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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4031592-24.2018.8.24.0000 Capital 4031592-24.2018.8.24.0000

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Processo
AI 4031592-24.2018.8.24.0000 Capital 4031592-24.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
João Henrique Blasi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANEJADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FEITO QUE TRAMITA SOB O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. DA LEI N. 12.153/2009. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.