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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003717420118240085_12571.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003717420118240085_cadd2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000371-74.2011.8.24.0085, de Coronel Freitas

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. TESE ACOLHIDA. EXORDIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INTERVENÇÕES POSTERIORES POR NOVO CAUSÍDICO, APENAS COM BASE NO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. EVIDENTE NULIDADE DOS ATOS. INTIMAÇÕES EM GRAU RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO, TANTO DO CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUANTO DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, NÃO ATENDIDAS. VALIDADE PRESUMIDA DA INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS, PORQUE DEVOLVIDO O EXPEDIENTE COM A ANOTAÇÃO DE MUDANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EXTINÇÃO DA ACTIO IMPOSITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

[...] Os advogados suspensos pela OAB estão impedidos de atuar, ex vi artigo422 do Estatuto da Ordem e dos Advogados do Brasil, e seus atos, a teor do§ únicoo do artigo4ºº do mesmo diploma, são nulos. Estando o procurador do autor impedido de atuar, não investido no jus postulandi que é peculiar à função, são nulos todos os atos por ele praticados, faltando ao apelante capacidade postulatória, impondo-se a extinção do processo, com base no artigo 13, inciso I do Código de Processo Civil. CAUSÍDICO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS MEDIANTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. A firmatura de substabelecimento não convalida os atos praticados pelo advogado suspenso, sendo o substabelecimento, igualmente, nulo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível n. 70013934906, Nona Câmara Cível. Rela. Desa. Marilene Bonzanini. Data do julgamento: 31.01.2006)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000371-74.2011.8.24.0085, da Comarca de Coronel Freitas, Vara Única, em que é Apelante Etelmir Bufon e Apelado João Carlos da Silva.

A Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, com voto e dele participou o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2018.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

João Carlos da Silva ajuizou Ação Monitória contra Etelmir Buffon ME aduzindo, em síntese, que é credor da Ré na quantia de R$ 14.172,74 (quatorze mil, cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente aos cheques de n. 021764, n. 021778, n. 21766, n. 021767; n. 021777. Sustentou que as cártulas foram devolvidas por insuficiência de fundos e contraordem. Requereu a citação da Ré e, não havendo pagamento no prazo concedido, a constituição dos documentos em título executivo judicial. Juntou documentos (fls. 03/06).

Expedido mandado, a citação foi realizada à fl. 10-verso.

À fl. 11 Etelmir Buffon informou a extinção da microempresa Etelmir Buffon ME e apresentou documentos. Embargos monitórios às fls. 19/23, onde alegada, preliminarmente, a inépcia da inicial, porque protocolizada por advogado com inscrição suspensa na OAB e a prescrição, com base no art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC. No mérito, sustenta que o crédito não pode ser exigido pela parte contrária na forma pretendida, porque as cártulas que aparelham foram entregues tão somente para fins de garantia, de outros cheques em poder do Banco do Brasil S/A. Requereu a improcedência do pedido.

Manifestação aos embargos às fls. 26/27, por novo procurador, com juntada de substabelecimento.

Em decisão à fl. 29, o Magistrado registrou que a suspensão do advogado inicialmente constituído pelo Autor datava de antes do ajuizamento da actio, determinando, então, a apresentação de nova peça pórtica e substabelecimento, o que foi cumprido (fls. 32/36).

Sobreveio sentença (fls. 37/45), nos seguintes termos:

[...] 1. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os embargos monitórios apresentados por Etelmir Buffon ME, com resolução de mérito, consoante artigo 269, I do Código de Processo Civil, e como consequência, julgo procedente o pedido do autor na ação monitória, para condenar o réu ao pagamento do valor contido nos cheques de fls. 03 e 04, cujo montante deve ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação, em 17/05/2011, e com correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada titulo.

2. Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo da lide, o desempenho dos profissionais e a natureza da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do Código de Processo Civil.

3. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, a fim de que apure eventual conduta ilícita/incompatível com a profissão, por parte do procurador João Mergen (OAB/SC nº 4860), extraindo-se, para tanto, cópia dos autos

Publique-se, registre-se e intimem-se. [...]

O Réu opôs embargos de declaração (fls. 50/53), os quais não foram acolhidos (fl. 56).

Irresignado, o Réu interpôs apelação (fls. 59/75). Alega que persiste o vício na representação processual do Autor, sendo inválido o substabelecimento de poderes, porque outorgado por profissional suspenso na OAB. Sustenta ainda, que o Juízo de primeiro grau foi omisso, não analisando o pleito de intimação do Banco do Brasil, para apresentar a relação de cheques sustados por desacordo comercial, em seu nome. Requer a reforma do decisum.

Sem contrarrazões (fl. 79), os autos ascenderam a esta Corte.

Em decisão monocrática às fls. 83/85, assinalada a ausência de validade da intervenção do procurador suspenso e da outorga de poderes por si promovida, foi determinada a intimação do então atual advogado do Autor e, omisso este, da própria parte, para juntada de procuração, com efeitos retroativos, sob pena de extinção.

Intimado o causídico, via Diário da Justiça (fl. 86), silenciou (fl. 90). Expedido ofício para intimação pessoal do Autor, o AR retornou com o qual retornou com a anotação "mudou-se" (fls. 88/89 e 94).

Este é o relatório.


VOTO

1. Da admissibilidade do recurso

Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.

