jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303206-92.2014.8.24.0040 Laguna 0303206-92.2014.8.24.0040

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0303206-92.2014.8.24.0040 Laguna 0303206-92.2014.8.24.0040
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL DE LAGUNA. PLEITO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. CARGO DA AUTORA QUE OBTEVE ELEVAÇÃO NOS VENCIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONCEDIDO AOS DEMAIS SERVIDORES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 273/2013. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.