa requer a extinção do processo por ausência de interesse de agir do Ministério Público, uma vez que os adolescentes já foram condenados por atos infracionais posteriores ao caso sob análise, com fulcro no art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012.

Sem razão.

Inicialmente, assim dispõe o art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012:

"[...] É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema."

A partir dessa premissa, imperioso destacar que, apesar do dispositivo legal proibir a aplicação de medida de internação a quem que já tenha cumprido medida idêntica, ou que tenha sido agraciado com seu abrandamento, não apresenta qualquer óbice à aplicação de qualquer medida diversa elencada no art. 112 do ECA, inclusive a própria internação, caso o fato seja posterior àquele em que foi aplicada a medida mais severa.

In casu, verifica-se em consulta ao SAJ/PG5 que o adolescente A.B., por ilícito cometido em 11/08/2017 (autos n. 0007760-10.2017.8.24.0018) e o adolescente L.A.R.B, por transgressão ocorrida em 08/03/2018 (autos n. 0002075-60.2018.8.24.0091), sofreram a aplicação de medida socioeducativa de internação, ainda em cumprimento.

Por isso, em que pese o art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12 preconizar a absorção do ato infracional por outro realizado posteriormente e, no qual se impôs a medida de internação, este não afasta a necessidade e a possibilidade do adolescente, em eventual processo distinto, cumprir medida diversa no âmbito socioeducativo com fins igualmente pedagógicos.

Desse modo, inviável a extinção do feito, como pleiteado pela defesa, afastando-se a preliminar, com a adequação, contudo, da medida socioeducativa ao final do voto.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou:

1) Apelação Criminal n. 0002550-88.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11.09.2018:

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 180 DO CP E ART. 309 DO CTB, C/C 103 DO ECA). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PERSISTE O INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTES QUE CUMPREM INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012 QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DE NOVA INTERNAÇÃO AO FATO ANTERIOR. VIABILIDADE, CONTUDO, DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS AOS ADOLESCENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0000868-06.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15.02.2018:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DELINEADA NO ARTIGO 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/12 (SINASE) QUE SOMENTE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE NOVA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ELENCADAS NO ARTIGO 112 DO ECA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inviável a extinção do feito que pretende apurar a prática de novo ato infracional, pelo simples fato de já ter sido imposta ao adolescente medida de internação; circunstância, aliás, que na visão jurisprudencial majoritária, acarreta tão somente na impossibilidade de nova fixação desta medida. "Constatada a hipótese prevista no art. 45, § 2.º, da Lei n. 12.594/12 (Sinase), não há falar em extinção do feito, mas tão somente em impossibilidade de aplicação de nova internação, devendo esta medida socioeducativa ser substituída por outra [...]". (grifou-se).

Logo, ultrapassada a matéria preambular, analisar-se-á as questões de mérito.

2 Do mérito.

2.1 Da improcedência da representação.

A defesa requer a improcedência da representação em virtude da ausência de provas em desfavor dos adolescentes A.B. e L.A.R.B.

No entanto, razão não lhe assiste.

Pelo que se infere dos autos, no dia 17 de fevereiro de 2017, por volta das 19 horas, na rua João Batista Zeca, n. 33, bairro Passos dos Fortes, na cidade de Chapecó, a Polícia Civil, após monitoramento pretérito realizado na região, em razão de denúncias sobre a prática do comércio de drogas, logrou êxito em apreender, em um terreno baldio próximo, 170,67g (cento e setenta gramas e sessenta e sete decigramas) de maconha, quantidade já fracionada e embalada em 35 (trinta e cinco) porções, pertencente aos adolescentes A.B. e L.A.R.B., os quais eram responsáveis pelo comércio de entorpecentes, e, ainda, foram encontradas as quantias de R$ 50,00 (cinquenta reais) em posse de A.B. e R$ 90,00 (noventa reais) com L.A.R.B., tudo proveniente do comércio espúrio.

Além dos adolescentes, foram presos M.A.R. - chefe do tráfico na localidade - e F.J dos S. - proprietário da residência de n. 33, local em que era desenvolvido o comércio ilícito - ambos maiores de idade e responsáveis pelo aliciamento dos adolescentes na prática criminosa.

Consta, ainda, que os policiais abordaram 3 (três) usuários de drogas que recém teriam adquirido maconha dos adolescentes, oportunidade em que confirmaram o envolvimento de ambos no tráfico de entorpecentes.

Pois bem.