Neste sentido, é orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 2:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Do mérito

Trata-se de apelação cível interposta por Etelmir Buffon contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, ajuizada por João Carlos da Silva.

Alega o Apelante/Réu a existência de irregularidade na representação processual do Apelado/Autor, sob o argumento de que o substabelecimento de fl. 35 é inválido, já que o substabelecente estava com a inscrição sobrestada perante a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, quando o Apelante/Autor lhe outorgou os poderes.

O recurso comporta provimento.

Prescrevia o art. 13 do CPC/73 (atual art. 76 do CPC/15):

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se aprovidência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; [...]

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Dr. João Mergen, atuou no patrocínio do Recorrido na peça inicial, elaborando-a e subscrevendo-a (fls. 01/02) e que, depois de ter sido suscitado o vício em embargos monitórios pelo Recorrente, em virtude da suspensão profissional, o mencionado causídico procedeu ao substabelecimento de poderes, compartilhando-os com o Dr. Dejanir Demétrio da Rosa (fl. 28).

Ocorre que, não obstante a providência determinada pelo Juiz de primeiro grau à fl. 29, no intuito de colmatar o vício (juntada de nova petição inicial e novo substabelecimento), bem como a eiva processual tenha sido afastada na sentença vergastada, em verdade, a inconsistência processual remanesceu e ainda é flagrante.

Isto porque, o Dr. João Mergen não podia tanto subscrever a peça pórtica (fls. 01/02), quanto substabelecer poderes (fls. 28 e 35), pois quando o instrumento de mandato lhe foi outorgado pelo Apelado/Autor (em 31.03.2011 - fl. 06), o profissional já estava com a sua inscrição suspensa perante a OAB (desde o dia 25.03.2011 - fl. 29).

Portanto, todas as providências/intervenções realizadas pelo Dr. João Mergen neste feito são nulas, conforme previsão da Lei Processual Civil, transcrita alhures e do próprio Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece:

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. (g.n.)

Em casos análogos, já se decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. PROCURADOR SUSPENSO DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. (TJSC - Apelação Cível n. 2013.026121-3, Segunda Câmara de Direito Comercial. Rela. Desa. Rejane Andersen. Data do julgamento: 18.02.2014) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Os advogados suspensos pela OAB estão impedidos de atuar, ex vi artigo 42 do Estatuto da Ordem e dos Advogados do Brasil, e seus atos, a teor do § único do artigo 4º do mesmo diploma, são nulos. Estando o procurador do autor impedido de atuar, não investido no jus postulandi que é peculiar à função, são nulos todos os atos por ele praticados, faltando ao apelante capacidade postulatória, impondo-se a extinção do processo, com base no artigo 13, inciso I do Código de Processo Civil. CAUSÍDICO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS MEDIANTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. A firmatura de substabelecimento não convalida os atos praticados pelo advogado suspenso, sendo o substabelecimento, igualmente, nulo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível n. 70013934906, Nona Câmara Cível. Rela. Desa. Marilene Bonzanini. Data do julgamento: 31.01.2006) (g.n.)

Deveria o novo advogado, a saber, Dr. Dejanir Demétrio da Rosa, que passou atuar no lugar do causídico originário, ter apresentado instrumento de procuração emitido diretamente pelo Recorrido, em seu favor e não tentar regularizar a situação com base em um ato já viciado (ou seja, escorando-se na procuração que repousa à fl. 06).

Verificado o problema nesta instância recursal, bem como que o comando primevo para regularização (fl. 29) não foi totalmente adequado à solução do imbróglio, prolatou-se nova ordem de regularização, para juntada da procuração, com efeitos retroativos (fls. 83/85), sob pena de extinção.

Todavia, houve desídia do interessado. Intimado o Dr. Dejanir, via Diário da Justiça (fl. 86), deixou que o prazo concedido fluísse in albis (fl. 90). Promovida tentativa de intimação pessoal do Apelado/Autor, utilizando-se do endereço constante nos autos, o AR retornou com anotação "mudou-se" (fls. 87/90 e 94).

Importante destacar, neste ponto, que o ato intimatório pessoal é presumido válido, pois se observou o endereço constante dos autos, conforme dicção do artigo 274, parágrafo único, do CPC/15 (que repete comando do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73), ressaltando-se que cabia a parte comunicar qualquer alteração.

A respeito:

[...] CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - VERIFICADO O ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO - EXEGESE DO ART.2388,PARÁGRAFO ÚNICOO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC. Verificado, no caso concreto, que a intimação pessoal da autora, a que alude o art. 267, § 1º, do CPC, se deu na forma de carta com aviso de recebimento no endereço que consta da petição inicial, e que esta foi devolvida sem cumprimento, com informação "mudou-se", considera-se mesmo assim realizada e válida a intimação, na forma do art. 238, parágrafo único, do Código de Ritos. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.090256-7, de Joinville. Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Robson Luz Varella. Data do julgamento: 02.04.2013)

[...] Nos termos do art. 238 8, parágrafo único o, do Código de Processo Civil l, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau. Segunda Câmara de Direito Civil. Rel.: Des. Trindade dos Santos. Data do julgamento: 24.07.2014)

Destarte, configurada a nulidade e omisso o demandante à ordem de regularização, impositivo o decreto de extinção.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar extinta a presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Face à sucumbência, arca o Apelado/Autor com as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656676024/apelacao-civel-ac-3717420118240085-coronel-freitas-0000371-7420118240085/inteiro-teor-656676152

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