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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0027213-54.2009.8.24.0023 Capital 0027213-54.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00272135420098240023_66220.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00272135420098240023_62044.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0027213-54.2009.8.24.0023Apelação Cível n. 0027213-54.2009.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO, EM RAZÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, Á ÉPOCA DO EVENTO NARRADO NA PEÇA EXORDIAL, ERA TOLERADA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIA OS FATOS CONFORME NARRADOS NA INICIAL, E SIM O CARÁTER PARTICULAR DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656680144/apelacao-civel-ac-272135420098240023-capital-0027213-5420098240023

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