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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300576-62.2018.8.24.0092 Capital 0300576-62.2018.8.24.0092

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Processo
AC 0300576-62.2018.8.24.0092 Capital 0300576-62.2018.8.24.0092
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.