A materialidade do ato infracional praticado encontra suporte no termo de apuração de ato infracional (fl. 03), no boletim de ocorrência (fls. 04/08), no laudo pericial (fls. 25/28), além de toda prova oral angariada durante a persecução processual.

A autoria, igualmente, mostra-se evidente, principalmente pelas confissões dos adolescentes A.B. e L.A.R.B. e pelos depoimentos harmônicos dos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e apreensão dos envolvidos.

Sob esse contexto, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, o adolescente A.B. declarou que "[...] ninguém o mandou vender droga; que comprou aquela quantidade de maconha no 'São Pedro'; que no dia de hoje o depoente e o adolescente L.A.R.B. venderam quase toda a droga; que a maconha foi comprada pelo depoente e por L.A.R.B., sendo que ambos tinham propriedade sobre a droga; que não tinha envolvimento com a casa ou com o dono da mesma, pois apenas ficava encostado no poste em frente pra vender droga e fazer o 'corre'; que mora no bairro pinheiro, mas não vende drogas lá por haver guerras na região; que inclusive seu irmão já matou um por isso; que apenas vende drogas na rua João Batista Zeca; que faz praticamente uma semana que efetua a venda de drogas na região; que embalaram a maconha para ser comercializada; que o depoente e L.A.R.B. enterraram a droga para ninguém achar, porque ficar com ela no bolso era 'embaçado'; que ele e L.A.R.B. detinham a posse das drogas para que os maiores de idade não fossem presos; que F.J dos S. e o M.A.R. não tem nada a ver com isso e nem mesmo os conhece direito, apenas de vista; que o depoente e L.A.R.B. ficam no período da tarde vendendo drogas na região [...]" (fl. 18).

Em juízo, retratou-se do seu depoimento prestado na etapa extrajudicial, oportunidade em que afirmou "[...] que nega os fatos que lhe foram imputados; que não participou de nenhum tráfico naquela data; que apenas estava na rua tomando uma coca com L.A.R.B.; que a polícia chegou e abordou os dois; que não sabia que L.A.R.B. estava vendendo drogas; que desconhece a origem de toda droga encontrada, posto que não era sua; que o dinheiro encontrado consigo é proveniente de mesada dos pais; que nunca assumiu nenhum ponto de tráfico bem como não era 'aviãozinho' de ninguém; que foi preso junto porque já tinha algumas passagens pela polícia por atos infracionais equiparados ao delito de tráfico, mas que não participou de nenhuma atividade criminosa naquela data [...]" (fl. 82).

O adolescente L.A.R.B., por sua vez, confirmou os fatos que lhe foram imputados na fase extrajudicial, tendo esclarecido que "[...] os fatos que lhe foram imputados são verdadeiros; que vende droga há uns 2 (dois) ou 3 (três) anos; que fuma maconha; que naquela data estava vendendo droga com A.B.; que nenhuma pessoa maior de idade o pediu para efetuar a venda de drogas na região; que não vende na frente da casa, mas sim na esquina da rua; que a droga encontrada é sua e de A.B.; que ambos foram até o 'São Pedro' efetuar a compra da maconha; que em relação a M.A.R., apenas o conhece de vista [...]" (fl. 18).

Em seu depoimento prestado na fase judicial, manteve a versão dos fatos, momento em que explicou "[...] que são verdadeiros os fatos contidos na representação contra si; que o dinheiro encontrado em sua posse era proveniente do tráfico; que o depoente e A.B. faziam o comércio de drogas na esquina da rua, sendo aquela" boca de fumo "de propriedade de ambos; que vendiam entre 50 - 70 gramas por dia; que a droga foi adquirida por ele e pelo A.B. no 'São Pedro'; que a droga enterrada era de propriedade de ambos; que não conhecia ou tinha ligação com a casa que foi revistada pela polícia [...]" (fl. 120).

