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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00211436520128240039 Lages 0021143-65.2012.8.24.0039 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0021143-65.2012.8.24.0039/50000, de Lages

Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva

Embargos declaratórios em apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonia. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegada omissão no julgado, ao argumento de ser necessário o pronunciamento dos dispositivos legais relacionados às matérias apreciadas e decididas pelo Órgão Julgador. Suficiência dos fundamentos apresentados no acórdão. Prequestionamento. Razões de decidir devidamente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). Recurso rejeitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0021143-65.2012.8.24.0039/50000, da comarca de Lages (3ª Vara Cível) em que é Embargante Maria dos Prazeres Madruga e Embargada Oi S/A Em Recuperação Judicial.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gilberto Gomes de Oliveira e Jaime Machado Júnior.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria dos Prazeres Madruga (fls. 392/397), relativamente ao acórdão de fls. 354/390 que, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a coisa julgada em relação ao pedido de juros sobre o capital próprio relacionado à telefonia fixa, julgando extinto o processo nesse ponto e, no que se refere aos demais pedidos, deu provimento ao agravo retido, acolheu, em parte, o apelo interposto pela Oi S/A, ora embargada, e deu parcial provimento ao reclamo da ora embargante contra decisão proferida na ação de adimplemento contratual (processo n. 039.12.021143-0).

Pretende, a demandante, prequestionar a matéria entendida omissa, com o fim de viabilizar a interposição de recursos às Cortes Superiores.

Elenca, para tanto, o "[...] NOVO CPC, art. 502 e art. 503 (ofensa à coisa julgada material); CC, arts. 225 e 556, 564 e 944 e CPC, art. 497, 499, 500, 536, § 1º, 537 (princípio da restitutio in integrum); CDC, art. 19 e 20 (princípio da vulnerabilidade do consumidor); CDC, art. , III e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC art. , IV e VIII (princípio da informação); Lei n. 6.404/76, arts. , , 11, 12, 14, 166 e 170 e parágrafos, Portarias Ministeriais 881/90 e 86/91 (apuração/conversão das ações: apuração do valor devido); ainda questionando especialmente a aplicação do CC, art. 115, art. 233, art. 402, art. 458, art. 459, art. 460, art. 461, art. 1.008, art. 1056, art. 1059, art. 1125, art. 1146, art. 1300, art. 1301, Lei 6.404/76, art. , art. , art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput, inciso I, e § 1º (STJ Súmula 371), art. 182, art. 188, art. 224, caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com a nova redação dada pela Lei 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-Lei n. 4.707/42) art. , § 1º; Lei 8.078/90, art. , art. , art. 47, art. 51, I, VIII, X, XII, § 1º, art. 54, que tratam da"dobra acionária"; CC, art. , III, art. 31; NOVO CPC, art. 509, § 2º e 524, § 3º, § 4º, Lei 6.404/76, art. , art. , art. 11, art. 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art. 176, caput, inciso I, e § 1º (Súmula 371), art. 182, art. 188, art. 224, caput, e inciso I, e art. 229, § 5º, com nova redação dada pela Lei n. 9.457/97, art. 233, caput; que tratam do valor efetivamente integralizado; e CC, art. 398 (CC 1916, art. 962) e do Enunciado n. 54 da súmula de jurisprudência do STJ, que tratam dos juros de mora desde o ato ilícito" (fl. 392).

Esse é o relatório.

VOTO

Em observância ao julgamento consoante a ordem cronológica de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso V do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil.

O provimento judicial embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 2905 (Edital n. 2018.039040-15134/18), em 14.09.2018 (4ª feira) (fl. 391), e a insurgente protocolou o reclamo no dia 19.09.2018 (6ª feira) (fl. 392), portanto, no prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, como esclarecido no relatório, têm o propósito exclusivo de prequestionar os dispositivos de lei anteriormente mencionados.

O julgado elucidou de maneira satisfatória as razões pelas quais a Câmara decidiu 1) reconhecer, de ofício, a coisa julgada em relação ao pedido de juros sobre o capital próprio relacionado à telefonia fixa e julgar extinto o processo e, 2) no que se refere aos demais pedidos, 2.1) conhecer do agravo retido e dar provimento; 2.2) conhecer parcialmente do apelo da requerida, tendo em vista a inexistência de interesse em recorrer, no tocante ao valor patrimonial da ação - VPA, e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para, no caso de indenização, efetuar o cálculo das ações pelo valor da cotação na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado desta decisão; 2.3) conhecer do recurso da requerente e acolher em parte, para condenar a ré ao pagamento dos eventos corporativos referentes às ações não subscritas, ficando prejudicada a análise do pleito relacionado aos juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Majorou-se, de ofício, a remuneração honorária devida aos patronos de ambas as partes para 17% sobre o valor da condenação, consoante estabelece o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil.

Juntou precedentes deste Pretório (fls. 365/389), para corroborar tais posicionamentos.

O Órgão Julgador demonstrou claramente os fundamentos de seu decisum, não se verificando, assim, qualquer vício a ser suprido.

No tocante ao prequestionamento, o acórdão enfrentou os temas deduzidos pelas partes, apresentando específica e regular motivação às razões de decidir.

Ademais, é desnecessária a apreciação de todas as disposições legais apontadas pela recorrente quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos dos artigos 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil.

A respeito do assunto, manifestou-se este Pretório:

1) Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.088472-9, de São José, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25.03.2014:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO.

[...]

Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos.

2) Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.073509-3, de Navegantes, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13.03.2014:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

(1) OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. [...]

- Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material.

- Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, a sua rejeição é medida que se impõe.

(2) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC.

- Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração imprescindem da verificação de uma das eivas antes apontadas, o que não ocorre na espécie vertente.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

3) Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081808-5, de Porto União, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Subst.Guilherme Nunes Born, j. 05.09.2013:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. REJEIÇÃO. [...]

"Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011).

Embargos rejeitados.

Não há reparos a fazer no aresto combatido.

Assim, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição do recurso.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva

CEK