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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004271920148240242_e1a4f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004271920148240242_4abd9.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000427-19.2014.8.24.0242, de Ipumirim

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP). ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. ACUSADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ATUAVA COMO SÓCIA GESTORA DA EMPRESA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TESE AFASTADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO DELITUOSO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SÓCIA ADMINISTRADORA. ACUSAÇÃO DIRECIONADA APENAS À RÉ. CONDIÇÃO DE GESTORA QUE DÁ CAUSA À RESPONSABILIDADE CRIMINAL. DENÚNCIA HÍGIDA.

SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 142 DO CTN. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ COM O LANÇAMENTO. TIPICIDADE RECONHECIDA.

ADUZIDA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO QUE SE CONSUMA COM O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. TESE QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA EXIME A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE. IMPOSTO INDIRETO. ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. CULPABILIDADE EVIDENCIADA.

DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO REALIZADA EM 1/4 EM RAZÃO DA PRÁTICA DE 4 CONDUTAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PENA MANTIDA.

PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDAS SOMADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CP. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 71 DO CP À PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CPP. DÉBITO FISCAL QUE DEVERÁ SER COBRADO POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO DANO AO ERÁRIO QUE DEVE SER ESPECIFICADO E PROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, PROVA E PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO DANO ALEGADO QUE DEMONSTRAM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação criminal do Ministério Público e conhecer da apelação de Cláudia Luciani Kovalik Alves e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena pecuniária imposta, fixando-a em 12 dias-multa, conforme valor unitário estabelecido na origem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (Presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Ernani Dutra.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2018

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Cláudia Luciani Kovalik Alves, imputando-lhe a prática do delito disposto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal, por quatro vezes, em razão dos seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 2-4):

[...] A denunciada deixou de recolher, no prazo legal, o ICMS que Integrou o preço dos serviços efetivamente prestados por sua empresa, nos meses de agosto a novembro de 2011.

A Fiscal de Tributos Estaduais Ivaneide Squisatti lavrou contra a citada empresa a Notificação Fiscal abaixo relacionada:

Notificação Fiscal Nº 126030060087 Deixar de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, escrituradas pelo próprio contribuinte no Livro Registro de Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação e Apuração do ICMS e/ou DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico. (cf. fl. 3).

A prática delituosa vem amplamente caracterizada pelas DIMES (fls. 28/31) - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico - fornecidas pelo próprio contribuinte, as quais remetem a elaboração do quadro demonstrativo abaixo:

Período Nº documento (DIME) Vencimento Imposto (R$)
08/2011 120501522973 10/09/2011 2.850,56
09/2011 120501522981 10/10/2011 1.531,90
10/2011 120501522990 10/11/2011 1.573,89
11/2011 120501523007 10/12/2011 1.705,98

[...] A denunciada apresentou as Declarações do ICMS e do Movimento Econômico - DIMEs (fls. 28/31) à Secretaria da Fazenda (7ª GERFE/Joaçaba), mas, quanto ao tributo que confessou ter recebido de seus clientes na condição de responsável legal pelo recolhimento, embutidos no preço dos serviços efetivamente prestados por sua empresa nos meses de agosto a novembro de 2011, lançados no livro Registro de Apuração, não o recolheu aos cofres públicos de Santa Catarina, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam.

Inobstante a incidência do ICMS e até mesmo a comunicação, ao Fisco, do seu montante, a denunciada, deliberadamente e com o propósito de locupletar-se ilicitamente, deixou de recolhê-lo em favor do Estado de Santa Catarina, a despeito de estar o valor do tributo, como salientado, incluído no preço pelo qual as mercadorias foram vendidas, o que caracteriza o crime previsto no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

A denúncia foi recebida (fl. 53) e, após a instrução processual, foi proferida sentença, por meio da qual a acusada foi condenada, pela prática do crime do art. , II, da Lei n. 8.137/1990, ao cumprimento de 7 meses e 15 dias de detenção, no regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, valorados no mínimo legal.

Irresignadas, as partes interpuseram recursos de Apelação Criminal.

