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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00272135420098240023_66220.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00272135420098240023_62044.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0027213-54.2009.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO, EM RAZÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, Á ÉPOCA DO EVENTO NARRADO NA PEÇA EXORDIAL, ERA TOLERADA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIA OS FATOS CONFORME NARRADOS NA INICIAL, E SIM O CARÁTER PARTICULAR DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0027213-54.2009.8.24.0023, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública) em que é/são Apelante (s) Ado Luiz Borges e Apelado (s) Fernando Jose Mendes Slovinski e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, nos termos da fundamentação, majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, os quais serão somados ao percentual fixado na sentença, totalizando 12% (doze por cento), observada a gratuidade da justiça conferida ao autor. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Narcísio Geraldino Rodrigues.

Florianópolis, 4 de dezembro de 2018.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Ado Luiz Borges contra a sentença que, na ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizada pelo apelante em face do Estado de Santa Catarina e Fernando Jose Mendes Slovinski, por meio da qual objetiva a restituição e compensação pecuniária por danos morais, em razão de ter pago em favor do autor, a quantia de R$ 2.500,00 para a realização de tratamento médico, em instituição de saúde pública, julgou improcedentes os pedidos veiculados na exordial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Sustenta o apelante, em síntese, que o próprio apelado afirma em depoimento no PAD, que atendeu o apelante nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos, tendo cobrado pelos serviços médicos e exames, ou seja, "o caráter particular dado pelo Apelado era proibido pelo Hospital Governador Celso Ramos."

Assevera, ademais, que resta demonstrado pelo processo administrativo que respondeu perante a comissão de sindicância, pelo resultado da ação penal e confissão do próprio recorrido, Fernando José Mendes Slovinski, que atendia nas dependências do nosocômio público, cobrando em caráter particular, ilegalmente, por tratamento que não tem comprovação de eficácia.

Narra, ainda, que a fim de obter o valor da consulta, mobilizou seus conterrâneos, realizando uma "rifa" e tomou dinheiro emprestado, humilhando-se para, ao final, descobrir por meio da imprensa que fora enganado.

Por fim, aponta que "é evidente a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pois, se não agiu como Preposto, foi muito mal fiscalizado por seus superiores", já que o recorrido ocupava cargo de gestão - Técnico de Gestão e Promoção de Saúde.

Pugna, assim, pela reforma da sentença objurgada, com a procedência do pedido inaugural.

Contrarrazões apresentadas às fls. 230/233.

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por Ado Luiz Borges contra a sentença proferida nos autos da ação de restituição de quantia e indenização por danos morais ajuizada em face de Fernando José Mendes Slovinski (Servidor Público - Médico) e Estado de Santa Catarina.

Objetiva o autor, a restituição de quantia paga em favor do réu, atinente a cobrança por serviços médicos particulares nas dependências de hospital público, ocorrida em 2004.

Narra, nesse contexto, que encaminhado ao Hospital Governador Celso Ramos por conta de dores na coluna, foi atendido pelo réu, que lhe cobrou R$ 3.000,00 para realizar o tratamento, do que lhe pagou o montante de R$ 2.500,00.

A sentença objurgada julgou improcedente o pedido inaugural, sob o entendimento, em síntese, de que somente após o ano de 2007 restou proibida a utilização dos espaços hospitalares públicos para o atendimento de pacientes em caráter privado.

Calha registrar, inicialmente, em que pese a peça recursal frisar a todo momento que o apelado cobrou por atendimento prestado nas dependências de hospital público, o atendimento nos referidos nos moldes, assim como a própria cobrança pelos serviços prestados, são incontroversos, não sendo em momento algum refutados pelo réu que, em contrário, confirma tais eventos.

Todavia, ponto a ser desanuviado, na presente demanda, diz respeito ao caráter público ou privado do atendimento prestado pelo apelado, em relação ao autor, ora recorrente.

Isso porque, consoante já apontado na sentença vergastada, em razão da incidência de diversos eventos assemelhados com o que ora se debate nos autos, houve o ajuizamento de ação civil pública (0045730-10.2009.8.24.0023), onde apurou-se que até 2008 havia condescendência, por parte da administração, quanto ao atendimento de pacientes em caráter particular, ainda que nas dependências de hospital público.

Vejamos, então, o que restou assentado na oportunidade:

[...]

Com a presente Ação Civil Pública, busca o Ministério Público a condenação de Fernando José Mendes Slovinski às penas previstas no artigo 12, inciso I e III da Lei n. 8.429/92, por ter ele, no exercício do cargo público de Analista Técnico de Gestão de Pessoas e Promoção da Saúde, na competência de Médico lotado no Hospital Governador Celso Ramos, solicitado dinheiro dos pacientes em troca de serviços médicos-hospitalares.

Por isso, busca a condenação do réu por improbidade administrativa pelos atos por ele praticados.

Superado esse intróito, passa a análise do fatos descritos na inicial.

Em detida análise dos autos, não restam dúvidas acerca da conduta praticada pelo requerido em receber dinheiro de pacientes para a realização de procedimentos, mesmo quando vedada tal prática.

Pode-se constatar dos autos que até determinada data (fl. 386) a administração do Hospital Governador Celso Ramos admitia a realização de consultas e outros procedimentos particulares e por convênios nas dependências daquele nosocômio.

Muitos dos casos apresentados na inicial (Ado Luiz Borges, Elza Aparecida Pereira, Maria Luiza da Costa Ligocki, Luiz José Vieira de Arruda, Roseli Alves Malagoli, Luiz Henrique Martins e Cecília Cardoso Fidêncio (fls. 03-06), de fato, foram atendidos enquanto ainda eram permitidas consultas particulares e por convênios.

