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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007438-86.2012.8.24.0075 Tubarão 0007438-86.2012.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074388620128240075_d04e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074388620128240075_7a654.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO DE MODO PESSOAL, PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CARTA INTIMATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXEQUENTE NA PEÇA INAUGURAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO FORNECIDO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E COMUNICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO OU IMPERFEIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC). ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 485, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO IN ALBIS DE LAPSO MUITO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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