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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000671-98.2016.8.24.0040 Laguna 0000671-98.2016.8.24.0040

CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DOENÇA PREEXISTENTE (DIABETES E HIPERTENSÃO). OMISSÃO DA SEGURADA ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA PRETÉRITA AO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA. FATO DEMONSTRADO POR MEIO DO AVISO DE SINISTRO ASSINADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA DESCONSTITUIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO. MÁ-FÉ DA SEGURADA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Processo
AC 0000671-98.2016.8.24.0040 Laguna 0000671-98.2016.8.24.0040
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato

Ementa

CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DOENÇA PREEXISTENTE (DIABETES E HIPERTENSÃO). OMISSÃO DA SEGURADA ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA PRETÉRITA AO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA. FATO DEMONSTRADO POR MEIO DO AVISO DE SINISTRO ASSINADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA DESCONSTITUIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO. MÁ-FÉ DA SEGURADA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Atua com manifesta má-fé o segurado que, sabendo ser portador de doença grave, nega-a em questionário formulado no cartão-proposta do seguro, perdendo, com isso, "o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido" (CC, art. 766).