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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0010089-10.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 0010089-10.2012.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00100891020128240005_0c7bd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00100891020128240005_197e8.rtf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO PROCON À EMPRESA RECLAMADA. RECUSA DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO IMPOR A PENALIDADE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REFORMA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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