Somado a isso, o policial civil Vinicius Ebert informou na Delegacia de Polícia que "[...] receberam informações acerca do comércio de drogas na rua João Batista Zeca; que por isso a polícia se dirigiu até a localidade e realizou uma série de monitoramentos e campanas durante 1 (uma) ou 2 (duas) semanas; que foi visualizado intenso movimento na casa de n. 33; que o adolescente L.A.R.B. se dirigia inúmeras vezes ao mato e voltava com droga na mão; que tudo foi comunicado ao delegado responsável para que fosse feito um relatório com o posterior encaminhamento ao Judiciário; que foi deferido um mandado de busca e apreensão em 3 (três) residências; que também foi emitido uma mandado de prisão em desfavor de N.A.; que foi solicitado o apoio do canil para auxiliar na operação; que procederam a vistoria em uma residência e realizaram buscas no mato; que foram encontradas drogas escondidas no terreno baldio; que também participou da abordagem de alguns usuários que recém tinham comprado drogas naquela localidade; que primeiramente foi abordado um usuário a bordo de um Chevrolet/Monza, de cor prata Prata; que logo em seguida também foi abordado outro usuário, desta vez a bordo de um Nissan/Tiida, de cor vermelha; que com ambos os usuários foram encontrados alguns 'torrões' de maconha; que também foram presos M.A.R. e F.J. dos S., ambos maiores de idade; que nas filmagens ambos aparecem junto com os menores; que M.A.R. inclusive apareceu pegando um papelote da mão de L.A.R.B. e escondendo na cueca; que somente foi possível realizar a vistoria de uma residência, em razão do adiantado da hora; quem em relação a F.J. dos S., algum usuário, o qual não se recorda o nome, informou que o adolescente foi buscar droga no interior da residência daquele; que F.J. dos S. estava envolvido pelo fato de seder a casa para o tráfico; que foram abordados 3 (três) usuários e com todos foi possível encontrar drogas [...]" (fl. 18).

Sob o crivo do contraditório, o agente público manteve a mesma versão dos fatos, tendo asseverado que "[...] havia uma investigação na rua João Batista Zeca; que foram realizadas diversas campanas e filmagens; que o adolescente L.A.R.B. tinha a função de 'aviãozinho' no comércio, sendo ele que fazia todo o 'corre'; que o A.B. também estava junto e com as mesmas funções; que a droga era propriedade de N.A.; que os adolescentes foram vistos entregando drogas por meio de diligências policiais; que ambos os menores entravam no mato para pegar drogas com objetivo de fornecer aos usuários; que ambos realizavam o comércio de drogas; que houve ajuda de cães farejadores de São Lourenço do Oeste, oportunidade em que encontraram droga fracionada no mato; que os adolescentes já eram conhecidos pelos seus colegas em relação ao comércio de entorpecentes; que A.B. está envolvido com uma espécie de sub divisão do PGC; que foi visualizado uma hierarquia no tráfico na rua João Batista Zeca; que também foi encontrado drogas com os adolescentes, inclusive escondidas na cueca [...]" (fl. 182).

Da mesma forma, o policial civil Maicon Iueri relatou "[...] que as investigações tiveram início no mês de dezembro, posto que a polícia recebeu informações acerca do tráfico de drogas na rua João Batista Zeca, n. 33; que foram feitas fotografias, filmagens e monitoramentos na região; que inicialmente identificaram o adolescente L.A.R.B. realizando o comércio de drogas; que o mesmo sempre se dirigia até o mato para buscar drogas com intuito de fornecer ao usuário; que L.A.R.B. agia a mando de M.A.R. e N.A., sendo que ambos nem encostavam na droga, mas apenas faziam uma espécie de fiscalização e controle do funcionamento da boca do tráfico; que foi possível visualizar que o adolescente A.B. também realizava o comércio de drogas juntamente com L.A.R.B.; que após todas as provas colhidas e detectado o comércio de drogas naquela localidade, uma operação foi montada pelos agentes públicos para prender os suspeitos; que no dia da operação, foi possível visualizar um veículo Chevrolet/Monza, de cor prata, efetuando a compra com os adolescentes; que A.B. recolheu o dinheiro enquanto L.A.R.B. foi até os fundos da residência número 33 pegar a droga escondida no mato e entregou para o usuário; que depois um outro usuário, a bordo de um veículo Nissan/Tiida, de cor vermelha, efetuou a compra de drogas com os adolescentes; que mais uma vez A.B abordava o 'cliente' enquanto L.A.R.B. se dirigia até o mato para buscar droga; que tanto o veículo Chevrolet/Monza quanto o Nissan/Tiida foram abordados por policiais após efetuarem a compra de drogas, oportunidade em que logram êxito em encontrar encontrar certa quantidade de maconha com os dois usuários; que um terceiro veículo, um Chevrolet/Montana, parou na rua para comprar drogas, sendo abordado pelos adolescentes; que, nesse momento, os policiais abordaram os menores, juntamente com M.A.R. e F.J. dos S.; que F.J. dos S. era o dono da residência na rua n. 33, sendo que permitia o comércio de drogas naquela localidade; que não lograram êxito em prender N.A. por uma falha de comunicação; que após a detenção dos acusados, foi necessário o apoio do Canil de São Lourenço do Oeste; que o cachorro logrou êxito em encontrar grande quantidade de maconha escondida no mato, local em que os adolescentes pegavam as drogas para revender; que a droga estava fracionada e pronta para venda; que nada foi encontrado na casa de propriedade de F.J. dos S.; que ficou claro que os adolescentes L.A.R.B. e A.B. eram os responsáveis pelo comércio na região, agindo a mando de F.J. dos S., M.A.R. e N.A.; que haviam informações que os menores estavam realizando o comércio há pelo menos 06 (seis) meses naquela localidade [...]" (fl. 18).