O Ministério Público requereu seja fixado valor mínimo para reparação dos danos sofridos pelo fisco estadual, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme requerido na peça acusatória (fls. 143-150).

Aduziu ser obrigatória a fixação do valor mínimo para reparação do dano na sentença condenatória. Sustentou, ainda, que a possibilidade de o Estado executar o débito fiscal não afasta a necessidade de fixação do valor mínimo. Dito isso, requereu o provimento do apelo.

Por sua vez, Cláudia Luciani Kovalik Alves requereu a reforma da sentença, a fim de que seja decretada a extinção de sua punibilidade ou, subsidiariamente, reduzida a pena aplicada.

Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de que não houve individualização de sua conduta. No mérito, sustentou que, à época em que foi denunciada, o crédito ainda não havia sido definitivamente homologado, razão pela qual, afirmou a inexistência de fato típico. Afirmou, ademais, a atipicidade da conduta imputada, pois não verificado o dolo. Por fim, suscitou a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, decorrente de dificuldades financeiras, o que a isentaria de pena.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (fls. 172-184 de Cláudia e 187-208 do Ministério Público).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Norival Acácio Engel, que se manifestou pelo provimento do recurso do Ministério Público, com a devida fixação do valor mínimo da reparação de danos, e pelo desprovimento do recurso de Cláudia Luciani Kovalik Alves (fls. 216-231).

Este é o relatório.


VOTO

O apelo da ré deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos legais.

A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de individualização das condutas, contudo, não merece acolhimento.

Isso porque a denúncia (fls. 3-4v) foi direcionada tão somente contra a ré, que foi devidamente qualificada na peça acusatória. Da narrativa fática, observa-se a descrição do fato delituoso e a indicação do dispositivo infringido. Nota-se, pois, que o não recolhimento do tributo ao fisco estadual foi claramente atribuído à apelante, que, à época, era sócia-administradora da empresa Lindosul Transportadora Ltda.

Sendo assim, o nexo entre as atribuições administrativas da ré e a conduta típica ficou evidenciado na denúncia. Logo, não há falar em inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta.

A preliminar, portanto, deve ser afastada.

Quanto ao mérito, a acusada destacou que o não recolhimento do ICMS aos cofres públicos, à época da denúncia, ainda não configurava conduta típica, pois não havia ocorrido a constituição definitiva do crédito tributário.

Ocorre que, pela simples leitura da notificação fiscal (fl. 07), é possível verificar que a declaração do imposto devido foi realizada pela própria empresa cuja administração cabia à acusada.

Ao declarar o crédito de ICMS, o contribuinte promove, ele mesmo, o lançamento do imposto. A constituição tributária, portanto, a teor do art. 142 do CTN, ocorreu quando lançado o crédito tributário pelo contribuinte, sendo a empresa notificada em 2012, para recolhimento do imposto.

Dessa forma, ao denunciar a acusada, já havia ocorrido a constituição definitiva do crédito, razão pela qual as alegações da defesa são descabidas, até porque, nos casos de lançamento por homologação é dispensada a instauração de processo administrativo para constituição do crédito, uma vez que o próprio devedor o faz.

Sobre o tema:

EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ICMS - GIAs - AUTOLANÇAMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - PENHORA - HASTA PÚBLICA - ARGUIÇÕES DE NULIDADE - REJEIÇÃO O ingresso da execução fiscal tributária depende de um ciclo: hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária, crédito tributário (decorrência do lançamento), notificação, fase contenciosa, eficácia do crédito (o crédito tributário constituído definitivamente), inscrição em dívida ativa e expedição da certidão da dívida ativa. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cumprindo o sujeito passivo a obrigação acessória de relatar à Administração a obrigação tributária principal, tem-se por ficticiamente constituído o crédito. Seria uma formalidade estéril reclamar que o Fisco procedesse ao lançamento pertinente a uma confissão de dívida. As coisas jurídicas não precisam estar desapegadas da lógica. A forma existe para proteger interesses reais, não por um desejo obsequioso pela burocracia. Por isso, a entrega da guia de informação e apuração (a GIA) de ICMS dispensa a formalização de um processo administrativo, podendo-se desde logo fazer a inscrição desse crédito tributário em CDA. Arguição de nulidade do título executivo afastada, rejeitando-se também inconvincentes queixas quanto à falta de atualização do débito e da avaliação, bem assim de que o bem, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, não poderia ser penhorado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0132459-98.2015.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2017).

