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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03291744420158240023 Capital 0329174-44.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03291744420158240023_3ec29.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0329174-44.2015.8.24.0023/50000, da Capital

Recorrente : Estado de Santa Catarina
Promotor : Evandro Regis Eckel (OAB: 12101/SC)
Recorrida : Rosângela Alamini
Advogado : Gabriel Tristão Alamini (OAB: 32667/SC)
Interessado : Diretor Geral do Detran de Santa Catarina

DECISÃO MONOCRÁTICA

Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público que, por decisão unânime, deu provimento ao recurso interposto pela parte ora recorrida a fim de "desconsiderar do prontuário da impetrante as pontuações das infrações 54789515D, 54116092C e 54782137D e, consequentemente, anular a decisão do Processo Administrativo do Detran-SC n. 64603/2015, porquanto cada infração corresponde a 3 (três) pontos (art. 259, IV, CTB), não cabendo a imputação do ato punitivo n. 1013/2015" (fls. 227-237).

Em síntese, alegou que a decisão combatida violou o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sob o argumento de que "a mera declaração do filho da impetrante não deveria merecer crédito algum, porque prova apenas que um fato foi declarado, mas não que o fato declarado seja verdadeiro" (fls. 01-07 do incidente n. 50000).

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, apesar de regularmente intimada a parte recorrida (fl. 10 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os requisitos extrínsecos de admissibilidade foram devidamente preenchidos, pois a interposição é tempestiva e o recorrente é isento de preparo.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Em suas razões recursais, o Estado de Santa Catarina alega que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 257, § 7º, do CTB, uma vez que "a mera declaração do filho da impetrante não deveria merecer crédito algum, porque prova apenas que um fato foi declarado, mas não que o fato declarado seja verdadeiro".

Da análise dos autos, verifica-se que a Câmara julgadora, esposando o entendimento do STJ sobre o tema, consignou que o CTB destaca prazo meramente administrativo (art. 257, § 7º), razão pela qual entendeu ser possível a comprovação do real infrator em sede judicial. Diante disso, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte ora recorrida "trouxe provas robustas quanto aos fatos alegados na exordial, comprovando a autoria de seu filho" no tocante às infrações 54789515D, 54116092C e 54782137D.

Para ilustrar, cumpre observar trecho do acórdão objurgado (fls. 230-237):

"Dito isso, extrai-se dos autos que as transgressões motivadoras das sanções impostas no processo administrativo e imputadas à recorrente foram todas referentes ao automóvel de placa IOT-2058, de propriedade da impetrante (fls. 45/56):

1) Auto de infração n. 54789515D, autuação em 11.06.2014, às 18:20h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Desembargador Arno Hoeschl, 239, Centro, Florianópolis/SC;

2) Auto de infração n. 54116092C, autuação em 20.06.2014, às 09:25h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Desembargador Arno Hoeschl, 159, Centro, Florianópolis/SC;

3) Auto de infração n. 54782137D, autuação em 07.08.2014, às 15:58h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Desembargador Arno Hoeschl oposto 212, Centro, Florianópolis/SC;

4) Auto de infração n. 8795127284, autuação em 11.09.2014, às 01:02h, descrição: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% no cruzamento entre a Rua Gen. Eurico Gaspar Dutra e a Rua Santos Saraiva, sentido Fátima/Estreito, Florianópolis/SC;

5) Auto de infração n. 8779484854, autuação em 13.12.2014, às 17:32h, descrição: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% na BR-101, acesso sul, sentido Penha, km 02,300, Penha/SC;

6) Auto de infração n. 54615692D, autuação em 19.12.2014, às 15:29h, descrição: estacionar em desacordo com regulamentação (vaga de carga e descarga) na Rua Araujo Figueiredo, op 69, Florianópolis/SC.

Pois bem, infere a apelante ser proprietária de dois carros, um Honda Civic, placa MHB 8592 e um Pegeot, placa IOT 2058, sendo aquele de seu uso e este de seu filho, Pedro Henrique Alamini Alexandre.

Ainda, no que tange às notificações elencadas nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, conforme relato apresentado, tratam-se de infrações praticadas por seu filho, conforme termo de confissão lavrado em cartório (fl. 11).

