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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024922-83.2018.8.24.0900 Curitibanos 4024922-83.2018.8.24.0900

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Processo
AI 4024922-83.2018.8.24.0900 Curitibanos 4024922-83.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Jaime Ramos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL DENEGADO PELO JUÍZO, POIS NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI FEDERAL N. 6.830/1980 QUE TRAZEM REGRAMENTOS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM O ACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO.