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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4029209-10.2017.8.24.0000 Brusque 4029209-10.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA E INADMITIU A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ - RECURSO DA PARTE ACIONADA. "MORA DEBITORIS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA, DIANTE DE SUPOSTO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL TERIAM CONVENCIONADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO VALOR DE R$ 4.024,00 (QUATRO MIL E VINTE E QUATRO REAIS) - IMPERIOSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ENTENDIDA COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - EXEGESE DO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004 - ADOÇÃO PELA CÂMARA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS - PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO - MONTANTE CONSIGNADO INSATISFATÓRIO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA IMPONTUALIDADE - TRATATIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - ADEMAIS, AFIRMAÇÃO DA RECORRENTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA NO SENTIDO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA DEVERIA OCORRER ATÉ O DIA 27/10/2017 - PAGAMENTO, CONTUDO, EFETUADO EM 31/10/2017 - VIABILIDADE DA PARTE CREDORA LANÇAR MÃO DA "ACTIO" REIPERSECUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO SALDADO - INSURGÊNCIA REJEITADA.

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Processo
AI 4029209-10.2017.8.24.0000 Brusque 4029209-10.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Robson Luz Varella

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA E INADMITIU A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ - RECURSO DA PARTE ACIONADA. "MORA DEBITORIS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA, DIANTE DE SUPOSTO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL TERIAM CONVENCIONADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO VALOR DE R$ 4.024,00 (QUATRO MIL E VINTE E QUATRO REAIS) - IMPERIOSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ENTENDIDA COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - EXEGESE DO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004 - ADOÇÃO PELA CÂMARA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS - PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO - MONTANTE CONSIGNADO INSATISFATÓRIO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA IMPONTUALIDADE - TRATATIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - ADEMAIS, AFIRMAÇÃO DA RECORRENTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA NO SENTIDO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA DEVERIA OCORRER ATÉ O DIA 27/10/2017 - PAGAMENTO, CONTUDO, EFETUADO EM 31/10/2017 - VIABILIDADE DA PARTE CREDORA LANÇAR MÃO DA "ACTIO" REIPERSECUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO SALDADO - INSURGÊNCIA REJEITADA.

Consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/5/2014), nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 exige-se para fins de purga da mora o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, conforme o montante apresentado e comprovado pela parte autora na inicial. De tal sorte, independentemente do percentual do débito liquidado pelo consumidor (se ínfimo ou considerável), poderá a parte credora, garantida pelo instituto da alienação fiduciária, valer-se da demanda reipersecutória para a finalidade de ser ressarcida, cabendo ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas). "In casu", em que pese a agravante postular o reconhecimento da purga da mora, tendo em vista suposto acordo formulado entre os litigantes, no qual teriam convencionado o pagamento no valor de R$ 4.024,00 (quatro mil e vinte e quatro reais) visando a quitação do débito, não há nos autos prova robusta da mencionada transação. Ademais, compreendendo o depósito realizado em valor inferior ao saldo devedor apresentado na inicial pelo autor, não há falar em pagamento da integralidade da dívida objetivando o reconhecimento da purga da mora, sendo imperioso o adimplemento correspondente às parcelas vencidas e vincendas, conforme prevê o art. , § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. Desse modo, o apelo merece ser desprovido no tópico. PLEITO DE ADMISSÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 56/81 COMO CONTESTAÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE JUNTADO NOS AUTOS EM 25/10/2017 - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM 1/11/2017 REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA - RESPOSTA PROTOCOLIZADA EM 17/11/2017, MOMENTO EM QUE A RECORRENTE FORMULOU SUAS TESES DEFENSIVAS, CONFORME POSSIBILITA O ART. 336 DA LEI ADJETIVA CIVIL - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PETITÓRIO (FLS. 56/81) COMO DEFESA, POR REPUTAR VÁLIDO O PRIMEIRO (FLS. 42/46) - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE FLS. 56/81 OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART , 335, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA DE FLS. 42/46 QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO MERO REQUERIMENTO DA INSURGENTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RESPOSTA DE FLS. 56/81 PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APELO PROVIDO NA "QUAESTIO". A teor do disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, a contestação constitui oportunidade processual para o demandado aventar as matérias defensivas, em atenção ao princípio da eventualidade. Na hipótese em apreço, o mandado de citação da ré restou juntado nos autos no dia 25/10/2017, ou seja, o prazo para apresentação da contestação iniciou-se no dia 26/10/2017 com término em 17/11/2017. Ainda que a recorrente tenha apresentado petição em 1/11/2017, tratava-se apenas de mero requerimento objetivando o reconhecimento de purga da mora. A peça contendo as teses defensivas da ora irresignante fora ofertada em 17/11/2017. Assim, é de ser considerada válida a contestação colacionada às fls. 56/81, sob pena de ocorrência de cerceamento de defesa, pelo que o reclamo merece provimento no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.