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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016134320118240061 São Francisco do Sul 0001613-43.2011.8.24.0061 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0001613-43.2011.8.24.0061 de São Francisco do Sul

Apelante : Juliana da Silva Estácio
Advogada : Luis Henrique Pinto Lopes (OAB: 20901/SC)
Apelado : Município de São Francisco do Sul
Advogados : Thays Camillo Silva de Almeida (OAB: 27846/SC) e outro
Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Adoto o relatório da sentença:

Trata-se de ação trabalhista aforada por Juliana da Silva Estácio em face da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, ambas devidamente qualificadas.

Aduz a autora, em síntese, que foi eleita para o exercício do cargo de Conselheira Tutelar do município de São Francisco do Sul. Acrescenta, entretanto, que sua jornada de trabalho não atende ao quanto definido no Edital n. 001/2007 e na Lei Municipal n. 891/2010, especificamente no que tange às disposições constantes dos arts. 38 e 39 do diploma por último referido. Alega, ademais, que tem direito ao percebimento de verbas trabalhistas, dentre elas o 13º salário proporcional, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, férias, horas-extras, vale transporte e auxílio-alimentação. Requer, ao final, a procedência dos pedidos declinados na exordial, condenação da parte ré em custas e demais cominações legais pertinentes, além do deferimento da gratuidade da justiça.

Com a inicial, aparelhou instrumento de procuração e documentos (fls. 17/106).

O ato de fl. 107 deferiu o benefício da Justiça Gratuita em favor da autora.

Citada (fls. 112/113), a parte ré apresentou contestação e documentos (fls. 126/133).

A audiência de conciliação restou inexitosa (fl. 135).

Iniciada a instrução do feito, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela autora (fls. 156/159).

Às fls. 161/169 e 171/172 sobrevieram as alegações finais.

Com vistas dos autos, a representante do Parquet deixou de intervir no feito (fl. 173).

Adito que a sentença foi de improcedência e, a partir daí, veio apelação.

No recurso a postulante reitera que fora Conselheira Tutelar entre 2007 e 2010 no Município de São Francisco do Sul e, nesse interregno deixou de receber as vantagens remuneratórias do cargo, tais como horas extras, vales transporte e refeição, férias, FGTS e gratificação natalina.

Argumenta que o direito ao percebimento dessas verbas ficou ainda mais evidente com a saída de outras Conselheiras Tutelares, já que passou a executar o serviço daquelas que renunciaram ao cargo.

Por isso, requer o provimento do recurso para que lhe sejam garantidas essas verbas remuneratórias.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público negou interesse de feito.

2. A sentença foi, acertadamente, de improcedência.

Nela o Magistrado registrou a natureza honorífica do cargo de Conselheiro Tutelar, nesta palavras:

No que toca ao Conselho Tutelar, dispõem os arts. 131, 132 e 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente que:

"Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

(...)

Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar."

Logo, da análise das normas suprarreferidas, verifica-se, a toda evidência, a natureza honorífica do cargo de Conselheiro Tutelar, uma vez que, escolhidos os membros do Conselho pela comunidade local, esses podem, inclusive, nem ser remunerados; em caso de eventual remuneração, a lei orçamentária municipal determinará o valor.

Na hipótese em exame, colhe-se da Lei Municipal n. 891/2010 que:

"Art. 43. Os Conselheiros Tutelares perceberão, a título de subs...