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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000427-19.2014.8.24.0242 Ipumirim 0000427-19.2014.8.24.0242

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004271920148240242_e1a4f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004271920148240242_4abd9.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71DO CP). ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. ACUSADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ATUAVA COMO SÓCIA GESTORA DA EMPRESA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TESE AFASTADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO DELITUOSO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SÓCIA ADMINISTRADORA. ACUSAÇÃO DIRECIONADA APENAS À RÉ. CONDIÇÃO DE GESTORA QUE DÁ CAUSA À RESPONSABILIDADE CRIMINAL. DENÚNCIA HÍGIDA. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 142DO CTN. CONSTITUIÇÃOQUE SE DÁ COM O LANÇAMENTO. TIPICIDADE RECONHECIDA. ADUZIDA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO QUE SE CONSUMA COM O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. TESE QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA EXIME A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE. IMPOSTO INDIRETO. ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO REALIZADA EM 1/4 EM RAZÃO DA PRÁTICA DE 4 CONDUTAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PENA MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDAS SOMADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 72DO CP. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 71DO CPÀ PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CPP. DÉBITO FISCAL QUE DEVERÁ SER COBRADO POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO DANO AO ERÁRIO QUE DEVE SER ESPECIFICADO E PROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, PROVA E PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO DANO ALEGADO QUE DEMONSTRAM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação criminal do Ministério Público e conhecer da apelação de Cláudia Luciani Kovalik Alves e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena pecuniária imposta, fixando-a em 12 dias-multa, conforme valor unitário estabelecido na origem. Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (Presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer. Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Ernani Dutra. Florianópolis, 6 de dezembro de 2018Desembargador Antônio Zoldan da VeigaRelator RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Cláudia Luciani Kovalik Alves, imputando-lhe a prática do delito disposto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71do Código Penal, por quatro vezes, em razão dos seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 2-4): [...] A denunciada deixou de recolher, no prazo legal, o ICMS que Integrou o preço dos serviços efetivamente prestados por sua empresa, nos meses de agosto a novembro de 2011. A Fiscal de Tributos Estaduais Ivaneide Squisatti lavrou contra a citada empresa a Notificação Fiscal abaixo relacionada: Notificação Fiscal Nº 126030060087 Deixar de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, escrituradas pelo próprio contribuinte no Livro Registro de Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação e Apuração do ICMS e/ou DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico. (cf. fl. 3). A prática delituosa vem amplamente caracterizada pelas DIMES (fls. 28/31) - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico - fornecidas pelo próprio contribuinte, as quais remetem a elaboração do quadro demonstrativo abaixo: Período Nº documento (DIME) Vencimento Imposto (R$) 08/2011 120501522973 10/09/2011 2.850,56 09/2011 120501522981 10/10/2011 1.531,90 10/2011 120501522990 10/11/2011 1.573,89 11/2011 120501523007 10/12/2011 1.705,98 [...] A denunciada apresentou as Declarações do ICMS e do Movimento Econômico - DIMEs (fls. 28/31) à Secretaria da Fazenda (7ª GERFE/Joaçaba), mas, quanto ao tributo que confessou ter recebido de seus clientes na condição de responsável legal pelo recolhimento, embutidos no preço dos serviços efetivamente prestados por sua empresa nos meses de agosto a novembro de 2011, lançados no livro Registro de Apuração, não o recolheu aos cofres públicos de Santa Catarina, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam. Inobstante a incidência do ICMS e até mesmo a comunicação, ao Fisco, do seu montante, a denunciada, deliberadamente e com o propósito de locupletar-se ilicitamente, deixou de recolhê-lo em favor do Estado de Santa Catarina, a despeito de estar o valor do tributo, como salientado, incluído no preço pelo qual as mercadorias foram vendidas, o que caracteriza o crime previsto no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/1990. A denúncia foi recebida (fl. 53) e, após a instrução processual, foi proferida sentença, por meio da qual a acusada foi condenada, pela prática do crime do art. , II, da Lei n. 8.137/1990, ao cumprimento de 7 meses e 15 dias de detenção, no regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, valorados no mínimo legal. Irresignadas, as partes interpuseram recursos de Apelação Criminal. O Ministério Público requereu seja fixado valor mínimo para reparação dos danos sofridos pelo fisco estadual, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme requerido na peça acusatória (fls. 143-150). Aduziu ser obrigatória a fixação do valor mínimo para reparação do dano na sentença condenatória. Sustentou, ainda, que a possibilidade de o Estado executar o débito fiscal não afasta a necessidade de fixação do valor mínimo. Dito isso, requereu o provimento do apelo. Por sua vez, Cláudia Luciani Kovalik Alves requereu a reforma da sentença, a fim de que seja decretada a extinção de sua punibilidade ou, subsidiariamente, reduzida a pena aplicada. