Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-10.2012.8.24.0005

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO PROCON À EMPRESA RECLAMADA. RECUSA DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO IMPOR A PENALIDADE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REFORMA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.