É certo, portanto, que somente há crime depois de constituído o crédito tributário, contudo, na hipótese em apreço, ao contrário do que entendeu a defesa, a constituição definitiva já havia ocorrido, quando lançado o imposto pela empresa.

No tocante à alegação de que a conduta descrita no art. , II, da Lei n. 8.137/1990 é atípica, não se desconhece que o tema tem sido discutido em Cortes Superiores, uma vez que há entendimentos diversos sobre a matéria.

No entanto, as divergências de entendimento não consubstanciam argumento forte o suficiente para caracterizar a atipicidade da conduta que é apontada como crime pela Lei n. 8.137/1990.

Isso porque não houve a revogação da lei, ao contrário, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou não só a tipicidade das condutas descritas no referido diploma, como sustentou sua constitucionalidade, sendo esclarecido que a prisão por crime contra a ordem tributária não consubstancia prisão por dívida civil.

O precedente da Corte Suprema, aliás, é recente e permanece hígido:

PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso extraordinário desprovido. (ARE 999.425 RG/SC. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Tribunal Pleno. Julgamento em 02/03/2017. DJe em 16/03/2017).

Recentemente, ademais, o Ministro Rogério Schietti Cruz, no julgamento do HC n. 399.109/SC, a fim prevenir divergências e de uniformizar o entendimento entre as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ (art. 127 do RISTJ), afirmou que

"[...] O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. , II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. [...] (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018 - grifou-se)".

Nesses termos, basta comprovar o dolo genérico, através do não recolhimento do tributo aos cofres públicos - o que foi devidamente demonstrado no caso presente.

A saber, a materialidade ficou comprovada por meio da Notificação Fiscal n. 126030060087 (fl. 7), da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico - DIMEs (fls. 32-35v) e na cópia do Contrato Social e Alterações (fls. 12-24), por meio do qual se verifica também a autoria, em razão da indicação da acusada como sócia administradora da empresa devedora.

Dito isso, afasta-se a tese de atipicidade por ausência de dolo, pois não é exigido, na hipótese dos autos, a presença de elemento subjetivo especial.

Sobre o tema, segue recente julgado desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUTO PRÓPRIO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007859-8, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-05-2013) 2. "A venda do produto, seja para consumidor final ou não, gera a incidência do tributo, que, pela própria natureza estará embutido no preço da mercadoria e será repassado ao respectivo adquirente. Dessa forma, tendo cobrado de terceiro o valor da mercadoria (aí embutido o valor do ICMS) deverá o contribuinte recolher aos cofres públicos o montante apurado (após a compensação crédito/débito, como ocorreu nos autos - fls. 3-9), sob pena de incidir no crime em exame, isto é, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos" (Juiz Edemar Leopoldo Schlösser, trecho extraído da sentença - fl. 301). "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado"(Pedro Roberto Decomain). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061013-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 21-08-2012). 3."O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, Min. Laurita Vaz). "(TJSC, Apelação Criminal n. 0904063-27.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 14-08-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0007274-04.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-10-2018). (Grifou-se).

Ademais, tomar por pretexto a dificuldade financeira da empresa para justificar o não recolhimento do imposto, por si só, não exime a apelante de responder por sua conduta, até porque o ICMS é imposto indireto, sendo incorporado ao preço final do produto ou serviço oferecido ao consumidor.

Dessa forma, é descabido falar em inexigibilidade de conduta diversa, até porque há diversos meios concedidos pelo fisco para que o pagamento seja realizado, inclusive, o parcelamento da dívida.

Nesse sentido, tais razões do apelo não merecem ser providas.

