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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-36.2015.8.24.0023 Capital 030XXXX-36.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03088113620158240023_1a7bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03088113620158240023_6a8c6.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO.

2) PEDIDO DE HORAS-EXTRAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA REFERENTE ÀS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. JORNADA SEMANAL ORDINÁRIA CUMPRIDA. "Eventual inobservância do art. , § 4º, da Lei 11.738/2008 por si só não enseja o pagamento por labor extraordinário, haja vista que mantida a jornada semanal ordinária. A reserva de um terço para a preparação de aulas e aprimoramento da técnica pedagógica não pode valer, na prática, por não trabalhar." A conclusão se justifica ainda mais porque a parte autora nem sequer comprovou o efetivo excesso de jornada, ônus que pesava em seu desfavor (art. 373, I, NCPC). [...] "( AC n. 0317859-53.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-7-2018) 3) CUMPRIMENTO DAS HORAS-ATIVIDADE FORA DA UNIDADE ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. APELO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICÁVEL AO CASO, CONTUDO, A REGRA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.
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