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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00100891020128240005_0c7bd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00100891020128240005_197e8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-10.2012.8.24.0005

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO PROCON À EMPRESA RECLAMADA. RECUSA DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO IMPOR A PENALIDADE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REFORMA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-10.2012.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Fazenda Pública), em que é Apelante Camboriú Saúde Ltda. e Apelado Município de Balneário Camboriú:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido exordial, nos termos do voto, com inversão dos ônus de sucumbência. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 4 de dezembro de 2018

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Camboriú Saúde Ltda. interpôs recurso de apelação à sentença pela qual, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo por ela ajuizada contra Município de Balneário Camboriú, julgou-se improcedente o pedido exordial, consignando-se no decisum:

Em momento algum se comprovou a expressa exclusão do procedimento "cinecoronariografia" do contrato de plano de saúde.

Sendo assim, em não havendo restrição expressa em cláusula, a recusa imotivada do plano de saúde em realizar quaisquer procedimento é ilegítima, devendo arcar com as consequências de seu ato.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação ajuizada por CAMBORIÚ SAÚDE LTDA contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

CONDENO a autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, , inciso I e , inciso III, do CPC (fl. 139).

Nas suas razões, afirmou, em resumo, que não pode a multa ser cobrada sem o julgamento do recurso administrativo interposto em 22-6-2012 no processo n. 8.625/05, acarretando cerceamento de defesa. Defendeu, ademais, que a recusa do custeio do procedimento "cateterismo" na beneficiária, por ausência de cobertura contratual, foi legítima, não implicando violação ao Código de Defesa do Consumidor. Refutou a competência do órgão fiscalizador para aplicação da sanção, dizendo que extrapolou o exercício do poder de polícia. Ao final, sucessivamente, pugnou a diminuição do valor da penalidade (fls. 144-154).

Houve contrarrazões (fls.162-167).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Des. Murilo Casemiro Mattos, opinou pela reforma do julgado apenas para reduzir a sanção para R$ 6.000,00 (seis mil reais) (fls. 175-178).

Os autos vieram à conclusão para julgamento.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo, cujas razões passam a ser analisadas.

Extrai-se do feito que a consumidora Leontina Guislote Motta registrou a reclamação n. 8.625 em 30-8-2005 perante o Procon da cidade de Balneário Camboriú alegando que possuía contrato de plano de saúde desde 10-7-1996 e que, ao solicitar cobertura do exame "cinecoronariografia", teve o pedido negado pela reclamada. O órgão fiscalizador designou audiência na qual compareceram as partes, mas não entraram em acordo. Em defesa escrita, a reclamada aduziu que o contrato da reclamante não previa cobertura do aludido exame e que foi assinado antes da Lei n. 9.656/1998. Em seguida, foi emitido Auto de Infração por violação aos arts. , IV, 39, V, 51, IV e XV, § 1º, I, II e III, todos da Lei n. 8.078/1990, e arts. 12, VI, e 22, IV, XV e XVI, ambos do Decreto n. 2.181/1997. Em decisão administrativa, o Procon determinou, com base no faturamento da empresa reclamada e na sua reincidência, a aplicação da multa de 6.571,25 UFIR (fls. 33-51). Notificada (fl. 52), a empresa reclamada interpôs recurso administrativo (fls. 53-57).

É cediço que o Procon tem competência para apurar infrações à legislação consumerista e impor penalidades administrativas, conforme prevê o Decreto Federal n. 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC:

Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

Nesse sentido, decidiu esta Primeira Câmara recentemente:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR.

1) DANO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOR MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE, À ÉPOCA, SE ALINHAVA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAJUSTADO.

"[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido." ( REsp XXXXX / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) "( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). [...]. ( AC n. XXXXX-62.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-5-2016)

2) PROVIMENTO DO RECURSO QUE POSSIBILITA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA INICIAL E NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 2º, DO CPC/2015. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU.

3) MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. NOTÍCIA DE ADIMPLEMENTO DO PACTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR PARTE DA RECLAMADA. CONSUMIDORA QUE QUEDOU SILENTE, FAZENDO PRESUMIR A ANUÊNCIA AO PAGAMENTO. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ ( AC n. XXXXX-37.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-10-2018).

Entretanto, in casu, o conjunto probatório amealhado não permite aferir que a matéria levantada pela apelante tenha sido definitivamente discutida no âmbito administrativo, eis que a penalidade foi cobrada quando ainda havia recurso pendente de apreciação e não se tem notícia nem prova no sentido de que a referida análise foi realizada.

