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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0019421-74.2016.8.24.0000 Capital 0019421-74.2016.8.24.0000

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Processo
AI 0019421-74.2016.8.24.0000 Capital 0019421-74.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ANO 1996 SOB PENA DE MULTA. LIDE ENTRE REVENDEDORAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA NEGLIGÊNCIA DE AMBAS EM TRANSFERIR O AUTOMÓVEL, QUE RESTOU, POR FIM, VENDIDO A TERCEIRO SEM O DEVIDO REGISTRO. PARADEIRO DO CARRO DUVIDOSO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE DIFICILMENTE SE OPERARÁ POR NECESSITAR VISTORIA. CASOS PRÁTICOS QUE, NO MAIS DAS VEZES, SÓ PODEM SER RESOLVIDOS COM ORDEM JUDICIAL. MULTA QUE TEM PROBABILIDADE DE SE TORNAR INÓCUA AO RESULTADO PRÁTICO. RECURSO PROVIDO.