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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0300189-84.2017.8.24.0091 Capital 0300189-84.2017.8.24.0091

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Processo
0300189-84.2017.8.24.0091 Capital 0300189-84.2017.8.24.0091
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Jaime Ramos

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL MILITAR PUNIDO COM PRISÃO (ART. , INCISO LXI, DA CF/88). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ESTADUAL N. 12.112/1980, QUE APROVOU O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (RDPMSC) NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSUBSISTÊNCIA. TRANSGRESSÃO MILITAR DA NORMA PREVISTA NO ART. 13, ITEM 2, DO DECRETO N. 12.112/1980. SANÇÃO APLICADA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. OFENSA AO ART. , INCISO XXXIX, DA CF. EXCLUSÃO APENAS DESSA PARTE DA PUNIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.