Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0027213-54.2009.8.24.0023 Capital 0027213-54.2009.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0027213-54.2009.8.24.0023 Apelação Cível n. 0027213-54.2009.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO, EM RAZÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, Á ÉPOCA DO EVENTO NARRADO NA PEÇA EXORDIAL, ERA TOLERADA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIA OS FATOS CONFORME NARRADOS NA INICIAL, E SIM O CARÁTER PARTICULAR DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. V