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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074388620128240075_d04e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074388620128240075_7a654.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0007438-86.2012.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015).

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO DE MODO PESSOAL, PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CARTA INTIMATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXEQUENTE NA PEÇA INAUGURAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO FORNECIDO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E COMUNICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO OU IMPERFEIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC). ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 485, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO IN ALBIS DE LAPSO MUITO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007438-86.2012.8.24.0075, da Comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é Apelante Maria Aparecida Santos Costa, e Apelada Ketlyn Miranda Pires:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2018.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Aparecida Santos Costa contra sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, nos autos da Ação de Execução n. 0007438-86.2012.8.24.0075, em que litiga contra Ketlyn Miranda Pires, ora apelada.

Na decisão combatida (fl. 121), o MM. Juiz Edir Josias Silveira Beck julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do novo Código de Processo Civil (abandono de causa).

Na presente irresignação, pugna a exequente pela cassação do decisum, sob os seguintes argumentos: ausência de dupla intimação da parte para que promovesse o impulso ao feito; e inexistência de pedido de extinção do processo por parte da requerida (fls. 125/130).

Recebido o apelo, foram os autos remetidos a esta Corte, sem contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

Volta-se o recurso contra sentença em que foi julgada extinta, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial, ao fundamento de ocorrência de abandono de causa (art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015).

A irresignação, adianta-se, não merece prosperar.

Consoante se infere dos autos, a apelante foi devidamente intimada, tanto por intermédio de seu procurador quanto de modo pessoal, para promover o andamento do processo, sob pena de extinção, tendo, porém, permanecido inerte e deixado, com isso, transcorrer prazo muito superior aos 30 (trinta) dias previstos no inc. III do art. 485 do novo CPC (confira-se às fls. 116/117 e 118/119).

Cumpre-se ressaltar, quanto à intimação pessoal efetuada, que, conquanto a tentativa de interpelação tenha restado infrutífera por motivo de "não existe o número" (conforme AR acostado à fl. 119), a regra insculpida no art. 274, parágrafo único, do atual Estatuto Processual Civil, é clara no sentido de que: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva."

Destarte, cabia a parte acionante trazer aos autos o seu endereço correto, bem como informar qualquer mudança ou imperfeição do logradouro indicado, o que não fez.

Importa registrar, ainda, que a carta intimatória em questão foi remetida ao endereço indicado pela própria autora na peça exordial (confira-se às fls. 21 e 119), de modo que, ante as razões expostas, reputa-se válida a intimação procedida.

Em situações assemelhadas, manifestou-se esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEMANDANTE CONSTANTE NA INICIAL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO "NÚMERO INEXISTENTE". OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER ATUALIZADO ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em nulidade de ato de intimação da parte pessoalmente quando o AR for devolvido sem cumprimento, mas foi enviado corretamente para o endereço constante da peça exordial e de todos os documentos que a instruem, porquanto é dever da parte manter atualizado todos os seus dados, mormente o seu endereço, conforme exegese do artigo 238, parágrafo único, do CPC. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015728-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014)". (Apelação Cível n. 2015.011136-1, relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 14.3.2016) (destacou-se).

E, também:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.032032-8, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.6.2013) (sem negrito no original).

Nesse cenário, verificam-se devidamente preenchidos os requisitos necessários à caracterização do abandono de causa - dupla intimação da parte autora (a pessoal, à luz do art. 485, § 1º, da atual Lei Adjetiva Civil) e inércia por mais de 30 (trinta) dias -, não havendo, portanto, o que reparar na sentença combatida.

No mais, embora a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça exija o requerimento prévio do réu para que seja decretado o abandono, consolidou-se na jurisprudência entendimento segundo o qual o enunciado não é aplicável às hipóteses em que a parte demandada ainda não tiver sido citada, circunstância esta na qual se enquadra o caso dos autos (nesse sentido: Apelação Cível n. 2014.056804-8, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.09.2014).

Nesta mesma linha, já decidiu esta Casa em hipótese assemelhada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/73, ATUAL ART. 485, III, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0300069-56.2015.8.24.0044, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 4.10.2018).

Ante o exposto, o recurso é de ser conhecido e não provido.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656679400/apelacao-civel-ac-74388620128240075-tubarao-0007438-8620128240075/inteiro-teor-656679438

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