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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-74.2011.8.24.0085 Coronel Freitas 000XXXX-74.2011.8.24.0085

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003717420118240085_12571.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003717420118240085_cadd2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. TESE ACOLHIDA. EXORDIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INTERVENÇÕES POSTERIORES POR NOVO CAUSÍDICO, APENAS COM BASE NO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. EVIDENTE NULIDADE DOS ATOS. INTIMAÇÕES EM GRAU RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO, TANTO DO CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUANTO DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, NÃO ATENDIDAS. VALIDADE PRESUMIDA DA INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS, PORQUE DEVOLVIDO O EXPEDIENTE COM A ANOTAÇÃO DE MUDANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EXTINÇÃO DA ACTIO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [. .

.] Os advogados suspensos pela OAB estão impedidos de atuar, ex vi artigo 42 do Estatuto da Ordem e dos Advogados do Brasil, e seus atos, a teor do § único do artigo 4º do mesmo diploma, são nulos. Estando o procurador do autor impedido de atuar, não investido no jus postulandi que é peculiar à função, são nulos todos os atos por ele praticados, faltando ao apelante capacidade postulatória, impondo-se a extinção do processo, com base no artigo 13, inciso I do Código de Processo Civil. CAUSÍDICO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS MEDIANTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. A firmatura de substabelecimento não convalida os atos praticados pelo advogado suspenso, sendo o substabelecimento, igualmente, nulo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível n. 70013934906, Nona Câmara Cível. Rela. Desa. Marilene Bonzanini. Data do julgamento: 31.01.2006)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656676024/apelacao-civel-ac-3717420118240085-coronel-freitas-0000371-7420118240085

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