Para confirmar as informações prestadas, acostou aos autos termo de rescisão do contrato de trabalho de seu descendente (fl. 94/95), indicando ter laborado de 02.12.2013 a 08.08.2014 em estabelecimento situado à Rua Desembargador Arno Hoeschl, 239, Fundos, Centro de Florianópolis/SC. E, também, registro de ponto (fls. 100/101), com horários compatíveis aos percebidos nas infrações.

Observa-se, então, que as transgressões dos itens 1, 2 e 3, relacionadas aos atos de estacionar em desacordo com a regulamentação, ocorreram na exata rua onde laborava o confesso, durante o período de vigência de seu contrato de trabalho e no horário de sua jornada.

Logo, demonstra-se que, ao menos quanto às infrações 54789515D, 54116092C e 54782137D a impetrante trouxe provas robustas quanto aos fatos alegados na exordial, comprovando a autoria de seu filho.

Nessa senda, mesmo diante do prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação da autuação, para apresentar o real condutor (art. 257, § 7ª do CTB) e tendo o Sr. Pedro Henrique Alamini Alexandre confessado a prática das transgressões apenas 1 (um) ano após as notificações, não se pode alegar ser motivo suficiente para desconsiderar as provas trazidas aos autos, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro destaca prazo meramente administrativo.

[...]

Ante o exposto, deve-se desconsiderar do prontuário da impetrante as pontuações das infrações 54789515D, 54116092C e 54782137D e, consequentemente, anular a decisão do Processo Administrativo do Detran-SC n. 64603/2015, porquanto cada infração corresponde a 3 (três) pontos (art. 259, IV, CTB), não cabendo a imputação do ato punitivo n. 1013/2015."

Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Órgão Fracionário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Consabido que o STJ, em determinadas situações, vem separando em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", inadmitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do recurso especial.

A propósito: "sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a"valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (AgRg no AREsp 723.035/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 27/11/2015).

Na presente demanda, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do mero reexame da prova, pois equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um exame mais minucioso, atento e vagaroso das provas constantes dos autos.

Como se vê, a alteração do aresto hostilizado, na forma requerida pelos recorrentes, exigiria o reexame de questões de provas e fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo STJ no julgamento dos reclamos está adstrita somente às questões de direito.

Por consequência, o conhecimento da referida temática resta obstaculizada diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, extrai-se da jurisprudência do STJ:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, do CTB), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (art. 281 do mesmo Código).

2. Hipótese em que a Corte a quo declarou a nulidade do procedimento administrativo para a imposição de multa de trânsito, em razão de os agravados não terem sido notificados da homologação do auto de infração, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recuso especial, em face da Súmula 7 do STJ.

3. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa ao art. 282, § 1º, do CTB -"a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos"-, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1055293/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 280 DO CTB. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, proferido nos autos de Mandado de Segurança - no qual o ora agravante postula a declaração de nulidade de auto de infração no qual lhe fora aplicada multa de trânsito -, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu que "todos os requisitos exigidos pelo art. 280 do CTB foram preenchidos: Isto é, consta a tipificação da infração (art. 165, CTB); o local, data e hora do seu cometimento (...); a identificação do veículo (...), do agente autuador (...), bem como a assinatura do infrator".

III. Nos termos em que a causa restou decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos necessários à validade do auto de infração, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.538.003/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; AgRg no AREsp 338.874/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgInt no AREsp 736.452/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2016.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 960.897/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017).

Não fosse o bastante, vê-se que o entendimento registrado pelo acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão temporal consagrada no art. 257, § 7º, do CTB, é meramente administrativa, incidindo, pois, o enunciado sumular 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

A propósito:

"ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que"não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração"-, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.

2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1370626/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011 - grifou-se).

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível recurso especial.

Ainda que assim não fosse, vê-se que o decisum guerreado, ao julgar procedente o apelo interposto pela parte ora recorrida, considerou que a preclusão temporal consagrada no art. 257, § 7º, do CTB, é meramente administrativa, sendo permitida a comprovação do real infrator em sede judicial. Ocorre que contra tal fundamento não foi direcionada a insurgência do ente público recorrente, circunstância que impõe a aplicação do édito da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Por fim, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência.

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência