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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0025416-72.2011.8.24.0023 Capital 0025416-72.2011.8.24.0023

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Processo
AC 0025416-72.2011.8.24.0023 Capital 0025416-72.2011.8.24.0023
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE CAUSA E OUTRAS AJUIZADAS PELA MESMA PARTE. INSUBSISTÊNCIA. DEMAIS AÇÕES QUE TRATAM DE OUTROS CONTRATOS E DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. PRELIMINAR AFASTADA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGADA, PORÉM, A NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO À HONRA DA PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00). PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MINORAÇÃO DESSA QUANTIA. RÉ QUE INSCREVEU O NOME DA AUTORA, NA MESMA DATA, EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR 31 DÍVIDAS DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE UMA DEMANDA PARA CADA RESTRIÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NAS OUTRAS AÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA A SER PONDERADA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA E A RUÍNA DA PARTE RÉ, QUE PASSA ATUALMENTE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITEADA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA NÃO CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. DESCABIMENTO. CONDUTA AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.