Nesse contexto, o que se sabe é que se ainda não esgotada a tramitação do feito na esfera administrativa, a multa não é exigível nem certa.

A empresa reclamada protocolou o recurso administrativo, que foi recebido em 22-6-2012 (fl. 57), mas não há documento neste processo evidenciando que foi analisado. Desse modo, o contraditório e a ampla defesa, que são garantias que devem estar presentes em cada procedimento, não foram respeitadas.

Em caso parecido, já se decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CRICIÚMA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA E DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ANTES DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA. DECRETO DE NULIDADE RESTRITO AO ATO VICIADO. EXIGIBILIDADE DA MULTA SUSPENSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS ( AC n. XXXXX-48.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel.ª Des.ª Vera Copetti, j. 30-11-2017; grifou-se).

Do corpo do acórdão, transcreve-se:

A cobrança da multa antes do exaurimento da esfera administrativa é flagrantemente ilegal (art. 57 da Lei n. 8.078/90, art. 56 da Lei n. 9.784/99 e art. 53 do Decreto n. 2.181/97). A insurgência apresentada a tempo e modo pelo administrado não foi devidamente apreciada, nada obstante o documento de p. 144 comprove que o recurso foi enviado via Correios em 16-04-2014, sendo recebido na repartição competente em 22-04-2014, data final do prazo recursal, observadas as considerações acima acerca do feriado nacional. Não se trata, portanto, de mero pedido de reconsideração incapaz de ensejar a suspensão da decisão sancionadora, conforme determina o parágrafo único do art. 49 do Decreto n. 2.181/97 ("no caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior").

Sobre o controle judicial dos atos praticados pelo órgão fiscalizador do cumprimento das normas consumeristas, assim tem decidido esta Corte:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON E AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO."O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido"(NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DERIVA DO PODER DE POLÍCIA. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE E DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia. LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NO PLANO DE SAÚDE, ADMINISTRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC SAÚDE). EMPRESA PRIVADA QUE FIGURA APENAS COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS MÉDICOS, SEM INTERFERIR NA COBRANÇA DOS SEGURADOS (SERVIDORES). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, 14 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 306/05 E ARTS. 4º E 50, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 3.749/05. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMADA. APELO DESPROVIDO. [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO ( Apelação Cível n. XXXXX-38.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2017).

Portanto, o Procon tem legitimidade e competência para aplicar multa em caso de comprovada violação ao Código de Defesa do Consumidor, desde que o procedimento administrativo esteja pautado nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não aconteceu na espécie. Logo, dá-se provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedente o pedido exordial de declaração de nulidade do ato.

Igualmente:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO FINANCIADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DA REQUERENTE E DA CONCESSIONÁRIA. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELA AUTORA QUE, CONTUDO, NÃO FOI ANALISADA PELO PROCON. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA RECOLHER MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APENAS NO NOME DA EMPRESA FINANCEIRA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO.

RECURSO DO MUNICÍPIO QUE APENAS REEDITA AS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. RAZÕES QUE COMBATEM A SENTENÇA APENAS EM PARTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. OBSERVADOS OS ART. 10 E 933 DO CPC/2015.

MÉRITO. ALEGADA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. (AC/RN n. XXXXX-84.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-10-2018; grifou-se).

No mesmo diapasão:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/1973.

NULIDADE DA CDA POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. DISPOSITIVOS LEGAIS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXPRESSAMENTE INDICADOS NO TÍTULO. VÍCIO FORMAL QUE, ADEMAIS, SOMENTE INVALIDARIA A CDA EM CASO DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. TESE REJEITADA.

ILEGITIMIDADE DO PROCON PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INDIVIDUAL INTER PARTES SOB PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO COMPREENDIDA NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO INDISTINTA EM QUALQUER OUTRO CASO. ARGUMENTOS DA DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO ANALISADOS. MERA REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE RECONHECIDO. MULTA ANULADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( AC n. XXXXX-75.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vilson Fontana, j. 6-9-2018; destacou-se).

Por consequência, invertem-se os ônus da sucumbência, com a ressalva de que o Município é isento das custas processuais. Os honorários advocatícios, por sua vez, são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 3º e , III, do CPC/2015.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656681436/apelacao-civel-ac-100891020128240005-balneario-camboriu-0010089-1020128240005/inteiro-teor-656681486

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