Em juízo, a testemunha ratificou suas declarações e acrescentou "[...] que participou ativamente da operação; que a polícia civil começou a monitorar um conhecido ponto de tráfico de drogas em Chapecó, localizado na rua João Batista Zeca; que se posicionou a uns 20 metros do local para monitorar o local; que em muitos momentos foi possível visualizar dois adolescentes realizando todo o trâmite e comércio de drogas naquela rua; que os menores foram identificados como sendo A.B. e L.A.R.B.; que a droga ficava escondida ao final da rua Montevideo; que o usuário ou comprador da droga parava o carro na rua João Batista Zeca e entregava o dinheiro para A.B. ou para L.A.R.B.; que após isso um dos adolescentes corria até o mato, pegava uma certa porção de droga e fornecia ao usuário; que às vezes a entrega da droga era feita em outra rua com o intuito de enganar a polícia ou alguém que pudesse desconfiar; que ficou claro que os adolescentes agiam sob comando de M.A.R. e N.A.; que M.A.R. era uma espécie de braço direito de N.A.; que N.A. era quem aparentemente comandava a boca do tráfico, fazendo a fiscalização e monitoramento dos adolescentes; que era evidente que existia uma escala hierárquica com o intuito de traficar drogas; que, da mesma forma, era claro que A.B e L.A.R.B realizavam todo o 'corre' das drogas; que os dois não tinham muito cuidado em esconder a droga no momento de entrega para o usuário; que todos os clientes que efetuaram a compra de drogas foram abordados, sendo encontrado em posse de todos certa porção de maconha; que foi montada uma operação para abordar os suspeitos; que o comércio de drogas ocorria em frente a residência n. 33, de propriedade de F.J. dos S.; que durante a operação foram presos A.B., L.A.R.B., F.J. dos S. e M.A.R.; que nenhum deles ofereceu resistência; que foi solicitado o apoio do canil de São Lourenço do Oeste para que pudessem efetuar diligências no mato atrás da residência, o qual era tido como depósito das drogas; que foi possível localizar grande quantidade de maconha no mato, embaixo de telhas e vasos quebrados; que a droga estava fracionada e pronta para o comércio; que os adolescentes eram conhecidos da polícia [...]" (fl. 182)

No mesmo sentido, o policial Ravel Fernando Farias informou na fase extrajudicial que "[...] a Divisão de Investigação Criminal de Chapecó recebeu informações acerca da ocorrência do comércio de entorpecentes na Rua João Batista Zeca; que segundo as informações recebidas, pessoas maiores de idade estariam utilizando adolescentes para realizar o tráfico de drogas em frente à casa de n. 33; que a partir dessas informações, a polícia civil começou a realizar filmagens no local; que foi constatado a veracidade das informações recebidas; que quando chegava algum usuário para comprar droga, um dos adolescentes se diria até um terreno baldio, pegava a droga que estava escondida e fornecia ao usuário mediante pagamento; que diante de tudo isso, foi solicitado um mandado de busca e apreensão em algumas residências pertencentes a pessoas suspeitas na participação do tráfico; que, em posse do mandado, a polícia montou uma operação com 4 (quatro) viaturas para vigiar o comércio e abordar os suspeitos; que na data em que estavam de campana, inicialmente foi visualizado a aproximação de um veículo Chevrolet/Monza no local; que um dos adolescente, precisamente L.A.R.B., abordou o veículo, foi até os fundos da residência pegar a droga e entregou ao motorista do veículo; que foi procedido a abordagem do veículo Chevrolet/Monza algumas quadras de distância do local, oportunidade em que foram encontrados 2 (dois) torrões de maconha na posse do motorista; que o usuário confirmou que já teria comprado drogas naquele local, inclusive com o adolescente L.A.R.B.; que, no seguimento da operação montada na rua João Batista Zeca, foi possível visualizar a aproximação de um veículo Nissan/Tiida; que dessa vez quem abordou o veículo foi o adolescente conhecido como A.B.; que o comércio se dava sempre com a mesma fo...