Alguns outros, entretanto, foram atendidos enquanto já havia determinação vedando essa prática. Isso porque sobreveio "Ordem de Serviço" datada do dia 08 de agosto de 2006, subscrita pelo Diretor-Geral daquela Casa de Saúde proibindo a realização de "procedimentos Radiológicos, Diagnósticos e Intevencionistas em Regime Particular" (fl. 386).

Essa determinação expedida pelo Diretor-Geral do HGCR é datada de 08 de agosto de 2006. No entanto, as testemunhas que foram ouvidas por este Juízo (Diretores e Gerentes do HGCR) afirmaram que até dezembro de 2007 eram admitidas consultas particulares no âmbito daquela Casa de Saúde. A fim de não acarretar prejuízo ao réu, reputar-se-á, portanto, como ilegais todos aqueles atendimentos/consultas/procedimentos particulares realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos.

Por isso, embora o Ministério Público narre diversos casos de cobranças por parte do requerido naquele hospital (fls. 03-09), deixa-se de considerar aqueles ocorridos antes do ano de 2008, vez que, seguindo a linha de raciocínio acima exposta, até então era admitido ou tolerado o atendimento pelo regime particular naquela Casa de Saúde. [...]

Referida intelecção, que, ao meu ver, não comporta qualquer alteração nesse momento, restou referendada em diversos casos análogos que aportaram a este Tribunal, confira-se; AC n. 0000161-20.2009.8.24.0044, de Orlean, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.04.2018; AC n. 0025958-61.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 28.11.2017; AC n. 0046376-20.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10.10.2017; AC n. 0061917-59.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10.10.2017; AC n. Apelação Cível n. 0027147-74.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13.06.2017, entre outros.

No caso em voga, os eventos reclamados na exordial deram-se entre os anos de 2004 e 2006, quando ainda era tolerada a realização de consulta particular em hospital público, o que, a princípio, conduz a coclusão de ausência de ilicitude na exigência pecuniária perpetrada pelo réu.

Mas não é só isso.

Note-se que, ademais, o conjunto probatório reunido, não dá conta, estreme de dúvidas, de que os serviços de saúde em questão tenham sido prestados em caráter público.

Isso porque, a documentação encartada ao caderno processual demonstram, tão somente, que houve prescrições médicas por parte do réu, Sr. Fernando José Mendes Slovinski, dirigidas ao requerente (fls. 22 e 31/45), e que no período compreendido entre 13 de dezembro de 2004 e 30 de novembro de 2006, o autor realizou procedimentos de tomografia (fls. 23/27 - 90 e 92), de onde não se pode extrair com a robustez necessária, que deram-se os fatos conforme os fatos narrados na peça vestibular, ou seja, em caráter público.

A propósito, é irretocável a conclusão declinada pelo togado singular na decisão combatida:

Desse modo, é possível verificar que a prova documental é vaga, não permitindo um juízo de certeza, de modo que ao que tudo indica, o autor, por ter sido atendido em hospital público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. Contudo, como já mencionado, no lapso de 2004 a 2006, ainda era permitida a realização de consultas e procedimentos particulares no Hospital Governador Celso Ramos, motivo pelo qual não se pode considerar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para o atendimento e o tratamento da autora.

Não fosse isso, tornando ainda mais anêmica a tese ventilada pelo apelante, repousa à fl. 140 dos autos, declaração do médico Paulo Mattozinho, que teria encaminhado o autor para atendimento com o réu, notadamente em razão da sua especialidade, sem fazer qualquer menção ao Hospital Governador Celso Ramos.

Nesse passo, diante da ausência de quaisquer indícios de que o atendimento tenha ocorrido sob o patrocínio do Sistema Único de Saúde, já que, conforme firmado alhures, permitia-se, à época, o atendimento a pacientes particulares no âmbito do Hospital Governador Celso Ramos, não há se falar em restituição da respectiva quantia e condenação ao pagamento de verba indenizatória.

Nesse sentido, a respeito de caso análogo, colhe-se de julgado desta Corte:

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Cobrança de valores para atendimento médico dentro de hospital público. Atendimento particular. Situação que à época dos fatos era permitida dentro das instalações do Hospital Governador Celso Ramos. Ausência de ato lesivo. Impossibilidade de devolução do valores. Inocorrência de dano moral. Recurso desprovido. (AC n. 2014.080968-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.01.2015).

Desse modo, não comportam acolhimento as insurgências recursais, devendo ser mantido intato o aresto vergastado.

É cabível, por fim, a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, nos moldes do Enunciado Administrativo n. 7 aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões publicadas após a vigência do Novo Código de Processo Civil.

Considerando que a improcedência do pedido foi integralmente mantida, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios permanece nos moldes da sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

De outro vértice, objetivando remunerar o trabalho adicional do procurador da parte ré em grau de recurso, tendo em vista que apresentou contrarrazões, majora-se os honorários da sucumbência em 3% (três por cento) sobre a condenação, os quais serão somados ao percentual fixado na sentença, totalizando 13% (treze por cento).

Deve ser observada a gratuidade da justiça.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, nos termos da fundamentação, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, os quais serão somados ao percentual fixado na sentença, totalizando 12% (doze por cento), observada a gratuidade da justiça conferida ao autor.

É o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656680144/apelacao-civel-ac-272135420098240023-capital-0027213-5420098240023/inteiro-teor-656680168

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