Outrossim, no que diz respeito a pena privativa de liberdade, a dosimetria foi realizada em consonância e de modo proporcional à situação analisada. Foi devidamente comprovado que a prática delitiva ocorreu por 4 vezes - de agosto a novembro de 2011 - e, dessa forma, a majoração da pena respeitou o número de condutas delitivas, conforme parâmetro utilizado por esta Corte:

[...] DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO CONDIZENTE COM O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PRECEDENTES."A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços"(TJSC, Apelação Criminal n. 2008.001564-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2009) (Apelação Criminal nº 0002120-16.2012.8.24.0078, de Criciúma. Rel. Des. Getúlio Corrêa. J. 02/05/2017).

Portanto, não há como diminuir a pena privativa de liberdade.

No entanto, merece reforma a sentença quanto à pena de multa fixada. Isso porque, apesar de fixar a pena em seu mínimo legal, ao final, o magistrado a quo cumulou as penas de multa de cada delito, nos termos do art. 72 do CP, em descompasso com os demais termos da dosimetria.

Isso porque a condenação pela prática continuada do crime, por quatro vezes, deve ensejar o aumento de 1/4 sobre a pena fixada, sendo que tal aumento deve ser observado, também, quanto à pena pecuniária.

Logo, não há como aplicar a cumulação da pena de multa para o crime continuado, consoante a Teoria da Ficção Jurídica, adotada majoritariamente por esta Corte. Porquanto, segundo consta, apesar de existir pluralidade de delitos, para efeito de sanção penal considera-se tão somente a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentando-a conforme os parâmetros legais do art. 71 do CP.

Nesses termos, ao presente caso não é aplicável o art. 72 do CP, cabível tão somente em situações de concurso de crimes.

Para conhecimento:

APELAÇÃO CRIMINAL. [...] DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO LEGAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRONUNCIAMENTO PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001176-76.2011.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-09-2018).

Dessa forma, determina-se a reforma da sentença quanto à dosimetria da pena de multa, para reduzi-la ao mínimo legal, acrescida de 1/4, em consonância com a pena privativa imposta. Sendo assim, a sanção pecuniária definitiva se estabiliza em 12 dias-multa, no valor unitário estabelecido na origem.

Superado esse ponto, atenta-se ao recurso do Ministério Público, o qual também deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos legais.

No entanto, quanto ao mérito, adianta-se que suas razões não merecem prosperar.

Isso porque esta Egrégia Câmara Criminal recentemente mitigou a tese de que é obrigatória a fixação de valor mínimo para reparação dos danos sofridos pelo ente público na sentença penal condenatória, ao argumento de que a fazenda pública possui meios próprios para reaver os valores sonegados, qual seja, a inclusão dos débitos tributários em dívida ativa, com a cobrança efetivada através da ação de execução fiscal.

Para conhecimento, segue o trecho do precedente citado:

Com efeito, esta Quinta Câmara Criminal também entende que"a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança dos valores sonegados, qual seja, a inclusão dos débitos tributários em dívida ativa, tornando-se, portanto, desnecessária a fixação do valor mínimo para a reparação dos prejuízos (art. 387, inciso IV, CPP) (Apelação Criminal n. 0010703-96.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0113052-80.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-10-2018).

Por outro lado, o dano a que se refere o artigo 387, IV, do CPP não é corresponde ao valor do débito fiscal apurado. Este sim, como já dito, será cobrado através da devida execução fiscal. Equivocadamente, o recurso ministerial considerou que o débito fiscal corresponde ao dano descrito no art. 387, IV, do CPP, contudo, não houve especificação de nenhum dano sofrido pelo Estado amoldável ao referido dispositivo.

Assim, qualquer debate sobre possível dano, diverso da dívida fiscal, deverá ser analisado em autos próprios, respeitado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Dito isso, nega-se provimento à apelação do Ministério Público.

Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Ministério Público e pelo conhecimento do recurso de Cláudia Luciani Kovalik Alves e seu parcial provimento, para reduzir a pena pecuniária imposta, fixando-a em 12 dias-multa, conforme valor unitário estabelecido na origem.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


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