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de que não houve individualização de sua conduta. No mérito, sustentou que, à época em que foi denunciada, o crédito ainda não havia sido definitivamente homologado, razão pela qual, afirmou a inexistência de fato típico. Afirmou, ademais, a atipicidade da conduta imputada, pois não verificado o dolo. Por fim, suscitou a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, decorrente de dificuldades financeiras, o que a isentaria de pena. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (fls. 172-184 de Cláudia e 187-208 do Ministério Público). Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Norival Acácio Engel, que se manifestou pelo provimento do recurso do Ministério Público, com a devida fixação do valor mínimo da reparação de danos, e pelo desprovimento do recurso de Cláudia Luciani Kovalik Alves (fls. 216-231). Este é o relatório. VOTO O apelo da ré deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos legais. A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de individualização das condutas, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a denúncia (fls. 3-4v) foi direcionada tão somente contra a ré, que foi devidamente qualificada na peça acusatória. Da narrativa fática, observa-se a descrição do fato delituoso e a indicação do dispositivo infringido. Nota-se, pois, que o não recolhimento do tributo ao fisco estadual foi claramente atribuído à apelante, que, à época, era sócia-administradora da empresa Lindosul Transportadora Ltda. Sendo assim, o nexo entre as atribuições administrativas da ré e a conduta típica ficou evidenciado na denúncia. Logo, não há falar em inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta. A preliminar, portanto, deve ser afastada. Quanto ao mérito, a acusada destacou que o não recolhimento do ICMS aos cofres públicos, à época da denúncia, ainda não configurava conduta típica, pois não havia ocorrido a constituiçãodefinitiva do crédito tributário. Ocorre que, pela simples leitura da notificação fiscal (fl. 07), é possível verificar que a declaração do imposto devido foi realizada pela própria empresa cuja administração cabia à acusada. Ao declarar o crédito de ICMS, o contribuinte promove, ele mesmo, o lançamento do imposto. A constituiçãotributária, portanto, a teor do art. 142do CTN, ocorreu quando lançado o crédito tributário pelo contribuinte, sendo a empresa notificada em 2012, para recolhimento do imposto. Dessa forma, ao denunciar a acusada, já havia ocorrido a constituiçãodefinitiva do crédito, razão pela qual as alegações da defesa são descabidas, até porque, nos casos de lançamento por homologação é dispensada a instauração de processo administrativo para constituiçãodo crédito, uma vez que o próprio devedor o faz. Sobre o tema: EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ICMS - GIAs - AUTOLANÇAMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - PENHORA - HASTA PÚBLICA - ARGUIÇÕES DE NULIDADE - REJEIÇÃO O ingresso da execução fiscal tributária depende de um ciclo: hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária, crédito tributário (decorrência do lançamento), notificação, fase contenciosa, eficácia do crédito (o crédito tributário constituído definitivamente), inscrição em dívida ativa e expedição da certidão da dívida ativa. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cumprindo o sujeito passivo a obrigação acessória de relatar à Administração a obrigação tributária principal, tem-se por ficticiamente constituído o crédito. Seria uma formalidade estéril reclamar que o Fisco procedesse ao lançamento pertinente a uma confissão de dívida. As coisas jurídicas não precisam estar desapegadas da lógica. A forma existe para proteger interesses reais, não por um desejo obsequioso pela burocracia. Por isso, a entrega da guia de informação e apuração (a GIA) de ICMS dispensa a formalização de um processo administrativo, podendo-se desde logo fazer a inscrição desse crédito tributário em CDA. Arguição de nulidade do título executivo afastada, rejeitando-se também inconvincentes queixas quanto à falta de atualização do débito e da avaliação, bem assim de que o bem, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, não poderia ser penhorado. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656678876/apelacao-criminal-apr-4271920148240242-ipumirim-0000427-1920148240242

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